O que é o caráter dúplice ou ambivalente da decisão final na ação direta de inconstitucionalidade?

Qual a diferença entre ADC e ADI?

Assim, a natureza da ADI e da ADC é a mesma. A diferença é que na ADI se pede a declaração de inconstitucionalidade e na ADC se pede a declaração de constitucionalidade, mas os efeitos da decisão em ambas são os mesmos, isto é, a constitucionalidade ou inconstitucionalidade da lei.

Quando cabe a utilização de ADI e ADC?

Em síntese, temos duas ações com finalidades contrárias: enquanto a ADI genérica deve ser utilizada para combater leis e atos normativos inconstitucionais, a ADC deve ser manejada para confirmar a constitucionalidade de uma lei, quando houver dúvida a respeito (controvérsia judicial relevante).

Quais as principais diferenças da ADI ADC ADPF?

Enquanto a ADI e ADC versarem sobre atos posteriores à Constituição, a ADPF permite que os atos questionados sejam anteriores ou posteriores à Constituição Federal.

Como saber se sou ambivalente?

O que é efeito Duplice?

A ambivalência entre a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade está relacionada ao caráter dúplice de ambas as ações, ou seja, à possibilidade de a improcedência de uma ação produzir os mesmos efeitos que a procedência da outra ação.

O que é ambivalência sinônimo?

13 sinônimos de ambivalência para 1 sentido da palavra ambivalência: Caráter do que é ambíguo: 1 ambiguidade, confusão, equívoco, dúvida, incerteza, hesitação, indecisão, indeterminação, irresolução, vacilação, insegurança, obscuridade, imprecisão.

Qual a natureza da ADI?

A ADI tem natureza dúplice, ou seja, julgado improcedente o pedido na ADI é declarada a constitucionalidade da norma. A natureza da decisão que julga improcedente o pedido na ADI é declaratória positiva, pois reconhece a constitucionalidade do ato objeto da ação.

O que é a cláusula de reserva de plenário?

97 da Constituição da Republica Federativa do Brasil , a cláusula de reserva do plenário determina que o julgamento da inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, quando efetuada por tribunal, só será possível pelo voto da maioria absoluta dos seus membros ou dos membros de seu órgão especial (art.

Qual o objeto da ação declaratória de constitucionalidade?

Busca-se por meio desta ação declarar a constitucionalidade de lei ou ato normativo federal. O objeto da referida ação é lei ou ato normativo federal. O órgão competente para apreciar a Ação Declaratória de Constitucionalidade é o STF de acordo com o artigo 102, I, a, da Constituição Federal de 1988.

O que é uma ADI?

É proposta ao Supremo Tribunal Federal para arguir a inconstitucionalidade de lei, ato normativo federal ou estadual.

Como funciona a ADI?

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) é a ação que tem por finalidade declarar que uma lei ou parte dela é inconstitucional, ou seja, contraria a Constituição Federal. A ADI é um dos instrumentos daquilo que os juristas chamam de “controle concentrado de constitucionalidade das leis”.

Quais os efeitos da decisão que julga a ADI proposta para a tutela de direitos coletivos?

Diante da redação dos dispositivos precitados, pode-se afirmar que a decisão que declara a inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo tem eficácia erga omnes (contra todos) e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário (exceto o plenário do Supremo) e à Administração Pública federal, estadual e ...

Quais leis podem ser objeto de análise pela ADI e quais podem ser analisadas em ADC?

A ADI (por ação e omissão) e ADC, são reguladas na Lei n. 9868/99, enquanto a ADPF tem previsão na Lei n. 9882/99. Isto é, além dos dispositivos constitucionais, temos atualmente legislação específica regulamentando as ações próprias em controle de constitucionalidade.

Quais as formas de controle de constitucionalidade?

Será objeto de controle de constitucionalidade: emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos, resoluções, tratados internacionais e demais atos normativos que sejam genéricos e abstratos.

Quais as diferenças entre o mandado de injunção e a ação direta de inconstitucionalidade por omissão?

A Ação direta de inconstitucionalidade por omissão é uma forma de controle concentrado enquanto o mandado de injunção é controle difuso, ou seja, no caso concreto.

O que é ambivalência moral?

De outro modo, ambivalência é a experiência de ter pensamentos e emoções simultaneamente positivas e negativas em relação a alguém ou alguma coisa. Um exemplo comum de ambivalência é o sentimento de amor e ódio por uma mesma pessoa.

O que são sentimentos conflitantes?

Significado de conflitante

Que não é compatível com; que vai de encontro a; em que há conflito; contrário ou incompatível. Etimologia (origem da palavra conflitante). Conflitar + nte.

Qual a relação entre a ambivalência E a culpa?

A mescla de amor e ódio que sentimos por um familiar é exemplo de ambivalência. Se este familiar falece, muitas vezes nos sentimos culpados, por termos lhe desejado a morte (ainda que inconscientemente). Processos como o sentimento de culpa e o luto podem decorrer da ambiguidade.

Qual a diferença dos legitimados universais para os especiais na propositura da ADI e ADC?

Os legitimados universais podem propor a ADI sobre qualquer assunto. ... Os legitimados especiais só podem propor ADI sobre determinado interesse, ou seja, pertinência temática. Os que possuem pertinência temática são: as Mesas das Assembleias Legislativas e Câmara Legislativa (ADI 1307, Rel. Min.

Quem pode propor ADI ADC e ADPF?

Só cabe pela Mesa da Câmara ou do Senado.