O que é o confisco alargado?

Qual a diferença entre desapropriação e confisco?

De igual forma, desapropriação e confisco guardam uma diferença entre si: a desapropriação é sempre indenizada, ao passo que o confisco, por natureza, não traz o direito a indenização. Isso porque, enquanto a desapropriação se baseia em necessidade pública, utilidade pública ou interesse social (art.

O que é o não confisco?

O Princípio do Não Confisco é a garantia constitucional de que a carga tributária não recaia de maneira esmagadora sobre o contribuinte. Em outras palavras, trata-se da garantia de que a tributação será razoável e de que a Administração não irá utilizar os tributos para violar o direito de propriedade do contribuinte.

Quais as causas de extinção da punibilidade?

Qual é o artigo 91 do Código Penal?

91 – São efeitos da condenação: I – tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime; II – a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé: ... b) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso.

Quais são os efeitos da condenação penal?

Os efeitos da condenação são todos aqueles que, de modo direto ou indireto, atingem a vida do condenado por sentença penal irrecorrível. ... A imposição de sentença penal (pena privativa de liberdade, pena restritiva de direitos e/ou multa) ou de medida de segurança é, sem dúvida, o principal efeito da condenação.

Quando pode ser aplicado o confisco?

Confisco é a perda de bens do particular em favor do Estado. Estes somente podem ser confiscados quando consistirem em objetos cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção, constitua fato ilícito.

Qual é a natureza jurídica do confisco?

O confisco é uma medida de grave restrição e, ainda que não seja considerada uma pena, mas uma consequência, deve ser vista como uma espécie de sanção, o que justificaria em tese a aplicação de princípios garantistas do processo e do direito penal.

É possível Obter-se a perda dos proveitos ou produtos do crime inclusive Levando-se em conta a disciplina do confisco alargado?

Código Penal

Sancionada na última quarta-feira, a Lei 13.964/2019 — chamada pelo governo de "lei anticrime" — prevê o chamado confisco alargado em favor da União e dos estados, permitindo o perdimento de bens mesmo que não tenham relação comprovada com o crime.

São efeitos da condenação à perda em favor do Município dos instrumentos do crime?

O art. 91 do CP, traz 2 (dois) efeitos da condenação, contidas em seus incisos: a de tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime e a perda, em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé, de instrumentos e do produto do crime.

Qual o artigo de tráfico de drogas?

O crime de tráfico de drogas está previsto no artigo 33 da Lei 11.343/2006, que descreve diversas condutas que caracterizam o ilícito, proibindo qualquer tipo de venda, compra, produção, armazenamento, entrega ou fornecimento, mesmo que gratuito, de drogas sem autorização ou em desconformidade com a legislação ...

Como calcular a prescrição da pena?

O cálculo de prescrição para cada tipo de crime está previsto no art. 109 do Código Penal e é contado a partir da pena máxima cominada para o delito em questão. Prevê o art. 109: “A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1º do art.

Qual é o artigo de roubo?

Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.

Quando ocorre a extinção?

A extinção pode ocorrer por vários motivos, dentre eles, destacam-se a destruição do habitat, competição, doenças, caça e matanças deliberadas, mudanças ambientais drásticas e catástrofes ambientais.

São causas de extinção de punibilidade de acordo com as normas penais vigentes exceto?

São causas de extinção de punibilidade, de acordo com as normas penais vigentes, exceto. Pela prescrição, decadência ou perempção. Pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada.

Qual das alternativas abaixo é uma causa de extinção da punibilidade?

A alternativa correta é a letra C. Vejamos. (A) houve renúncia de Airton. A renúncia é hipótese de extinção da punibilidade pela qual o ofendido ou seu representante abdica do direito de promover a ação penal.

São exemplos de confisco?

Exemplo clássico de confisco é o exagero da Administração Pública na aplicação de multas pelo descumprimento de obrigações tributárias.

Quais são os tributos extrafiscais?

Os tributos extrafiscais são orientados por interesses políticos, econômicos, sociais ou ambientais. Exemplos: IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), Imposto sobre Exportação (IE), etc.

O que é o princípio da seletividade?

Conclui-se que o princípio da seletividade nada mais é que a seleção realizada pelo legislador, de como tributar cada bem ou serviço, em função da essencialidade de cada um. Onde, para se chegar a esta conclusão deve-se levar em conta princípios como a dignidade da pessoa humana e o mínimo existencial.

O que é a desapropriação confisco?

Entende-se como confisco quando se retira o bem do expropriado e como pena pela sanção imposta ao expropriado decorrente do plantio de cultura ilícita. Carvalho Filho (2004) a nomeou de desapropriação confiscatória.

Qual a diferença entre desapropriação indireta e desapropriação confiscatória?

Na desapropriação, que pode se indireta, judicial ou amigável, o poder público deve demonstrar que há necessidade ou utilidade pública ou interesse social. Além disso, é preciso pagar uma indenização ao proprietário do bem. Não é uma medida confiscatória. Expropriação e desapropriação são institutos diversos.