O que é o conecta TCU?

O que precisa para protocolar um documento?

Para protocolar um documento é necessário comparecer a Coordenação de Protocolo (COP) e se dirigir ao guichê de atendimento. Para o registro de solicitações existem duas possibilidades: 1. Quando o solicitante apresenta o documento a ser protocolado redigido.

Porque protocolar documentos?

As informações que carregam fundamentarão a tomada de decisões, pois todo documento, processo ou correspondência que chegar à administração deve obrigatoriamente passar pelo protocolo, para que se procedam os devidos registros legais.

Quem pode fazer consulta pública ao TCU?

Desde 2012, o Tribunal publica também a pauta explicativa das sessões do Plenário, que informa, por ministro, quais os processos que serão julgados no dia e o conteúdo de cada um deles. Qualquer cidadão pode comparecer ao TCU para acompanhar as sessões ordinárias do Plenário e das Câmaras.

Quem deve prestar contas ao TCU?

Quem são os responsáveis pela prestação de contas? Os administradores e, quando apropriado, os responsáveis pela governança e pelos atos de gestão de órgãos, entidades ou fundos dos poderes da União (§ 1º, art. 1º) definidos como UPC em decisão normativa do TCU.

O que significa a sigla TCU no Brasil?

Tribunal de Contas da União

Missão: "Aprimorar a administração Pública em benefício da sociedade por meio do controle externo."

Quanto tempo demora um processo no TCU?

O prazo médio entre a ocorrência do fato gerador e a primeira apreciação conclusiva pelo TCU, de 5,54 anos. Por seu turno, cerca de 35% dos processos autuados no TCU são objeto de diligência.

Como tirar certidão do TCU?

Para acessar, basta clicar no link “Serviços e consultas” no Portal TCU e acessar o ícone Certidões, onde há as possibilidades: Contas irregulares, Inabilitados, Inidôneos e Processos.

Quem faz parte do TCU?

Quanto ganha um funcionário do TCU?

Com isso, atualmente o Auditor Federal de Controle Externo recebe entre R$ 24.652,05 a R$ 35.305,02. Já o Técnico Federal de Controle Externo recebe entre R$ 14.258,44 a 19.877,40, e o Auxiliar entre R$ 8.421,06 a R$ 11.888,25.

Quem fiscaliza o Tribunal de Contas?

Os membros dos órgãos de controle estão regidos pela Lei Orgânica da Magistratura. No entanto, ninguém os fiscaliza. “Os tribunais de contas não têm controle nenhum. Ninguém fiscaliza esses órgãos”, ressaltou Oliveira.

Quem aprova a prestação de contas?

A Prestação de Contas Anual é um dever estabelecido na Constituição que obriga tanto o Presidente da República quanto os administradores de órgãos e entidades do setor público (arts. 70 e 71 da Constituição Federal). Ao Presidente cabe prestar as contas consolidadas de todo o governo.

Qual é a natureza jurídica do TCU?

O Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, aprovado pela Resolução Adminis- trativa nº 15/93, também se refere àquele ente como órgão de controle externo. Consagra-se, mais uma vez, a natureza de ente administrativo autônomo ao Tribunal de Contas da União.

Como é o processo de prestação de contas?

A prestação de contas deve levar em conta não apenas os custos fixos e variáveis, mas também elementos como o fluxo de caixa e despesas com viagens corporativas, entre outros fatores que contribuem para a elaboração de um panorama financeiro preciso.

O que pode ser denunciado ao TCU?

A TCE é iniciada diante da omissão no dever de prestar contas, da falta de comprovação da aplicação de recursos, de desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos, ou, ainda, em razão de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano (art.

Quanto custa para protocolar um documento?

Quanto Custa

Para cada processo, petição, recurso ou documento protocolado será cobrado o valor de R$ 9,10 (nove reais e dez centavos).

Quais são os tipos de protocolo?

O que acontece depois de protocolar um processo?

Após protocolar a petição inicial, inicia-se a citação, onde o réu toma conhecimento do processo e é convocado para apresentar sua defesa. Para isso é obrigatório realizar uma audiência de conciliação prévia, conforme o novo Código de Processo Civil.

Qual é o objetivo de um protocolo?

analisar o perfil dos usuários do arquivo. avaliar e selecionar os documentos. reduzir a massa documental ao essencial.

Qual é a função do protocolo?

Na rede, um protocolo é um conjunto padronizado de regras para formatação e processamento de dados. Os protocolos permitem que os computadores se comuniquem uns com os outros.