O que é juntada de petição de impugnação?
Perguntado por: Mateus Alexandre Faria | Última atualização: 8. Februar 2025Pontuação: 4.8/5 (1 avaliações)
Significado. A expressão "juntada a petição de impugnação" é utilizada no contexto jurídico para indicar que a petição de impugnação foi anexada ao processo. A impugnação é um instrumento utilizado para contestar ou refutar algum ato ou documento apresentado no processo judicial.
O que acontece depois da juntada de petição de impugnação?
O que acontece após a impugnação à contestação? Após a parte autora impugnar a contestação do réu, o processo tem como andamento o julgamento pelo juiz. Entretanto, pode acontecer de o juiz adiantar esta etapa ou ainda, extinguir o caso.
Quanto tempo leva para julgar uma impugnação?
Quanto tempo demora para o juiz julgar uma impugnação? O art. 226, III, do Código de Processo Civil estabelece o prazo de 30 (trinta) dias para proferir a sentença após instruído o feito (todas as provas já produzidas). O Juiz poderá prorrogar esse prazo por igual período, ou seja, poderá levar até 60 dias.
Quanto tempo o juiz tem para responder uma impugnação?
Quanto tempo para o juiz responder uma impugnação? 15 dias. Importante: o CPC 2015 prevê expressamente que, se for mais de um executado (litisconsórcio) e eles tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, o prazo para impugnação será em dobro, ou seja, 30 dias (art. 525, § 3º).
Para que serve a impugnação no processo?
A impugnação é uma forma de refutar questões intrínsecas no processo jurídico, sejam elas objetos (provas), pessoas, argumentos ou decisões. Na prática, pode ser entendida como um ato de mostrar oposição, contradição ou contestação a ideias apresentadas pela parte contrária por meio de provas.
JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO - O QUE É? O QUE SIGNIFICA? SAIBA MAIS.
Quem decide a impugnação?
Quem é o responsável por analisar a petição de impugnação? A petição de impugnação é avaliada pela própria administração pública, que tem até 3 dias úteis para fazer o seu julgamento de mérito.
Quem responde a impugnação?
A impugnação deverá ser endereçada ao pregoeiro, que possui prazo de 24 horas para proferir sua decisão.
Quando o juiz aceita a impugnação?
Impugnação ao valor da causa
Existem situações, quando ocorrem abusos na definição do valor da causa, onde o próprio juiz pode impugnar, caso seja verificado que o valor cobrado não corresponde ao patrimônio do réu ou quando o valor é abusivo (artigo 292, parágrafo 3º do Novo CPC).
O que significa impugnado em um processo?
Contestar, combater argumentos ou um ato, dentro de um processo, apresentando as razões.
O que pode ser alegado na impugnação à execução?
525, VII ao afirmar que na impugnação o executado poderá alegar qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença.
O que é juntada de petição de impugnação ao cumprimento de sentença?
A impugnação ao cumprimento de sentença é a defesa conferida ao executado na fase de cumprimento de sentença. Trata-se de defesa típica e incidental ao procedimento, de modo que não constitui uma ação autônoma. Está prevista no artigo 525 do Novo CPC.
O que acontece se eu não apresentar a impugnação?
A ausência de impugnação aos cartões de ponto apresentados com a contestação não torna incontroversos os fatos alegados em defesa, admitindo-se apenas a presunção de veracidade dos documentos. Trata-se, contudo, de presunção relativa, que comporta prova em contrário.
Qual a resposta à impugnação ao cumprimento de sentença?
resposta à impugnação ao cumprimento de sentença, o credor pode manifestar que o devedor não apresentou o valor correto, nem efetuou o pagamento da quantia incontroversa, devendo ser a impugnação ser recusada, conforme Artigo 525 §5º do CPC: Art.
Qual o prazo para o juiz analisar uma petição?
Após apresentada a petição de acordo, o juízo analisará os seus termos no prazo de 15 dias (período no qual pode designar uma audiência) e proferirá a sentença.
O que pode ser alegado na impugnação a contestação?
São elas: Alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
Pode juntar novas provas na impugnação?
É possível juntar provas na impugnação a contestação? Em contrapartida, havendo o momento da impugnação à contestação, o autor processual possui o direito de juntar novos documentos à sua defesa. Todavia, não poderá alterar o pedido feito ou apresentar desistência sem que o réu aceite a mesma.
Quais são os tipos de impugnação?
No âmbito do processo civil brasileiro, estes tais meios de impugnação podem ser encontrados nas formas de ação rescisória, ''querella nulitatis'', mandado de segurança, pedido de reconsideração, ação anulatória, correição parcial e reclamação, que serão detalhamente comentados e explorados a seguir.
Como finalizar uma impugnação?
A frase recomendada para encerrar a impugnação é a que reafirma o alegado pelo autor na petição inicial.
Quem faz a juntada de petição?
A Juntada de Petição de Prova é o ato de incluir uma petição solicitando a realização de provas em um processo judicial. Essa petição deve ser apresentada pelo advogado ou pelas partes envolvidas no processo e deve conter os argumentos e as provas que se deseja apresentar ao juiz para que ele as considere na decisão.
Quando começa a contar o prazo para pagamento da execução?
Conclusão: após a Lei 11.382/2006, o prazo de 3 dias para pagar o valor executado começa a correr da juntada aos autos do mandado de citação cumprido, ex vi, art. 241, II, CPC.
O que vem depois da impugnação aos embargos à execução?
Recebidos os embargos, a parte embargada será intimada para impugnar os embargos no prazo de 15 dias. Após a apresentação da impugnação, o juiz poderá designar audiência ou julgar os embargos, proferindo sentença.
Como contar o prazo de impugnação?
O prazo para impugnar um edital de licitação é de até 5 dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação. A partir disso, a administração pública deve julgar e responder a esse pedido de impugnação em até 3 dias úteis.
Qual é o sinônimo de impugnação?
1 contraditória, contradita, contradição, contestação, controvérsia, denegação, desacordo, desmentido, discordância, negação, objeção, oposição, refutação, réplica.
O que é um ato de impugnação?
A impugnação administrativa consiste na faculdade de os cidadãos e outros administrados poderem contestar ou sindicar, junto da própria administração pública, a validade dos atos administrativos e regulamentos que dela promanam, tendo em vista, respetivamente, a sua anulação ou declaração de invalidade administrativa.
O que acontece quando o autor não impugnou a contestação?
A ausência de réplica à contestação não acarreta prejuízo à parte autora, uma vez que os limites da lide são dados pela petição inicial e pela contestação, inexistindo previsão legal de dita manifestação processual, de modo que sobre o Autor não pesa nenhum ônus de manifestar-se para impugnar a contestação.
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