O que é licenciamento ambiental e quais os seus objetivos?
Perguntado por: Afonso Joel Garcia Nascimento Mendes | Última atualização: 10. April 2022Pontuação: 4.2/5 (38 avaliações)
O Licenciamento ambiental é um dos instrumentos da Política Nacional de Meio Ambiente. O objetivo do licenciamento é a compatibilizar o desenvolvimento econômico-social com um meio ambiente ecologicamente equilibrado.
O que é o licenciamento ambiental?
Licenciamento ambiental é um processo administrativo executado pelos órgãos ambientais competentes que pode conceder o licenciamento para a instalação, a ampliação e a operação de empreendimentos e atividades que utilizam de recursos ambientais, considerando os potenciais riscos de poluição, ou de degradação ambiental.
O que é objeto do licenciamento?
Durante o processo de licenciamento, são avaliados diversos fatores, como: interferências em recursos naturais, a capacidade de gerar efluentes poluidores, resíduos sólidos, emissões atmosféricas, poluição sonora e vibratória, potencial de contaminação e consequências sócio econômicas.
O que é licenciamento ambiental e licença ambiental?
Para o direito ambiental, a licença ambiental é ato discricionário e não é definitivo. Já o licenciamento ambiental é um procedimento administrativo complexo, constituído por uma série de etapas com o objetivo de conceder a licença ambiental. Assim, a licença ambiental é uma das fases do procedimento.
Quais são os tipos de licenças ambientais?
No Brasil, existem três tipos de licenças ambientais, são elas: licença prévia, a licença de instalação e a licença de operação.
Licenciamento Ambiental - Conceitos e Objetivos
Quais os tipos de licenças ambientais e seus prazos?
Sintetizando: Os prazos de validade das licenças ambientais são: LICENÇA PRÉVIA:ATÉ 05 ANOS. LICENÇA DE INSTALAÇÃO: ATÉ 06 ANOS. LICENÇA DE OPERAÇÃO: DE 04 A 10 ANOS.
Quais são as licenças ambientais para construção civil?
- Licença Prévia (LP) Essa é a licença que os responsáveis pela obra conseguem durante a fase de projeto da obra. ...
- Licença de Instalação (LI) ...
- Licença de Operação (LO) ...
- Licença de Pesquisa Sísmica (LPS)
Qual a diferença entre licenciamento e licença?
A licença ambiental é um ato administrativo, que traz condições, restrições e medidas de controle ambiental. O licenciamento ambiental é um procedimento administrativo que licencia uma atividade utilizadora de recursos naturais, efetiva ou potencialmente perigosa ao meio ambiente.
O que difere o licenciamento ambiental do licenciamento comum?
A licença ambiental é o ato final de cada etapa do licenciamento ambiental, sendo na verdade o ato administrativo de concessão do pedido feito pelo particular ao Poder Público, de maneira que não se deve confundir o licenciamento com a licença ambiental, já que aquele é o processo administrativo por meio do qual se ...
Qual a diferença entre os tipos de licenças ambientais?
A Licença Ambiental pode ser Prévia, de Instalação, de Operação, pode ser Dispensa de Licença, Parecer Técnico, etc. O tipo de licenciamento ambiental obrigatório vai depender do estabelecimento e da fase em que se encontra o projeto ou a obra.
Quais os objetivos da participação pública no processo de licenciamento ambiental?
É um procedimento instituído com a finalidade de garantir que haja desenvolvimento econômico e que o meio ambiente se mantenha ecologicamente equilibrado. ...
Onde é exigido licenciamento ambiental?
Assim, o licenciamento ambiental ele vai ser exigido para licença de atividades ou empreendimentos que utilizem recursos ambientais e que efetivamente ou potencialmente são poluidores ou causam danos ao meio ambiente.
O que é o licenciamento ambiental simplificado?
A Licença Ambiental Simplificada (LAS) é concedida antes de iniciar-se a implantação do empreendimento ou atividade e, em uma única fase, atesta a viabilidade ambiental, aprova a localização e autoriza a implantação e a operação de empreendimento ou atividade, estabelecendo as condições e medidas de controle ambiental ...
O que é licenciamento ambiental artigo?
O licenciamento ambiental é um instrumento preventivo da Política Nacional do Meio Ambiente que deve ser observado quando alguma obra puder causar poluição ou degradação ambiental. Nossa lei qualifica o Meio Ambiente como patrimônio público que deve ser assegurado e protegido para uso da coletividade (art. 225 da CF).
Como é o licenciamento ambiental hoje?
O artigo 21 define que o licenciamento ambiental simplificado pela modalidade por adesão e compromisso pode ocorrer se forem atendidas, cumulativamente, algumas condições: não ser a atividade ou o empreendimento potencialmente causador de significativa degradação do meio ambiente; quando forem previamente conhecidas as ...
Qual a diferença de EIA e RIMA?
O Estudo de Impactos Ambientais, EIA/Rima, é um documento que contém informações e resultados das análises que são realizadas em uma determinada região. Nele devem constar os pontos favoráveis e negativos dos meios físico, biótico e socioeconômico das localidades que vão abrigar uma futura mina.
Quais os benefícios sociais do licenciamento ambiental?
- Facilita a obtenção de créditos e financiamentos junto a bancos estatais, como BNDES, CEF, BB, FINEP e outro, conforme Politica Nacional do Meio Ambiente;
- Agiliza pedidos de ligações elétricas da COPEL;
- Minimização de acidentes que impliquem responsabilidade civil;
O que é licença no direito administrativo?
Trata-se de ato administrativo unilateral e vinculado em que a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade. É, portanto, ato declaratório de direito preexistente.
O que é a licença de operação?
A Licença de Operação – LO autorizará o início da atividade licenciada e, quando couber, o funcionamento dos equipamentos de controle ambiental exigidos, de acordo com o previsto nas licenças ambientais prévia e de instalação.
Quais atividades são isentas de licenciamento ambiental?
Assim, serão isentas de Licenciamento Ambiental as atividades que não se enquadrarem em uma dessas situações: ser classificada como Alto ou Médio Potencial Poluidor Degradador - PPD, nos termos do Anexo I da Lei complementar 208/2015 (atividades passíveis de Licenciamento); gerar, em seus processos produtivos, ...
O que é a licença de construção?
LICENÇA DE EXECUÇÃO PARA CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E/OU REFORMA ( APROVAÇÃO DE PROJETO/ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO) Descrição: Documento que autoriza o requerente a executar obras e serviços. É obrigatória para obras e serviços de construção, ampliação, demolição, reforma, movimentação de terra e muro de arrimo.
Por que os empreendimentos de engenharia civil necessitam de licença ambiental?
Na construção civil, todo empreendimento tem a capacidade de causar grandes impactos ao meio ambiente. Tais impactos são geradores de poluição, e é por isso que há a necessidade de desenvolver licenças ambientais para que uma obra seja considerada legal.
Quais atividades são passíveis de licenciamento pela Cetesb?
- Construção, reconstrução, ampliação ou reforma de edificação destinada à instalação de fontes de poluição;
- Instalação de uma fonte de poluição em edificação já construída;
- Instalação, ampliação ou alteração de uma fonte de poluição.
Quais são os três tipos de licenças ambientais?
- Licença Prévia (LP) ...
- Licença de Instalação (LI) ...
- Licença de Operação (LO)
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