O que é o Direito Judiciário?

Quem exerce o Poder Judiciário?

O Supremo Tribunal Federal é o órgão de cúpula do Poder Judiciário e a ele compete, precipuamente, a guarda da Constituição, conforme definido no art. 102 da Constituição da República.

Quem faz parte do Poder Judiciário?

O artigo 92 da Constituição descreve os órgãos do Poder Judiciário, que se divide em: STF, Conselho Nacional de Justiça, STJ, TST, TRF e Juízes Federais, Tribunais e Juízes do Trabalho, Tribunais e Juízes Eleitorais, Tribunais e Juízes Militares, Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios. Art.

Quais são os princípios do Poder Judiciário?

Caberá ao judiciário o poder de decisão sobre matérias ao mesmo apresentadas, com imparcialidade, com base nos fatos e de acordo com a lei, sem quaisquer restrições, influências indevidas, incitamentos, pressões, ameaças ou interferências, diretas ou indiretas, oriundas de qualquer parte ou por qualquer razão.

Quais são os três poderes?

Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Assim, como o artigo constitucional deixa claro, os poderes são harmônicos, mas independentes entre si, tendo autonomia para atuar.

Qual o motivo da criação do Judiciário?

No Brasil, as instituições judiciárias tiveram início com a colonização portuguesa. Os juízes ordinários, almotacés e outros funcionários eram designados inicialmente pelos donatários das capitanias hereditárias. Com o Governo Geral, a Justiça foi estruturada em três instâncias.

Quantas instâncias existem?

A Constituição Federal somente garante dois graus de jurisdição, ou seja, somente primeira e segunda instâncias. Assim, apesar dos tribunais superiores serem costumeiramente chamados de terceira instância, esse grau de hierarquia não existe formalmente no Poder Judiciário.

Quem dá a sentença o juiz ou o promotor?

Uma sentença judicial é uma decisão formal emitida pelo juiz após analisar as provas, argumentos e fundamentos legais apresentados pelas partes envolvidas em um processo judicial. Essa decisão pode ser favorável ou desfavorável a uma das partes, dependendo da interpretação e aplicação das leis ao caso concreto.

Quem exerce o Poder Judiciário no município?

No município, o Poder Legislativo é exercido pelas Câmaras Municipais; o Poder Executivo é exercido pelas Prefeituras Municipais e o Poder Judiciário é exercido pelos tribunais de justiça estaduais.

Qual é a base do direito?

Para o Direito, o princípio é seu fundamento, a base que irá informar e orientar as normas jurídicas. É um preceito jurídico implícito, portanto, não escrito, amplo e que informa um conjunto de regras.

Quais são os tipos de direito?

Como é a estrutura do Poder Judiciário?

a) Justiça Federal (composta pelos Tribunais Regionais Federais – TRF's e Juízes Federais); b) Justiça do Distrito Federal e Territórios (Tribunais e Juízes do Distrito Federal e Territórios); c) Justiça Estadual comum (composta pelos Tribunais de Justiça e Juízes de Direito de 1º grau).

Qual é o poder do Legislativo?

De acordo com a Constituição, ao Legislativo compete basicamente legislar e fiscalizar os atos do Executivo. No âmbito federal, o poder legislativo é exercido pelo Congresso Nacional - composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Na Câmara, ficam os deputados federais e no Senado, os senadores.

Qual o poder que faz as leis?

Poder Legislativo é responsável por elaborar e fiscalizar a execução das leis. Ela se divide em algumas esferas: federal (deputados federais e senadores), estadual (deputados estaduais) e municipal (vereadores).

Qual é a função do Poder Executivo?

O Poder Executivo, como o nome descreve, é direcionado à execução, responsável por realizar ações práticas e transformar em atos as leis promulgadas pelo Legislativo. Ele é representado pelos prefeitos e pelo presidente, responsáveis por administrar e governar para o bem-estar da população.

Qual a função do Poder Judiciário Cite exemplos?

O Judiciário é o Poder que faz os julgamentos. Cabe a ele resolver conflitos entre cidadãos, entre os cidadãos e o Estado ou entre os Poderes do Estado. É o Judiciário que decide qual das partes no processo está com a razão.

Quais são os poderes da jurisdição?

Jurisdição: poder/ função/ atividade de aplicar o direito a um fato concreto, obtendo-se a justa composição da lide. Poder: capacidade de decidir, impor decisões. Função: é a capacidade estatal de aplicar o direito ao caso concreto, visando a resolução dos conflitos. Se realiza por meio de processo judicial.

Quais são os tipos de varas judiciais?

1ª Vara Cível Processar e julgar os feitos cíveis em geral, aqueles que se processam pelo Rito Sumário, Falências e Concordatas. 2ª Vara Cível Processar e julgar, com exclusividade, as demandas de Família e Sucessões. 3ª Vara Cível Processar e julgar os feitos cíveis em geral e cumprimento de Cartas Precatórias Cíveis.

Qual o cargo mais alto do Poder Judiciário?

O Supremo Tribunal Federal é a mais alta instância do poder judiciário brasileiro e é formado por 11 ministros, escolhidos por nomeação presidencial, depois que a maior parte do Senado aprovar, nomeados entre nascidos no Brasil com idade superior a 35 e inferior a 65 anos, de notório conhecimento de Direito e ...

Quais são os tipos de tribunais?

O que diz o artigo 2 da Constituição Federal?

Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.