O que é o crime de lavagem de dinheiro?

Perguntado por: Bruno Hélder Maia Teixeira  |  Última atualização: 29. Januar 2022
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O crime de “lavagem de dinheiro” consiste na conduta de quem oculta ou dissimula a origem de bens, direitos ou valores provenientes de crime. ... O crime de “lavagem de dinheiro” consiste na conduta de quem oculta ou dissimula a origem de bens, direitos ou valores provenientes de crime.

O que caracteriza o crime de lavagem de dinheiro?

A Lei nº 9.613 de 1998 descreve o crime de “lavagem” ou ocultação de bens, muito conhecido como lavagem de dinheiro, que consiste no ato de ocultar ou dissimular a origem ilícita de bens ou valores que sejam frutos de crimes.

Quando ocorre o crime de lavagem de dinheiro?

Pune-se o escamoteamento da origem, propriedade, localização, disposição, movimentação ou propriedade dos objetos de origem ilícita, e não do objeto em si. Assim, aquele que furta uma obra de arte e a expõe a público, com um certificado de origem falso, pratica o ato de lavagem de dinheiro.

O que é lavagem de dinheiro exemplo?

É o procedimento usado para disfarçar a origem de recursos ilegais. Quando alguém ganha dinheiro de forma ilícita – por exemplo, com crimes como tráfico de drogas, contrabando, seqüestro e corrupção – não pode simplesmente sair torrando a grana.

Qual o artigo para o crime de lavagem de dinheiro?

O próprio artigo 1º da Lei n. 9.613/98 define a lavagem de dinheiro como “ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal”.

Crimes de Lavagem de Dinheiro - Edital aberto Banco do Brasil - AlfaCon

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Quais operações devem ser comunicadas ao Coaf?

Devem ser comunicadas ao COAF todas as operações e propostas mencionadas no artigo 11 da Lei nº 9.613, de 1998, observadas as orientações contidas nos normativos específicos emitidos pelos órgãos reguladores das respectivas pessoas físicas e jurídicas sujeitas à referida Lei.

Qual a punição prevista pela Lei Federal 9613 98 para quem for condenado pelo crime de lavagem de dinheiro?

Pena: reclusão de três a dez anos e multa.

Quais são as três etapas da lavagem de dinheiro?

Fases da Lavagem de Dinheiro
  1. Colocação – a primeira etapa do processo é a colocação do dinheiro no sistema econômico. ...
  2. Ocultação – a segunda etapa do processo consiste em dificultar o rastreamento contábil dos recursos ilícitos. ...
  3. Integração – nesta última etapa, os ativos são incorporados formalmente ao sistema econômico.

Quais os tipos de lavagem de dinheiro?

Conheça as tipologias do crime lavagem de dinheiro
  • Empresa de Fachada. ...
  • Empresa Fictícia. ...
  • “Laranja” ...
  • Importações Fraudulentas – Superfaturamento. ...
  • Exportações Fraudulentas – Superfaturamento. ...
  • Estruturação. ...
  • Venda Fraudulenta de Imóveis. ...
  • Utilização de Produtos de Seguradoras.

Quais os fatos comuns na prática de lavagem de dinheiro?

São comuns múltiplas transferências de dinheiro, compensações financeiras, remessas aos paraísos fiscais, superfaturação de exportações, dentre outros.

Qual a pena para o crime de lavagem de dinheiro?

Pena para crimes de lavagem de dinheiro

De acordo com a Lei 9.613, a pena é de reclusão, de 3 a 10 anos, e multa.

Qual melhor forma de lavar dinheiro?

Vejam quais são as formas mais comuns:
  1. Empresas laranjas. Os empreendimentos de fachada são os recursos mais comuns para lavar dinheiro. ...
  2. Transferências online em baixa quantidade. ...
  3. Paraísos fiscais. ...
  4. Joias e obras de arte. ...
  5. O bilhete premiado. ...
  6. A nota fria. ...
  7. O papel do contador.

Como lavar dinheiro sem ser pego?

5 formas de lavagem de dinheiro usadas por criminosos e corruptos
  1. Como funciona a lavagem de dinheiro? Para burlar a lei e lavar dinheiro, criminosos e corruptos usam dos mais diversos recursos. ...
  2. Trabalho de formigas. ...
  3. Empresas de fachada. ...
  4. Compra de joias e obras de arte. ...
  5. Paraísos fiscais. ...
  6. Prêmio de loteria.

Quais itens são supervisionados pelo Coaf?

Dentre os setores regulados pelo Coaf, são obrigados a efetuar a comunicação:
  • Fomento comercial (factoring), securitizadora (não regulada pela CVM);
  • Comércio de joias, pedras e metais preciosos; e.

Qual é a fase mais complexa no processo de lavagem de dinheiro?

Fase 1 – Placement ou Introdução – Consiste na introdução do dinheiro ilícito no sistema financeiro, dificultando a identificação da procedência dos valores. ... É a fase mais complexa do processo e a que envolve maiores riscos de vulnerabilidade aos sistemas financeiros nacionais.

Qual a fase final da lavagem de dinheiro?

Integração. Na última etapa da lavagem de dinheiro, os recursos ilícitos são formalmente reinseridos na economia. Essa integração pode ocorrer por meio de investimentos em negócios lícitos ou compra de ativos com documentos supostamente legais.

O que é esquentamento de dinheiro?

Lavagem de dinheiro (ou branqueamento de capitais) é uma expressão que se refere a práticas econômico-financeiras que têm por finalidade dissimular ou esconder a origem ilícita de determinados ativos financeiros ou bens patrimoniais, de forma que tais ativos aparentem uma origem lícita ou que, pelo menos, a origem ...

Quem está sujeito à lei de lavagem de dinheiro?

Sujeito ativo do crime de lavagem de dinheiro pode ser qualquer pessoa, inclusive o sujeito ativo da infração penal antecedente (p. ex., o de tráfico de drogas) ou qualquer outra pessoa.

Quais são os principais riscos para uma instituição que se envolve com o crime de lavagem de dinheiro?

Primeiro, porque é crime e permite a traficantes, contrabandistas de armas, terroristas ou funcionários corruptos manterem suas atividades criminosas e obterem lucros ilícitos. Segundo, porque a lavagem de dinheiros mancha as instituições financeiras e minam a confiança pública em sua integridade.

Quais as sanções da Lei 9.613 98?

9.613/1998, estão a advertência; multa pecuniária; inabilitação para exercício de cargo de administrador; e, cassação ou suspensão da autorização para exercício de atividade.

Qual o valor que deve ser comunicado ao COAF?

“Os bancos – e eu não saberia falar das fintechs e das instituições de pagamento – cumprem à risca o dever de comunicar ao Coaf as operações em espécie acima de R$ 50 mil, e também as chamadas operações suspeitas, com indícios de irregularidades.

Qual valor em espécie deve ser comunicado ao COAF?

Bancos devem comunicar movimentação em espécie acima de R$ 50 mil. Para isso, os bancos devem comunicar ao COAF todos os saques e depósitos em espécie a partir de R$ 50 mil, sempre com a identificação do cliente, mesmo que não levantem indícios de ilegalidade.

São situações passíveis de comunicação ao COAF?

Através da Carta Circular 4.001 BACEN de 29/01/2020, são divulgadas as operações que podem caracterizar indícios de ocorrência de lavagem de dinheiro ou sonegação fiscal, e por isso, são passíveis de comunicação ao COAF pelas instituições financeiras.

Onde lavar dinheiro?

Métodos de lavagem de dinheiro
  • Mercado negro de câmbio colombiano. ...
  • Depósitos estruturados. ...
  • Bancos internacionais. ...
  • Sistemas bancários alternativos. ...
  • Empresas de fachada. ...
  • Investimento em empresas legítimas. ...
  • Compra de bilhetes sorteados. ...
  • Combinação de métodos.

Como lavar dinheiro com cartão de crédito?

O lavador de dinheiro paga antecipadamente sua fatura do cartão de crédito usando recursos ilícitos, que já foram introduzidos no sistema financeiro, criando saldo credor em sua fatura.

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