O que é matéria de repercussão geral?

Perguntado por: Valentim Lisandro Martins Mendes Barbosa  |  Última atualização: 1. Februar 2022
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A Repercussão Geral é um instrumento processual inserido na Constituição Federal de 1988, por meio da Emenda Constitucional 45, conhecida como a “Reforma do Judiciário”. ... As abstenções nessa votação são consideradas como favoráveis à ocorrência de repercussão geral na matéria.

Quais são os casos de repercussão geral?

§ 1º Para efeito de Repercussão Geral, será considerada a existência ou não de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo.

O que é o requisito da repercussão geral?

A repercussão geral é um requisito de admissibilidade do recurso extraordinário perante o Supremo Tribunal Federal do Brasil. ... O uso desse filtro recursal resulta numa diminuição do número de processos encaminhados à Suprema Corte.

O que é a repercussão geral no recurso extraordinário?

Indica que o processo foi suspenso, até que seja julgado, pelo Supremo Tribunal Federal, um recurso extraordinário que pode afetar o entendimento do juiz ou da juíza responsável pelo caso.

Qual conceito de repercussão geral e sua natureza jurídica?

Para efeito da repercussão geral, será considerada a existência, ou não, de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa.

Repercussão Geral do Recurso Extraordinário (segundo o novo CPC). Precedentes

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O que pode ser entendido pelo instituto da repercussão geral?

O objetivo do instituto da Repercussão Geral, conforme consta na página do próprio STF, é de selecionar os Recursos Extraordinários que irá analisar, de acordo com critérios de relevância jurídica, política, social ou econômica.

Qual a importância da repercussão geral?

Benefícios do julgamento em repercussão geral

O julgamento de recurso extraordinário sob o reconhecimento de repercussão geral tem o objetivo primordial de uniformização da interpretação constitucional, sem que haja a necessidade do STF reproduzir a decisão para todos os processos que tratem da mesma matéria.

Quais são os requisitos necessários à demonstração da repercussão geral?

Para que o STF venha conhecer do recurso extraordinário mediante a caracterizaçãoda existência de repercussão geral, a questão debatida deve ser relevante do pondo de vista econômico, político, social ou jurídico, além de transcender para além do interesse subjetivo das partes na causa.

O que a lei considera para efeito de repercussão geral?

§ 1º Para efeito da repercussão geral, será considerada a existência, ou não, de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa.

Como fazer repercussão geral para o STF?

A novidade está disponível no item Jurisprudência, opção Repercussão Geral. As buscas podem ser feitas clicando nos links Acompanhamento e Pesquisa.

Tem repercussão geral no recurso especial?

A repercussão geral junto ao Recurso Especial se mais importante ainda, pois se aplicada ao Recurso especial, o crivo de admissibilidade mais rígido, o que diminuiria as demandas que tramitarão no Superior Tribunal de Justiça, e diminuirá a quantidade de processos, efetivando a celeridade na prestação jurisdicional, o ...

Que fatores o recorrente deve demonstrar para que comprove haver repercussão geral em seu recurso extraordinário?

"§ 1o Para efeito da repercussão geral, será considerada a existência, ou não, de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa.

Em quais situações o CPC presume a existência de repercussão geral?

1.035 do CPC. Art. 1.035. § 1º Para efeito de repercussão geral, será considerada a existência ou não de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo.

Quais são os requisitos do recurso extraordinário?

São requisitos do juízo de admissibilidade: a tempestividade, preparo, legitimidade, interesse e regularidade formal. Que tange a tempestividade, vale ressaltar que o recurso deverá ser interposto no prazo estabelecido por lei, caso contrário será tido como intempestivo.

Como comprovar a repercussão geral?

2018. 13 CF, art. 102, § 3º: "No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros".

O que é a chamada repercussão geral do recurso extraordinário e para que serve este instrumento jurídico?

Figurando como peculiar requisito de admissibilidade do recurso extraordinário constitucional, a repercussão geral serve de filtro capaz de dar contornos específicos às causas que chegam ao Supremo Tribunal Federal, evitando que questões irrelevantes e corriqueiras sejam levadas a sua apreciação.

Qual o tribunal competente para analisar se existe ou não repercussão geral?

3.2.4 Competência para apreciação da repercussão geral

O código de processo civil, no caput, do art. 543 – A, assevera que a competência para apreciação da existência ou não da repercussão geral da questão discutida é do Supremo Tribunal Federal[63].

O que vem a ser o prequestionamento?

O prequestionamento consiste na exigência da pré-análise, bem como do debate e do julgamento prévio, pelo tribunal recorrido, de uma matéria federal ou constitucional, que será objeto do recurso especial ou extraordinário, a ser direcionado aos tribunais superiores do país: Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou Supremo ...

Quais são os efeitos da decisão que reconhece ou não a repercussão geral?

Lei 11.418/06

O primeiro deles estabelece que a decisão que reconhece ou não a repercussão é irrecorrível e que o recurso não deve ser admitido pelo Supremo quando a questão constitucional de que trata a matéria não oferecer repercussão geral.

Qual a finalidade do recurso ordinário?

Em direito, recurso ordinário é o meio impugnativo de motivação livre que serve para atacar resoluções judiciais heterogêneas, acórdãos denegatórios de writs constitucionais(tais como "habeas corpus" e mandado de segurança) e sentenças proferidas nas causas constitucionais, bem como decisões interlocutórias originárias ...

O que vem depois do recurso extraordinário?

Sendo admitido o Recurso Extraordinário, o mesmo será encaminhado ao Supremo Tribunal Federal. O RE será recebido no efeito devolutivo, devolvendo ao Tribunal a matéria efetivamente impugnada pelo recorrente (Marinoni).

Quem admite o recurso extraordinário?

Caso venha a ser admitido, o recurso especial é julgado pelo Superior Tribunal de Justiça; enquanto que o julgamento do recurso extraordinário, após ser admitido, compete ao Supremo Tribunal Federal.

Qual o trâmite do recurso especial?

O procedimento para tramitação do recurso especial é o mesmo previsto para o recurso extraordinário, com diferenças dos pressupostos da repercussão geral e às particularidades das causas repetitivas do recurso especial. No entanto, o artigo 543-C institui procedimento diferente para os recursos especiais repetitivos.

Quais são os recursos especiais?

O recurso especial é uma ferramenta processual, utilizada para recorrer ao STJ se as decisões judiciais realizadas dentro do processo estão em conformidade com a lei vigente e com a jurisprudência.

O que se discute no recurso especial?

Recurso Especial é o meio utilizado para contestar, perante o Superior Tribunal de Justiça, uma decisão proferida por um Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal, desde que a decisão recorrida contrarie um tratado ou lei federal, ou ainda lhes negando vigência; julgue válido um ato de governo local contestado ...

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