O que é o contrato administrativo?

• Suas cláusulas;
• Normas da Lei de Licitações e preceitos do direito público;
• E, supletivamente, pelos princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

São contratos administrativos típicos?

Os contratos administrativos entendidos como “típicos” são aqueles celebrados pela Administração Pública para atendimento de suas necessidades em conformidade com a Lei de Licitações, como, por exemplo, a prestação de serviços para manutenção do funcionamento do órgão público, ou dos interesses particulares, em relação ...

Quais são as espécies de contratos?

Quais são as principais características dos contratos?

Atualmente, o contrato, independente de sua espécie, é caracterizado como negócio jurídico com a finalidade de gerar obrigações entre as partes. Além disso, norteia três princípios fundamentais: autonomia das vontades, supremacia da ordem pública e obrigatoriedade.

São características do contrato administrativo exceto?

São características dos contratos administrativos, em que a Administração é parte sob regime jurídico publicístico, derrogatório e exorbitante do direito comum, EXCETO: a) Obediência à forma prescrita em lei. b) Presença de cláusulas exorbitantes. c) Natureza "intuitu personae".

Qual característica difere um contrato administrativo de um contrato privado?

Todavia, o que distingue o contrato administrativo do privado é a supremacia do interesse público sobre o particular, que permite ao Estado certos benefícios sobre o particular que não existe no contrato privado.

Qual a diferença dos contratos administrativos e contratos da administração?

A maioria da doutrina prefere a terminologia “contratos da administração”, expressão em sentido amplo. Quando esses contratos são regidos pelo direito privado, denominam-se “contratos privados da Administração” e, quando regidos pelo direito público, recebem o nome de “contratos administrativos”.

Qual a diferença entre ato administrativo e contrato administrativo?

Diferença entre ato administrativo e contrato administrativo - o contrato é bilateral (há duas partes com objetivos diversos) ; o ato administrativo é unilateral. ... É o objetivo de interesse público a atingir. A finalidade do ato é aquela que a lei indica explícita ou implicitamente.

O que diz a Constituição Federal sobre os contratos administrativos?

Art. 1^o Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

São cláusulas exorbitantes dos contratos administrativos exceto?

São consideradas cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos, exceto: a) possibilidade da retomada do objeto pela Administração. b) aplicação unilateral de penalidades ao contratado. c) atividade permanente de fiscalização na execução contratual. d) rescisão unilateral do contrato pela Administração.

São características do contrato administrativo dentre outras a natureza de contrato de adesão a finalidade pública e presença da Administração Pública como poder público?

1. O contrato administrativo, caracteriza-se pela presença da Administração Pública como Poder Público; finalidade pública; obediência na forma prescrita em lei; procedimento legal; natureza de contrato de adesão; natureza intuitu personae; presença de cláusulas exorbitantes; e mutabilidade.

São exemplos de atos administrativos?

Ato administrativo é, portanto, uma declaração do Estado capaz de produzir efeitos jurídicos imediatos, conferindo, transferindo, impondo ou modificando direitos e obrigações. Um exemplo clássico de ato administrativo é a nomeação de aprovados num concurso público.

Quais os tipos de contratos e suas características?

Qual a maior das características dos contratos administrativos?

O contrato administrativo é sempre consensual e, em regra, formal, oneroso, comutativo e realizado intuitu personae. É oneroso porque remunerado na forma convencionada. ... É comutativo porque estabelece compensações recíprocas e equivalentes para as partes.

Quais as características do contrato de trabalho cite e explique?

Algumas das principais características dos contratos de trabalho são: Bilateral: prevê obrigações tanto do empregador quanto do empregado; ... Oneroso: o empregador deve remunerar o empregado; e. Intuitu Personae: o empregado é uma determinada pessoa, não podendo ser substituído na prestação do serviço.

Como podem ser classificados os contratos?

Contratos gratuitos são aqueles em que existem vantagens apenas para uma das partes e ônus para outra. ... Contratos consensuais são aqueles que se formam com um simples acordo de vontades. Exemplo: compra e venda, doação, locação. Contratos reais são aqueles que além do acordo exigem a entrega de uma coisa.

Quais são os tipos de contratos empresariais?

Quais os tipos de contratos imobiliários?

Quais são os tipos de contratos de trabalho?

São exemplos de cláusulas exorbitantes?

São exemplos de cláusulas exorbitantes: a possibilidade de alteração unilateral do contrato pela Administração, sua rescisão unilateral, a fiscalização do contrato, a possibilidade de aplicação de penalidades por inexecução e a ocupação, na hipótese de rescisão contratual.

Quais são as regras utilizadas para execução de um contrato administrativo?

O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas estabelecidas pela Lei 8.666/1993 (Licitações e Contratos Administrativos), respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.