O que é o crime de peculato culposo?

• Peculato-apropriação (artigo 312, caput, primeira parte);
• Peculato-desvio (artigo 312, caput, segunda parte);
• Peculato-furto (artigo 312, §1º);
• Peculato-culposo (artigo 312, § 2º e 3º);
• Peculato-estelionato (artigo 313);
• Peculato eletrônico (artigos 313-A e 313-B).

Quem responde por peculato?

30, do CP, o particular que sabe da qualidade funcional do agente e que concorre para o crime também responderá por peculato, pois a circunstância (ser funcionário público) é elementar desse delito. “Art. 30 – Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime.”

Quem julga crime de peculato?

COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL DO DISTRITO FEDERAL. 1. Conforme dispõe o art. 70 do Código de Processo Penal, "a competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução".

Quais as 5 modalidades de peculato previstas no Código Penal?

Vamos abordar dentro da tipificação do Código Penal as espécies de peculato: apropriação, desvio, furto, culposo, estelionato e eletrônico.

Quais as modalidades de peculato explique?

O crime de Peculato consiste na apropriação por parte de funcionário público de bens pertencentes à Administração em proveito próprio ou alheio. ... Esse crime, por sua vez, abrange diversas modalidades em seu tipo penal além da modalidade simples, como por exemplo, o peculato culposo e o peculato apropriação.

Qual a diferença de peculato e prevaricação?

Crimes contra a administração pública

Peculato estelionato (peculato mediante erro de outrem): Art. 313.... Se consuma independentemente do particular dar a vantagem, porque trata-se de crime formal. Se a vantagem for devida, fica caracterizada a prevaricação.

Tem peculato doloso?

Agora, se o funcionário público realiza o desvio de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, em proveito próprio ou alheio, comete o CRIME DE PECULATO-DESVIO. ...

Qual a diferença entre peculato furto e peculato-desvio?

O peculato-apropriação configura-se, por exemplo, quando o funcionário público fica com um bem que recuperou em uma operação policial. Já o peculato-desvio ocorre quando aquele funcionário público dá um destino diferente ao dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel que tenha a posse também em razão do cargo.

Qual a diferença entre apropriação indébita e peculato?

Qual é a diferença entre peculato e apropriação indébita? ... No peculato o autor precisa ser um servidor público, e a vítima precisa ser a administração pública (Estado). Já no caso da apropriação indébita, não existe essa particularidade em relação ao autor e à vítima.

Qual a pena de peculato culposo?

Peculato culposo

Pena - detenção, de três meses a um ano. § 3º - No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.

Em que momento se consuma o peculato culposo?

Esse crime se consuma com a consumação do crime do outro. Agora se o crime do outrem restar tentado esta espécie de peculato não será tentada também, pois é crime culposo e não admite tentativa, passando a ser então conduta atípica.

O que é um crime de prevaricação?

É um dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral que consiste em retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

Não é modalidade de peculato prevista no Código Penal?

Não é modalidade de peculato prevista no Código Penal:

(B) peculato-furto. ... Os crimes funcionais são aqueles praticados por funcionário público, no exercício ou em razão da função, contra a Administração Pública, estando previstos nos artigos 312 a 327, do Código Penal.

O que é peculato próprio é impróprio?

Crimes próprios, são crimes que só podem ser cometidos por pessoas específicas, como é o caso do peculato, que só pode ser cometido por funcionários públicos. ... Peculato-furto: esse é o tipo de peculato impróprio, quando o funcionário não tem posse do bem, mas usa de sua posição para furtar.

Qual a diferença entre corrupção passiva e concussão?

A diferença entre esses tipos penais se encontra no núcleo. A concussão prevê o verbo “exigir”, enquanto a corrupção passiva utiliza os verbos “solicitar ou receber […] ou aceitar”. Na concussão, há um caráter intimidativo na conduta. ... O crime de concussão tem pena de reclusão, de 2 a 8 anos, e multa.

Qual o artigo do peculato estelionato?

O denominado “peculato-estelionato” é tipificado no art. 313 do CP e consiste em apropriar-se, no exercício do cargo, de dinheiro ou qualquer outra utilidade recebidos por erro de terceiro.

Qual o prazo do recurso de apelação e dos embargos de declaração no processo penal?

619: "Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de 2 (dois) dias contado da sua publicação, quando houver na sentença ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão."

É possível particular responder pelo crime de peculato?

O particular pode responder pelo crime de peculato, desde que o crime tenha sido praticado em concurso de pessoas com funcionário público, mesmo que o particular não saiba da condição pessoal do funcionário público.

É possível que a pessoa que não é funcionário público venha a responder por peculato?

É possível que a pessoa que não é funcionário público venha a responder por peculato. O carcereiro que recebe os objetos do preso e deles se apropria, responde por peculato. ... É possível a tentativa no crime de peculato, salvo na modalidade culposa.

Pode o particular ser autor de crimes de peculato?

O particular pode ser sujeito ativo do crime de peculato, se agir em concurso de agentes com servidor público, no caso de o particular estar ciente dessa condição do comparsa.

O que é peculato apropriação?

Crime de peculato próprio e impróprio

O crime próprio é aquele que pode ser cometido por pessoas específicas que, no caso do peculato, são os funcionários públicos. Para a lei, funcionário público é aquele que exerce função pública, independentemente se vinculado a empresa pública ou privada.