O que é lesão como defeito do negócio jurídico?
Perguntado por: Edgar Ricardo Cunha Rodrigues Vicente | Última atualização: 13. März 2022Pontuação: 4.1/5 (16 avaliações)
A lesão como novo defeito do negócio jurídico, trazida a lume pelo Código Civil de 2002, gera a anulabilidade da transação, desde que uma pessoa, sob premente necessidade ou por inexperiência, obrigue-se a prestação manifestamente desproporcional ao valor da contraprestação.
O que é um defeito do negócio jurídico?
Vício ou defeito é tudo o que macula o negócio jurídico, o que acarreta na sua anulação. De acordo com a extensão deste vício, sua nulidade pode ser absoluta ou relativa. Em se tratando de vício, existem duas modalidades: a) Vícios da vontade (ou vícios de consentimento): erro, dolo, coação, estado de perigo e lesão.
O que é lesão jurídica?
O novo Código Civil, no artigo 157, reintroduz, no ordenamento, a lesão como modalidade de vício do negócio jurídico: "Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.
Quais os elementos da lesão?
Para que ocorra a lesão é necessária a ocorrência de dois elementos, um de ordem subjetiva e outro de ordem objetiva. O elemento objetivo consiste na prestação manifestamente proporcional a que a parte se obriga em relação à contraprestação.
Qual a diferença entre estado de perigo e lesão?
O Estado de Perigo pressupõe o conhecimento do dano pela outra parte, partindo do pressuposto que o celebrante conhecia o risco do agente e buscou tirar proveito da situação. Na Lesão, o código é silente, não exigindo, sequer, que a outra parte saiba do estado de necessidade ou da inexperiência do agente.
DEFEITO DO NEGÓCIO JURÍDICO LESÃO
O que configura estado de perigo?
Configura-se o estado de perigo quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa. Art. 178.
Quais são os elementos do estado de perigo?
Para constituir o estado de perigo necessário estar presente os elementos estruturais, quais sejam: a) situação de necessidade; b) iminência de dano atual e grave; c) nexo de causalidade entre a declaração e o perigo de grave dano, ou seja, para caracterizar o estado de perigo, basta que o declarante pense está em ...
Qual a definição de lesão e quais os seus principais elementos?
Art. 157. Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta. ... Aprecia-se a desproporção das prestações segundo os valores vigentes ao tempo em que foi celebrado o negócio jurídico.
O que diz o artigo 171 do Código Civil?
- Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: I - por incapacidade relativa do agente; II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.
O que é lesão contratual?
Em termos gerais, a figura da lesão contratual atua como vício de consentimento, permitindo a anulação de negócio jurídico pela parte que tenha celebrado negócio jurídico manifestamente desproporcional, desde que sob premente necessidade ou inexperiência.
O que é o erro no Direito Civil?
Conceito: O erro é um engano fático, uma falsa noção da realidade, ou seja, em relação a uma pessoa, negócio, objeto ou direito, que acomete a vontade de uma das partes que celebrou o negócio jurídico.
O que é o instituto da lesão?
O Instituto da lesão nada mais é do que uma poderosa ferramenta inserida em nosso ordenamento jurídico para reequilibrar as relações contratuais, pois anula ou readequa aqueles acordos abusivos, em que a parte fraca do contrato acaba aceitando-o, renunciando direitos que nem sabe que existe ou, ainda, sem a assistência ...
Como anular um negócio jurídico?
Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: I - por incapacidade relativa do agente; II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. O negócio anulável pode ser confirmado pelas partes, salvo direito de terceiro.
Quais são defeitos do negócio jurídico exceto?
São defeitos do negocio jurídico exceto: Erro Dolo. Coação. Simulação. - Instituiçao de Direito Uni.
Quais os defeitos e modalidades do ato jurídico?
DOS DEFEITOS DO ATO JURÍDICO.
Os atos jurídicos podem apresentar-se defeituosos, seja através de erro ou ignorância, através do dolo, por meio da coação, por meio da simulação, ou por fraude contra os credores, vícios tais, que, como soa lógico, maculam nos atos jurídicos, seus fatos e negócios.
São defeitos do negócio jurídico exceto escolha uma opção?
Pergunta 6 0,5 em 0,5 pontos São defeitos do negócio jurídico, exceto: Resposta Selecionada: b. fiança.
O que é vício resultante de erro?
Nessa modalidade de vício do consentimento o agente engana-se sozinho. Quando é induzido em erro pelo outro contratante ou por terceiro, caracteriza-se o dolo" (Roberto Gonçalves, Direito Civil Brasileiro - Parte Geral, Vol.
O que é o artigo 187?
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Quando será considerado nulo o negócio jurídico?
É nulo o negócio jurídico, quando celebrado por pessoa relativamente incapaz. É anulável o negócio jurídico, quando houver ilicitude, impossibilidade ou indeterminação do objeto. D O negócio jurídico anulável pode ser confirmado pelas partes, sem ressalva de direito de terceiros.
O que a forma da lesão permitem caracterizar?
A forma das lesões, isto é, a sua configuração (desenho, extensão, profundidade etc.) permite caracterizar razoavelmente o instrumento utilizado. Além disso, existem as “lesões com assinatura”, em que o instrumento da agressão deixa marca peculiar e inconfundível.
O que é lesão quais os efeitos que dela decorrem?
A lesão é um vício da vontade do negócio jurídico que se caracteriza pela obtenção de um lucro exagerado por se valer uma das partes da inexperiência ou necessidade econômica da outra.
Qual é a lesão mais comum causada por artefatos explosivos?
Apneia, bradicardia e hipotensão são a tríade clínica clássica associada a lesões pulmonares por explosão.
Qual a diferença entre dolo e estado de perigo?
Se houver algum risco ignorado pela vítima, o estado de perigo não se configurará. A pessoa em estado de perigo assume comportamento que não teria conscientemente. Tanto o dolo como a coação como vícios de vontade levam à anulabilidade do negócio jurídico e não nulidade, algo que ocorre com relação à simulação.
Qual a diferença entre a coação e o estado de perigo?
A coação consiste na ameaça ou violencia psicologica dirigida contra uma das partes, já o estado de perigo a outra parte apenas se aproveita do perigo já existente (a outra parte deve saber do dano).
O que significa o artigo 167?
Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.
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