O que é o ECA e qual sua importância?
Perguntado por: Adriana Benedita Valente | Última atualização: 13. März 2022Pontuação: 4.5/5 (71 avaliações)
É o reconhecimento das crianças e dos adolescentes como sujeitos de direitos protegidos pela lei. A importância do ECA deriva exatamente disso: reafirmar a proteção de pessoas que vivem em períodos de intenso desenvolvimento psicológico, físico, moral e social. Portanto, veio para colocar a Constituição em prática.
O que é ECA e sua importância?
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), regulamentado pela Lei Federal nº 8.069/1990, é o principal marco legal e regulatório dos direitos das crianças e dos adolescentes no Brasil. Já em seu artigo 1º, o ECA define-se como uma lei que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.
Qual a importância do ECA para a educação?
O ECA constitui-se importante ferramenta de trabalho para os profissionais da educação em suas ações pedagógicas, como também orienta todo o sistema educa- cional. É um instrumento que, também, garante as políticas públicas tão necessárias à infância e à juventude em situações de risco e de vulnerabilidade social.
O que é mais importante no ECA?
Vejamos então os principais pontos do ECA sobre direito à vida e à saúde. Em primeiro lugar, a criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.
O que é importante saber sobre o ECA?
O ECA estabelece direitos à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária, e também aborda questões de políticas de atendimento, medidas protetivas ou medidas socioeducativas, entre outras providências.
A importância do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA
Quais as leis mais importantes do ECA?
Além disso, de acordo com a lei 8069/90 atualizada, os direitos fundamentais que devem ser analisados com cautela para sua prova são: Direito à liberdade, ao respeito e à dignidade; Direito à vida e à saúde; Direito à convivência familiar e comunitária; Direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer; e Direito à ...
Como o ECA define trabalho educativo?
1º Entende-se por trabalho educativo a atividade laboral em que as exigências pedagógicas relativas ao desenvolvimento pessoal e social do educando prevalecem sobre o aspecto produtivo.
O que se entende por trabalho educativo?
Configura-se como trabalho educativo a atividade laboral em que as exigências pedagógicas relativas ao desenvolvimento pessoal e social do educando prevalecem sobre o aspecto produtivo (§ 1º, artigo 68, ECA).
Como o ECA impactou o trabalho infantil e a educação?
"O ECA trouxe uma mudança paradigmática da criança como sujeito com direito ao lazer, à escola, à família." O combate ao trabalho infantil que se deu, desde então, reduziu o número de crianças e adolescentes nessa situação em 68% entre os anos de 1992 e 2015.
O que é o trabalho educativo para Saviani?
Este, compreendido conforme estabelece Saviani (2003, p. 13): O trabalho educativo é o ato de produzir, direta e intencionalmente, em cada indivíduo singular, a humanidade que é produzida histórica e coletivamente pelo conjunto dos homens.
Quais são os 5 direitos fundamentais do ECA?
- Do Direito à Vida e à Saúde.
- Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade.
- Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária.
- Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer.
- Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho.
Quais os artigos mais importantes do ECA para concursos?
- 351 questões – Direitos Fundamentais(Arts. ...
- 252 questões – Procedimentos na Justiça da Infância e Juventude (Arts. ...
- 246 questões – Medidas socioeducativas (Arts. ...
- 222 questões – Guarda, Tutela e Adoção (Arts. ...
- 204 questões – Acesso à justiça (Arts.
Quais são os direitos fundamentais?
Quais são os direitos fundamentais
5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (…).”
Qual a sua concepção de trabalho e educação a partir da leitura do texto de Saviani?
Como sublinha Saviani, o ser humano, ao se construir humano pelo trabalho, educa-se em sentido amplo e, na processualidade histórica e no seio das relações sociais de produção capitalistas, de forma contraditória e sempre em disputa, cria espaços específicos de produção e sistematização de conhecimentos científicos que ...
Qual a relação entre trabalho e educação discutida por Saviani?
Para Saviani (1944), dizer que a educação é um fenômeno próprio dos seres humanos significa afirmar que ela é, ao mesmo tempo, uma exigência do e para o processo de trabalho, bem como é, ela própria, um processo de trabalho.
O que são tendências pedagógicas Saviani?
Saviani, em seus estudos sobre as tendências pedagógicas, detectou que, na educação brasileira, existem quatro grandes tendências: a concepção humanista tradicional, a concepção humanista moderna, a concepção analítica e a concepção dialética. Pertenciam à última as teorias reprodutivistas.
Quais são as tendências pedagógicas?
Elas são: Tendências Liberais e Tendências Progressistas. Os professores devem estudar e se apropriar dessas tendências, que servem de apoio para a sua prática pedagógica. Não se deve usar uma delas de forma isolada em toda a sua docência.
Quais são as tendências pedagógicas na prática escolar?
- Liberal Tradicional;
- Liberal Renovadora Progressiva;
- Liberal Renovadora Não Direta;
- Tecnicista.
Qual tendência pedagógica teve Dermeval Saviani como principal articulador no Brasil?
Para Saviani, baseada "no pressuposto da neutralidade científica e inspirada nos princípios de racionalidade, eficiência e produtividade, a pedagogia tecnicista advoga a reordenação do processo educativo de maneira que o torne objetivo e operacional.
Qual é a relação entre educação e trabalho?
Essa relação entre trabalho e educação ficou mais próxima a partir da década de sessenta, devido ao surgimento da teoria do capital humano, fazendo com que a educação tivesse grande importância para o desenvolvimento econômico, porque ela potencializa o trabalho, qualificando a mão-de-obra.
Qual a relação entre trabalho cultura e educação?
Acredita-se que a cultura, o trabalho e a educação sejam inseparáveis, pois se completam, visto que através do trabalho criam-se as relações sociais, que são exemplos de comportamento obtidos através das instituições das quais se faz parte.
Qual a relação existente entre educação e mercado de trabalho?
A realidade é que quanto maior o seu nível de formação técnica e educacional, maior também é a sua empregabilidade. Ao investir continuamente em aprendizado e educação, a sua bagagem de conhecimento técnico e profissional aumenta de maneira considerável.
Qual é a proposta formulada pelo filósofo Dermeval Saviani?
Em Escola e Democracia (2009), Saviani defende o saber sistematizado como um instrumento para a compreensão da realidade. Com este saber, as classes subalternas encontram condições de defesa dos seus interesses.
Quais são os direitos fundamentais da pessoa humana?
Toda pessoa tem o direito de ter acesso à escola. Toda pessoa tem o direito de ter acesso à saúde. Toda pessoa tem o direito de praticar a religião que escolher. Toda pessoa tem o direito de ter acesso ao trabalho, sem discriminação por doença, deficiência, sexo, cor, religião.
Quais são os direitos fundamentais da Constituição?
Esses direitos são referentes à educação, saúde, trabalho, previdência social, lazer, segurança, proteção à maternidade e à infância e assistência aos desamparados. Sua finalidade é a melhoria das condições de vida dos menos favorecidos, concretizando assim, a igualdade social.
Quais profissionais o Brasil precisa?