O que é o ECA e qual sua importância?

Perguntado por: Adriana Benedita Valente  |  Última atualização: 13. März 2022
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É o reconhecimento das crianças e dos adolescentes como sujeitos de direitos protegidos pela lei. A importância do ECA deriva exatamente disso: reafirmar a proteção de pessoas que vivem em períodos de intenso desenvolvimento psicológico, físico, moral e social. Portanto, veio para colocar a Constituição em prática.

O que é ECA e sua importância?

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), regulamentado pela Lei Federal nº 8.069/1990, é o principal marco legal e regulatório dos direitos das crianças e dos adolescentes no Brasil. Já em seu artigo 1º, o ECA define-se como uma lei que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.

Qual a importância do ECA para a educação?

O ECA constitui-se importante ferramenta de trabalho para os profissionais da educação em suas ações pedagógicas, como também orienta todo o sistema educa- cional. É um instrumento que, também, garante as políticas públicas tão necessárias à infância e à juventude em situações de risco e de vulnerabilidade social.

O que é mais importante no ECA?

Vejamos então os principais pontos do ECA sobre direito à vida e à saúde. Em primeiro lugar, a criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

O que é importante saber sobre o ECA?

O ECA estabelece direitos à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária, e também aborda questões de políticas de atendimento, medidas protetivas ou medidas socioeducativas, entre outras providências.

A importância do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA

25 questões relacionadas encontradas

Quais as leis mais importantes do ECA?

Além disso, de acordo com a lei 8069/90 atualizada, os direitos fundamentais que devem ser analisados com cautela para sua prova são: Direito à liberdade, ao respeito e à dignidade; Direito à vida e à saúde; Direito à convivência familiar e comunitária; Direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer; e Direito à ...

Como o ECA define trabalho educativo?

1º Entende-se por trabalho educativo a atividade laboral em que as exigências pedagógicas relativas ao desenvolvimento pessoal e social do educando prevalecem sobre o aspecto produtivo.

O que se entende por trabalho educativo?

Configura-se como trabalho educativo a atividade laboral em que as exigências pedagógicas relativas ao desenvolvimento pessoal e social do educando prevalecem sobre o aspecto produtivo (§ 1º, artigo 68, ECA).

Como o ECA impactou o trabalho infantil e a educação?

"O ECA trouxe uma mudança paradigmática da criança como sujeito com direito ao lazer, à escola, à família." O combate ao trabalho infantil que se deu, desde então, reduziu o número de crianças e adolescentes nessa situação em 68% entre os anos de 1992 e 2015.

O que é o trabalho educativo para Saviani?

Este, compreendido conforme estabelece Saviani (2003, p. 13): O trabalho educativo é o ato de produzir, direta e intencionalmente, em cada indivíduo singular, a humanidade que é produzida histórica e coletivamente pelo conjunto dos homens.

Quais são os 5 direitos fundamentais do ECA?

Direitos fundamentais garantidos pelo ECA
  • Do Direito à Vida e à Saúde.
  • Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade.
  • Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária.
  • Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer.
  • Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho.

Quais os artigos mais importantes do ECA para concursos?

Questões de ECA (Lei 8.069-90) para concursos públicos: o que cai mais?
  • 351 questões – Direitos Fundamentais(Arts. ...
  • 252 questões – Procedimentos na Justiça da Infância e Juventude (Arts. ...
  • 246 questões – Medidas socioeducativas (Arts. ...
  • 222 questões – Guarda, Tutela e Adoção (Arts. ...
  • 204 questões – Acesso à justiça (Arts.

Quais são os direitos fundamentais?

Quais são os direitos fundamentais

5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (…).”

Qual a sua concepção de trabalho e educação a partir da leitura do texto de Saviani?

Como sublinha Saviani, o ser humano, ao se construir humano pelo trabalho, educa-se em sentido amplo e, na processualidade histórica e no seio das relações sociais de produção capitalistas, de forma contraditória e sempre em disputa, cria espaços específicos de produção e sistematização de conhecimentos científicos que ...

Qual a relação entre trabalho e educação discutida por Saviani?

Para Saviani (1944), dizer que a educação é um fenômeno próprio dos seres humanos significa afirmar que ela é, ao mesmo tempo, uma exigência do e para o processo de trabalho, bem como é, ela própria, um processo de trabalho.

O que são tendências pedagógicas Saviani?

Saviani, em seus estudos sobre as tendências pedagógicas, detectou que, na educação brasileira, existem quatro grandes tendências: a concepção humanista tradicional, a concepção humanista moderna, a concepção analítica e a concepção dialética. Pertenciam à última as teorias reprodutivistas.

Quais são as tendências pedagógicas?

Elas são: Tendências Liberais e Tendências Progressistas. Os professores devem estudar e se apropriar dessas tendências, que servem de apoio para a sua prática pedagógica. Não se deve usar uma delas de forma isolada em toda a sua docência.

Quais são as tendências pedagógicas na prática escolar?

Tendências pedagógicas na prática escolar
  • Liberal Tradicional;
  • Liberal Renovadora Progressiva;
  • Liberal Renovadora Não Direta;
  • Tecnicista.

Qual tendência pedagógica teve Dermeval Saviani como principal articulador no Brasil?

Para Saviani, baseada "no pressuposto da neutralidade científica e inspirada nos princípios de racionalidade, eficiência e produtividade, a pedagogia tecnicista advoga a reordenação do processo educativo de maneira que o torne objetivo e operacional.

Qual é a relação entre educação e trabalho?

Essa relação entre trabalho e educação ficou mais próxima a partir da década de sessenta, devido ao surgimento da teoria do capital humano, fazendo com que a educação tivesse grande importância para o desenvolvimento econômico, porque ela potencializa o trabalho, qualificando a mão-de-obra.

Qual a relação entre trabalho cultura e educação?

Acredita-se que a cultura, o trabalho e a educação sejam inseparáveis, pois se completam, visto que através do trabalho criam-se as relações sociais, que são exemplos de comportamento obtidos através das instituições das quais se faz parte.

Qual a relação existente entre educação e mercado de trabalho?

A realidade é que quanto maior o seu nível de formação técnica e educacional, maior também é a sua empregabilidade. Ao investir continuamente em aprendizado e educação, a sua bagagem de conhecimento técnico e profissional aumenta de maneira considerável.

Qual é a proposta formulada pelo filósofo Dermeval Saviani?

Em Escola e Democracia (2009), Saviani defende o saber sistematizado como um instrumento para a compreensão da realidade. Com este saber, as classes subalternas encontram condições de defesa dos seus interesses.

Quais são os direitos fundamentais da pessoa humana?

Toda pessoa tem o direito de ter acesso à escola. Toda pessoa tem o direito de ter acesso à saúde. Toda pessoa tem o direito de praticar a religião que escolher. Toda pessoa tem o direito de ter acesso ao trabalho, sem discriminação por doença, deficiência, sexo, cor, religião.

Quais são os direitos fundamentais da Constituição?

Esses direitos são referentes à educação, saúde, trabalho, previdência social, lazer, segurança, proteção à maternidade e à infância e assistência aos desamparados. Sua finalidade é a melhoria das condições de vida dos menos favorecidos, concretizando assim, a igualdade social.

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