O que é lançamento direto?
Perguntado por: Xavier Isaac Loureiro de Machado | Última atualização: 29. Juni 2025Pontuação: 4.4/5 (41 avaliações)
a) Lançamento direto ou de ofício: é aquele em que o Fisco, por meio da autoridade administrativa, dispondo de dados suficientes em seus registros para efetuar a cobrança do tributo, realiza-o, dispensando o auxílio do contribuinte.
Quais são os 3 tipos de lançamento tributário?
Quais as modalidades de lançamento tributário? Existem, nos moldes definidos pelo CTN, três modalidades de Lançamento Tributário: Lançamento por Declaração, Lançamento por Homologação e Lançamento de Ofício.
Quais as 4 modalidades do lançamento?
As modalidades oficiais de arremesso e lançamentos abrangem o arremesso de peso, e lançamentos de martelo, disco e dardo.
O que é lançamento por declaração exemplo?
Por declaração: esse lançamento é o mais polêmico e falado, sem dúvidas. Aqui, a autoridade administrativa que faz o lançamento, no entanto, utiliza as informações do contribuinte sobre a ocorrência do fato gerador. São exemplos: ITBI e o Imposto de Importação na bagagem.
Qual é o tipo de lançamento do IPTU?
Consoante escrevemos, o lançamento do IPTU rege-se pela modalidade de lançamento direito ou de ofício, de sorte que, uma vez notificado o contribuinte do ato do lançamento tem-se por definitivamente constituído o crédito tributário[1] que somente pode ser alterado nas hipóteses previstas no art. 145 do CTN: “Art. 145.
AGU Explica - Lançamento tributário
Como funciona o lançamento do IPTU?
Realizado o lançamento do IPTU, para que o ato administrativo seja revestido de eficácia, deve ser notificado o sujeito passivo da obrigação. Ou seja, o lançamento só passa a produzir efeitos jurídicos após a notificação que deve, sempre que possível, ser feita na pessoa do contribuinte.
Qual o tipo de lançamento do ITBI?
- O lançamento do ITBI é feito, em regra, por declaração. - Mas o lançamento do ITBI pode ser também de ofício. contribuinte, pode a administração municipal lançar, de ofício, o tributo em montante superior ao valor venal declarado, devendo notificar o contribuinte do lançamento, para, caso queira, impugná-lo.
O que é lançamento direto ou de ofício?
O lançamento de ofício ou direto é aquele realizado pela autoridade administrativa sem a participação do sujeito passivo. O mais conhecido exemplo de lançamento direto ou de ofício é o IPTU, imposto predial e territorial urbano de âmbito municipal.
Qual é o tipo de lançamento do ICMS?
Lançamento por declaração
Esse lançamento também é conhecido como misto, e ocorre quando a legislação obriga o contribuinte a prestar essas informações. A modalidade de lançamento tributário por declaração é a utilizada no lançamento do ICMS, IPI, IR, ISS, COFINS, CSLL e entre outros.
É a modalidade de lançamento do IPVA?
O IPVA é lançado pelo estado (lançamento de ofício), usualmente no início do ano, cumprindo ao contribuinte realizar o recolhimento no prazo definido pelo Fisco.
Quem faz o lançamento tributário?
O lançamento tributário é atividade privativa da autoridade administrativa, todavia, o CTN permite a participação do sujeito passivo (contribuinte). O lançamento pode ser feito de 3 maneiras: a) de ofício ou direto; b) por declaração ou misto; e c) por homologação (também equivocadamente chamado de “autolançamento”):
Quando o tributo é lançado?
Ocorre quando o lançamento é realizado pela autoridade competente com informações obtidas, por exemplo, através de procedimentos de fiscalização ou de declarações do próprio sujeito passivo. São exemplos de tributos lançados de ofício: IPTU, IPVA, taxas, contribuições de melhoria, etc.
O que é o fato gerador do tributo?
O fato gerador nada mais é que a origem de uma obrigação de pagar tributo. Os impostos que as empresas arcam tem uma origem de cobrança (chamada fato gerador). Dessa maneira, só pode ser exigido se o fato gerador estiver ocorrido. Um exemplo clássico é o IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana).
O que diz o artigo 142 do CTN?
Regularmente constituído, o crédito tributário goza da presunção relativa de certeza (acerca de sua origem) e liquidez (quanto ao seu montante).
Qual o tipo de lançamento do ISS?
No caso do ISS, em regra, o lançamento ocorre por homologação, modalidade em que o contribuinte declara e recolhe o tributo, antecipando o pagamento com posterior homologação da autoridade fiscal, conforme dispõe o art. 150 do Código Tributário Nacional .
O que é lançamento indireto?
XI - lançamento indireto: quando ocorre a condução do efluente, submetido ou não a tratamento, por meio de rede coletora que recebe outras contribuições antes de atingir o corpo receptor.
Quais são os 3 tipos de ICMS?
O ICMS normal, que faz parte do conjunto de impostos do Simples Nacional e o empresário já paga na guia DAS; O ICMS substituição tributária, que incide sobre algumas mercadorias e operações interestaduais; O ICMS diferencial de alíquota que incide sobre a compra de mercadorias de outros estados.
Qual é o tipo de lançamento do ITR?
Embora o ITR seja tributo sujeito ao lançamento por homologação, no caso em comento, está-se diante de lançamento de ofício, com fulcro no art. 14 da Lei nº 9.393 /96, decorrente de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas por parte do contribuinte.
Qual a lei do CTN?
LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966.
Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
O que é crédito tributário exemplo?
O crédito tributário é o valor que o sujeito ativo tem direito a receber do sujeito passivo em razão do não pagamento ou pagamento insuficiente de um tributo. Esse crédito é lançado pelo sujeito ativo, que calcula o montante devido e notifica o sujeito passivo para efetuar a quitação.
Qual é a diferença entre obrigação tributária e crédito tributário?
A obrigação tributária quantifica-se, valoriza-se e materializa-se pelo crédito tributário que lhe corresponde, ou seja, pelo quantum devido pelo sujeito passivo. O crédito tributário é a determinação quantitativa do tributo.
Quais são os tipos de obrigação tributária?
Obrigação tributária principal
Imposto de Renda (IR); Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU); Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS); Imposto sobre Serviços (ISS).
O que quer dizer a sigla ISS?
O Imposto Sobre Serviços (ISS) é um tributo que incide na prestação de serviços realizada por empresas e profissionais autônomos. Ele é recolhido pelos municípios e pelo Distrito Federal e também é conhecido como Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).
O que significa o valor venal?
O valor venal do imóvel é uma estimativa de preço que o Poder Público faz nos casos de transação de propriedade. O objetivo principal dessa medida é compor o cálculo de impostos de propriedade, como o ITBI e o IPTU.
O que é ITCD e ITCMD?
O que é o ITCMD? O ITCMD é um imposto estadual que incide sobre a transmissão não onerosa de bens e direitos a título de herança (causa mortis) ou doações (inter vivos). Em algumas localidades, o imposto apresenta variações no nome, sendo chamado também de ITCD, ICD ou ITD, e também nas alíquotas e regras de isenção.
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