O que é o crime de descaminho?

Quem pode cometer o crime de descaminho?

O Funcionário público que é responsável pela fiscalização da entrada e saída de mercadorias no estado e deliberadamente não verifica o correto pagamento do imposto devido comete o crime de descaminho.

Como se dá a ação penal no crime de descaminho?

STJ: O crime de descaminho se perfaz com o ato de iludir o pagamento de imposto devido pela entrada de mercadoria no país. Não é necessária, assim, a apuração administrativo-fiscal do montante que deixou de ser recolhido para a configuração do delito.

Qual a diferença entre contrabando e tráfico?

O contrabando termina com a chegada do migrante em seu destino, enquanto o tráfico de pessoas envolve, após a chegada, a exploração da vítima pelos traficantes, para obtenção de algum benefício ou lucro, por meio da exploração.

O que é a corrupção ativa?

É oferecer vantagem indevida a um funcionário público, em troca de algum tipo de favor ou beneficio. O crime é cometido por particular que não é funcionário publico. O crime esta previsto no artigo 333 do código penal e a pena pode chegar a até 12 anos. ...

O que é a pena de reclusão?

A pena de reclusão é aplicada a condenações mais severas, o regime de cumprimento pode ser fechado, semi-aberto ou aberto, e normalmente é cumprida em estabelecimentos de segurança máxima ou media. A detenção é aplicada para condenações mais leves e não admite que o inicio do cumprimento seja no regime fechado.

Quanto é considerado contrabando?

Comete o crime de contrabando quem importar mercadoria proibida. Em outras palavras, pela redação atual do artigo 334-A do Código Penal, somente é considerado como contrabando a conduta que estiver ligada à uma mercadoria proibida, ou seja, com restrição absoluta de importação/exportação.

Como denunciar crime de descaminho?

DISQUE DENÚNCIA:

Em caso de crimes como Tráfico de Drogas, Contrabando, Descaminho, localização de foragidos da Justiça e outros crimes tipicamente fronteiriços ligue, gratuitamente, para 0800 647 6300.

Quais são os crimes hediondos?

1º São considerados hediondos os crimes de latrocínio (art. 157, § 3º, in fine), extorsão qualificada pela morte, (art. ... 223, caput e parágrafo único), epidemia com resultado morte (art. 267, § 1º), envenenamento de água potável ou de substância alimentícia ou medicinal, qualificado pela morte (art.

Quais os fatores que influenciam o contrabando e o descaminho?

Nada justifica os crimes de contrabando e descaminho, mas entre os vários fatores que motivam a sua prática, destacam-se: a extensão territorial brasileira que faz divisas com vários países, alta carga tributária; burocracia no desembaraço aduaneiro; facilidade de compra pela Internet; corrupção; e a impunidade dos ...

Quais mercadorias são contrabando?

O que é o crime de condescendência criminosa?

É um dos crimes praticados por funcionários públicos contra a administração. Consiste em deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente.

Qual a diferença entre corrupção passiva e ativa?

Por isso, a principal diferença entre os dois crimes é que a corrupção passiva é considerada um crime funcional. Isto é, só pode ser praticada por um funcionário público. Já a corrução ativa é crime comum, pois qualquer um pode cometê-lo.

O que é o crime de corrupção passiva?

É a atitude do funcionário público em solicitar ou receber vantagem ou promessa de vantagem em troca de algum tipo de favor ou beneficio ao particular. Esse crime esta previsto no Capitulo I do Código Penal que trata dos crimes praticados por funcionários públicos contra a administração. ...

O que é peculato exemplo?

O peculato também pode acontecer por conta do desvio de um bem, seja em benefício próprio ou de outras pessoas. Exemplo: desviar um recurso público que promoveria projetos culturais para um casamento. ... A pena para quem comete peculato é de 2 a 12 anos de prisão e multa.

Qual a diferença entre tráfico e tráfico?

Tráfego = trânsito, grande atividade, afã, comércio: tráfego aéreo, tráfego marinho, tráfego rodoviário. Tráfico = comércio, não necessariamente ilícito. ... Use tráfico só na acepção de comércio ilícito: tráfico de droga, tráfico de influências, tráfico de mulheres.

Quais tipos de tráfico?

O que configura tráfico de pessoas?

“o recrutamento, o transporte, a transferência, o alojamento ou o acolhimento de pessoas, recorrendo à ameaça ou ao uso da força ou a outras formas de coação, ao rapto, à fraude, ao engano, ao abuso de autoridade ou de situação de vulnerabilidade ou à entrega ou aceitação de pagamentos ou benefícios para obter o ...

Qual o objeto material do crime de descaminho?

A Administração Pública é o bem juridicamente protegido pelo delito de descaminho. O objeto material do delito é a mercadoria proibida, ou o direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo seu consumo, cujo pagamento fora iludido total ou parcialmente.

Qual será o juízo federal competente para o julgamento de contrabando e descaminho?

O Juízo Federal competente para processar e julgar acusado de crime de contrabando ou descaminho é o do lugar onde foram apreendidos os objetos introduzidos ilegalmente no País.

Não é necessário o esgotamento da via administrativa para a configuração do delito de descaminho?

Em decorrência desse entendimento, a orientação do tribunal se dá na direção de que o esgotamento da via administrativa é dispensável: “É dispensada a existência de procedimento administrativo fiscal com a posterior constituição do crédito tributário para a configuração do crime de descaminho (CP, art.