O que é MEI inativo?

Perguntado por: Gabriel Diogo Silva Simões Araújo  |  Última atualização: 9. November 2024
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Quando um MEI (Microempreendedor Individual) fica inativo, significa que não houve movimentação financeira ou atividade econômica por um período determinado. Essa inatividade pode ocorrer por diversas razões, como sazonalidade do negócio, período de baixa demanda ou outros motivos.

O que acontece quando o MEI fica inativo?

Nesse caso, ele poderá perder seu registro no Regime do Simples Nacional, não podendo seguir com os benefícios deste sistema. Também deixará de ser assistido pelas políticas do INSS, uma vez que a maior parte da DAS- MEI é recolhida para a Previdência, ou seja, sem contribuição, sem aposentadoria.

Como saber se meu MEI está inativo?

Basta acessar o Portal de Empresas e Negócios do Governo Federal, selecionar o Redesim e ir até a opção “Consulta Pessoa Jurídica”, depois clicar em “pesquisa por nome empresarial ou título do estabelecimento”.

Tem como reativar MEI inativo?

Para saber como está a situação e reativar o MEI é preciso acessar o Portal do Empreendedor - plataforma oficial do governo e inserir os dados para realizar a consulta. Dependendo da situação é possível reativar o MEI tomando medidas específicas, como pagamento de guias ou atualização de cadastro.

Como provar que o MEI está inativo?

Como saber se meu MEI foi cancelado? Para saber se a sua situação ainda está regularizada basta acessar o Portal do Empreendedor e entrar em “Consultar CNPJ cancelados”. Digite seu CNPJ para ver a situação em que ele se encontra.

CNPJ MEI INAPTO por Omissão de Declarações | O Que Fazer?

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Sou MEI e nunca paguei nada?

Para regularizar pagamentos em atraso posteriores ao ano de 2017, basta fazer o seguinte: 1º – Acesse o Portal do Simples Nacional. 2º – Clique no PGMEI – Programa Gerador do DAS para o MEI. 3º – Selecione a opção Emitir Guia de Pagamento (DAS).

O que acontece se não movimentar a conta MEI?

Sim. O MEI que durante o ano não teve faturamento ou ficou sem movimento, está obrigado a elaborar e entregar a Declaração Anual de Faturamento - DASN-SIMEI relativa às informações do ano anterior. Neste caso, informando R$ 0,00 (sem faturamento), nos campos das Receitas Brutas Vendas e/ou Serviços.

Quanto tempo o MEI pode ficar inativo?

O CNPJ do MEI é cancelado automaticamente quando o DAS não é pago por 12 meses consecutivos, ou quando você deixa de emitir a declaração anual do MEI. Para consultar os CNPJs cancelados, basta acessar o Portal do Empreendedor.

Como ativar o CNPJ inativo?

O primeiro passo é verificar o motivo da inaptidão do seu CNPJ. Você pode fazer isso entrando no site da Receita Federal e fazendo uma consulta ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). Corrija o problema. Depois de saber o motivo da inaptidão, você precisa corrigi-lo.

Quanto custa para reativar o MEI?

E a reativação é gratuita - com exceção, é claro, da multa por atraso na entrega da Declaração Anual do MEI e/ou do pagamento das Guias DAS atrasadas, dependendo do motivo da suspensão.

Como dar baixa no MEI inativo?

Basta seguir os seguintes passos:
  1. Clique no botão “Solicitar Baixa”
  2. Informe seu CPF e senha de acesso a conta de acesso digital do governo*. ...
  3. Informe o Código de Acesso do Simples Nacional.
  4. Confira os dados da sua empresa.
  5. Marque a declaração de baixa e clique em “Continuar”

É possível ter dois MEI no mesmo CPF?

Posso ter dois MEIs no mesmo CPF? Para começar, vamos para a informação mais importante: não é permitido ter dois MEIs com um mesmo CPF. E por qual razão? O microempreendedor individual é uma pessoa e uma empresa ao mesmo tempo, algo como um trabalhador autônomo com CNPJ.

Quem cancela o MEI perde o tempo de contribuição?

Da mesma forma como o caso acima, o MEI não perderá o tempo de contribuição feito quando atuou formalizado. Ele continuará a fazer as contribuições de forma autônoma ou pela CLT. No entanto, passará a pagar o valor normal de contribuição e não mais o valor reduzido da guia (DAS) do MEI.

O que acontece quando o CNPJ fica inativo?

Um CNPJ que esteja na situação cadastral “inativo”, significa que ele não realizou movimentações de natureza operacional, não operacional, patrimonial ou financeira dentro de um mês. Assim, sem realizar qualquer uma dessas movimentações, o CNPJ será inativado.

O que fazer com CNPJ inativo?

Para regularizar o CNPJ inapto por omissão, é preciso entregar as declarações faltantes ou comprovar a entrega, caso tenha sido feita e não conste nos registros da Receita Federal. Logo, o primeiro passo para a regularização é consultar quais declarações precisam ser entregues.

Precisa declarar MEI sem faturamento?

Mesmo que o microempreendedor não tenha faturado no ano anterior, deve entregar a declaração, ainda que com o valor de faturamento zerado. Quem foi MEI ao longo de 2023 precisa entregar a declaração até 31 de maio de 2024.

Precisa enviar MEI sem movimento?

Uma delas é se o MEI, mesmo sem movimento, precisa enviar a declaração. E a resposta é sim, a DASN-SIMEI deve ser gerada por todos os Microempreendedores Individuais, inclusive aqueles sem movimento ou que não tenham obtido faturamento ao longo do ano.

Quem é MEI tem que declarar Imposto de Renda?

O microempreendedor individual só precisa declarar o Imposto de Renda de Pessoa Física se ele tiver recebido, ao longo do ano-base da declaração, rendimentos tributáveis superiores a R$ 28.559,70. Portanto, se você recebeu um valor total inferior ao citado, não está obrigado a declarar o IRPF.

Como cancelar o MEI que nunca foi pago?

Cancelar o MEI é gratuito e rápido, da mesma forma que a abertura do Microempreendedor Individual; Para cancelar seu MEI gratuitamente, acesse o Portal do Empreendedor, clique em “Já sou MEI” e escolha a opção “Baixa da empresa” .

Como ter certeza que o MEI foi cancelado?

A consulta pode ser feita no Gov.br Para isso você vai precisar do número do seu CNPJ ou do seu CPF; realize o seu login e veja como está a sua situação.

Qual a idade para aposentadoria para quem nunca contribuiu?

Aposentadoria por idade com Direito Adquirido: Essa regra se aplica a quem completou os requisitos necessários antes de 12/11/2019. Para homens, a idade mínima é de 65 anos, enquanto para mulheres é de 60 anos.

Quem paga o MEI tem direito ao décimo terceiro?

Ao contrário dos trabalhadores formais, o MEI não recebe o décimo terceiro salário. Porém, aqui também é preciso muito planejamento e cuidado com as finanças, para garantir uma boa poupança para aqueles períodos do ano de menor movimento e vendas.

O que vale mais a pena pagar INSS ou MEI?

Enquanto o MEI contribui mensalmente com R$ 55 referente ao INSS, o profissional autônomo paga, no mínimo, 11% sobre o salário mínimo vigente — considerando a quantia determinada para 2021, temos um recolhimento de R$ 121 todos os meses, ou seja, ele paga mais pelo mesmo benefício.

Quantas vezes posso abrir um MEI?

Como abrir MEI pela segunda vez? A resposta para essa pergunta é: Sim, você pode abrir um novo MEI. Não existe nenhum impedimento para você voltar a ser MEi, porém, você não terá o mesmo CNPJ. Quando seu mei é cancelado, o número do CNPJ é marcado como “Baixado” e por isso não pode ser reativado.

Quantos MEI posso ter no meu nome?

Posso ter dois MEIs no mesmo CPF? A resposta é: não, não é possível ter dois MEIs. Para casos em que o empreendedor exerce mais de uma atividade como MEI, ele poderá escolher uma atividade principal e até 15 atividades secundárias entre as ocupações permitidas como MEI.

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