O que é o ECA e qual a sua finalidade?

• Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade;
• Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária;
• Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer;
• Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho.

Quais são os crimes previstos no ECA?

agenciar, facilitar, recrutar, coagir ou intermediar a participação de criança ou adolescente em imagens pornográficas; adquirir, possuir ou armazenar imagem pornográfica com criança ou adolescente; sequestrar ou manter em cárcere privado crianças e adolescentes; traficar pessoas menores de 18 anos.

Quais são os 10 principais direitos da criança?

Garantir que todas as crianças e adolescentes tenham o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária é dever não somente dos pais, familiares e do Poder Público, mas de toda ...

Qual o tipo mais comum de violação ao ECA?

A violência doméstica é uma das violações de direitos mais frequentes.

Qual é o artigo mais importante do ECA?

O ECA é claro ao estabelecer em seu art. 5º, que “nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais”.

O que diz o ECA sobre a responsabilidade dos pais?

22. Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais. Art.

Quais são os três direitos do aluno?

Qual é o primeiro direito da criança e do adolescente?

Pela nova lei, a criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante.

Qual a idade que o ECA protege?

Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.

Como resumir o ECA?

Em resumo, o ECA assegura o direito à vida, saúde, alimentação, educação, esporte, lazer, profissionalização, cultura, dignidade, respeito, liberdade e convivência familiar e comunitária, para um bom desenvolvimento em sociedade.

Quantos anos é considerado uma criança?

Criança: Nos termos do art. 2º da Lei 8.069/90 (ECA), considera-se criança a pessoa de até 12 (doze) anos de idade incompletos. Adolescente: É considerado adolescente, o sujeito de 12 anos completos a 18 anos.

O que deveria ser proibido no ECA?

É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade.” Após a Emenda Constitucional 98, ficou estabelecida a proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.

O que prevê o ECA em caso de crimes cometidos por menores?

ECA. O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê pena máxima de até três anos para atos infracionais cometidos por adolescentes. Essa pena é medida socioeducativa em regime de internação.

Quais são os direitos de uma criança?

Qual é o direito mais importante de uma criança?

A criança terá direito a desfrutar de alimentação, moradia, lazer e serviços médicos adequados . - A criança física ou mentalmente deficiente ou aquela que sofre da algum impedimento social deve receber o tratamento, a educação e os cuidados especiais que requeira o seu caso particular .

Qual o direito infantil mais importante?

Toda criança tem direito a proteção especial, e a todas as facilidades e oportunidades para se desenvolver plenamente, com liberdade e dignidade. Desde o dia em que nasce, toda criança tem direito a um nome e uma nacionalidade, ou seja, ser cidadão de um país. As crianças têm direito à crescer com saúde.

Quais são os 11 deveres das crianças e adolescentes?

É crime gritar com a criança?

Vale lembrar que no Brasil ambas as práticas são proibidas desde 2014, quando foi promulgada a Lei Menino Bernardo, também conhecida como Lei da Palmada, que alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente e estabeleceu o direito de as crianças e os adolescentes serem educados e cuidados sem o uso de castigos físicos ou ...

É crime um adulto xingar uma criança?

Agressão, verbal ou física, de adulto contra criança ou adolescente, configura Dano Moral in re ipsa. No julgamento do REsp 1.642.318-MS a terceira turma do STJ decidiu por unanimidade pela ocorrência do dano moral independentemente de comprovação nestes casos.

Qual a punição para quem descumpre o ECA?

Art. 249. Descumprir, dolosa ou culposamente, os deveres inerentes ao poder familiar ou decorrente de tutela ou guarda, bem assim determinação da autoridade judiciária ou Conselho Tutelar: Pena - multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.