O que é nota de devolução de venda?

Onde são registradas as devoluções de vendas?

As devoluções de vendas são registradas em contas credoras, computadas na apuração do lucro bruto operacional. A legislação fiscal e contábil define que o ICMS e o IPI são subtraídos do faturamento bruto para perfazer a receita bruta de vendas de mercadorias.

Qual a lei para devolução de mercadoria?

No artigo 49 do CDC, a devolução indica uma situação especial. ... Nessas situações, de acordo com o Direito do Consumidor, o cliente pode se arrepender da compra e fazer a devolução no prazo de sete dias. Esse período começa a valer a partir do momento em que o item foi recebido.

Como emitir nota de devolução CFOP?

Qual é o CFOP de devolução do CFOP 5405?

Para nota de devolução do 5.405, use o 1.411.

Qual o CFOP de devolução para 6403?

CFOP 6403 Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária, na condição de contribuinte substituto.

Qual o CFOP de devolução para o CFOP 5101?

Qual o CFOP de devolução para o CFOP 5101? Para a devolução de CFOP 5201 pode-se utilizar o CFOP 2201 uma mercadoria que foi comprada para industrialização.

O que diz o artigo 35 do Código do consumidor?

I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.

Como funciona o processo de devolução de mercadoria?

Devolução de mercadoria é quando o item comprado é enviado de volta à empresa após ter sido recebido/escriturado pelo cliente. Note que já houve a aceitação do produto por ele, pois esse fato é importante para diferenciar o processo de retorno de mercadoria.

Como funciona a lei do arrependimento de compra?

O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. Parágrafo único.

Como é contabilizada a devolução de vendas?

Ocorrendo a devolução de venda, o valor correspondente a essa devolução deverá ser contabilizado em conta própria, como redutora da receita bruta das vendas.

Como lançar nota de devolução na contabilidade?

A nota de devolução deve ser contabilizada em conta redutora que compõe o grupo de Custo: (-) Devolução de Compras. O lançamento do ICMS está correto.

Como contabilizar devolução de pagamento?

Quando devo usar o CFOP 5202?

CFOP 5202: deve ser usado para devolução de compra para comercialização de mercadorias, cujas entradas tenham sido identificadas como compra para comercialização (isto é, o 1102);

Quando devo usar o CFOP 1202?

1202 - Devolução de venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros Classificam-se neste código as devoluções de vendas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, que não tenham sido objeto de industrialização no estabelecimento, cujas saídas tenham sido classificadas como Venda de mercadoria adquirida ...

Quando utilizar o CFOP 5210?

O que diz o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor?

Art. 42. [...] Parágrafo único - O consumidor cobrado em quan- tia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

Quando o consumidor não tem direito à devolução do dinheiro?

Basicamente, é preciso que o consumidor desista no prazo de até 7 dias, a partir da assinatura do contrato ou do recebimento do produto ou serviço. Caso contrário, se o negócio for fechado em um ambiente físico ou se a desistência ocorrer depois desse prazo, o fornecedor não precisa devolver o dinheiro.

Quando o consumidor tem direito à devolução do dinheiro?

Quando o produto possui defeito e não é possível o reparo, ou a assistência técnica não consegue efetuar o conserto no prazo máximo de 30 (trinta) dias, o cliente tem o direito de ser ressarcido! Poderá exigir a substituição do produto por outro novo ou o dinheiro de volta devidamente atualizado!

Qual CFOP de devolução para 5124?

Depois do processo de industrialização o produto é devolvido, acompanhado de Nota Fiscal com CFOP 5124 e CFOP 5901 no caso do retorno do material recebido. Informa, ainda, que o serviço de industrialização é devidamente cobrado de seu cliente. 3.