O que é o crime de receptação?

Qual o valor da fiança para crime de receptação?

O valor deve ser pago diretamente na delegacia ou cartório das varas criminais. Se o crime tem previsão de pena máxima de quatro anos (por exemplo furto, dano ao patrimônio, receptação etc.), a fiança é arbitrada pelo delegado e ela pode variar de um a 100 salários mínimos.

Tem fiança para receptação?

Quanto à modalidade qualificada do parágrafo primeiro a previsão atual é de uma pena de 3 a 8 anos de reclusão, sem possibilidade de arbitramento de fiança pela autoridade policial, pois o delito tem pena máxima de prisão superior a quatro anos. ...

Qual a materialidade do crime de receptação?

MATERIALIDADE DO CRIME DE RECEPTAÇÃO NÃO COMPROVADA. PRÉVIA CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DOS BENS NÃO DEMONSTRADA. AUSENTE DESPROPORÇÃO DESCOMUNAL ENTRE O VALOR REAL E O VALOR PAGO PELOS OBJETOS. ... Não levando a instrução probatória a conclusão segura de que os denunciados cometeram o delito descrito no caput do art.

O que diz o artigo 33?

Art. 33 - O sentenciado a que sobrevem doença mental deve ser recolhido a manicômio judiciário ou, à falta, a outro estabelecimento adequado, onde lhe seja assegurada a custódia. Tempo de prisão preventiva ou provisória ou de internação em hospital.]

O que diz o artigo 311 do Código Penal?

311 - Adulterar ou remarcar número de chassi ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, de seu componente ou equipamento: Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa. O tipo penal traz a conduta de adulterar ou remarcar qualquer sinal identificador do veículo automotor, de seu componente ou equipamento.

O que diz a lei 7209 84?

1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. ... 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.

O que é receptação própria e imprópria?

A receptação própria é um crime material, consuma-se com a efetiva aquisição, recebimento, transporte, condução ou ocultação da coisa produto de crime. A receptação imprópria, por sua vez, é um crime formal e, teoricamente, não admite a tentativa.

Qual a diferença entre receptação dolosa e culposa?

Como pudemos verificar, a receptação prevista no caput do artigo, abrange apenas o delito mediante o dolo. No entanto, o dolo eventual, aquele em que se assume o risco, consiste na dúvida sobre a origem delituosa da coisa, e por isso, caracteriza a receptação culposa.

O que seria receptação imprópria?

A modalidade dolosa da receptação é conhecida doutrinariamente por 'receptação própria'; a modalidade culposa, por 'receptação imprópria' O tipo do art. ... Já a receptação imprópria se consubstancia na conduta daquele que influi para que terceiro, de boa-fé, adquira, receba ou oculte a coisa produto de crime.

Qual é o significado do artigo 33?

CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33 , CAPUT, DA LEI Nº 11.343 /06). 1. RECURSO DEFENSIVOMaterialidade e autoria comprovadas.

Qual é a pena do artigo 33?

Art. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado.

Qual é o artigo para tráfico de drogas?

O crime de tráfico de drogas está previsto no artigo 33 da Lei 11.343/2006, que descreve diversas condutas que caracterizam o ilícito, proibindo qualquer tipo de venda, compra, produção, armazenamento, entrega ou fornecimento, mesmo que gratuito, de drogas sem autorização ou em desconformidade com a legislação ...

Quando é possível o perdão judicial no crime de receptação?

Aplica-se o perdão judicial, previsto no artigo 180 , § 5º , do Código Penal , nos casos de receptação culposa quando o bem for de pequeno valor, o que não se verifica na espécie.

Como descaracterizar o crime de receptação?

Não se descaracteriza o crime de receptação se a coisa produto do crime é transformada em outra, mesmo em dinheiro, para depois ser transferida ao receptador. A receptação pode ser própria (crime material) ou imprópria (crime formal).

Quanto tempo da receptação?

CRIME DE RECEPTAÇÃO, PENA MÁXIMA COMINADA DE 04 ANOS. PRAZO PRESCRICIONAL DE 08 ANOS.

Quando o crime cabe fiança?

322, do Código de Processo Penal, é permitido arbitrar a fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 04 (quatro) anos. ... Em todos os outros casos, o juiz irá arbitrar a fiança em até 24 (vinte e quatro) horas da prisão em flagrante.

Quais os crimes que pode pagar fiança?

Como funciona a fiança?

A fiança é uma modalidade de garantia, na qual uma ou mais pessoas (física ou jurídica) assume a posição de fiador de aluguel para garantir que, caso o inquilino não cumpra com as obrigações do contrato de locação, elas serão responsáveis pelos seus débitos, dando maior segurança à relação contratual.

Qual a pena por crime de receptação?

Art. 180. Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

Qual a pena mínima para o artigo 157?

Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.