O que é isento de pena?

O que diz o artigo 23 do Código Penal?

Conforme esse artigo, "não há crime quando o agente pratica o fato: em estado de necessidade; em legítima defesa; em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito". O parágrafo único diz: "O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo."

O que diz o artigo 21?

Art. 21 - Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.

Qual tipo de embriaguez exclui a culpabilidade?

A embriaguez é a perda total ou parcial da capacidade de autodeterminação em razão do uso de droga lícita ou ilícita. De acordo com o Código, somente a embriaguez involuntária completa exclui a culpabilidade.

Como a embriaguez afasta a culpabilidade?

E nos casos de embriaguez acidental (ou fortuita), o agente poderá ser responsabilizado ou não: se for embriaguez completa, exclui-se a pena, ele torna-se isento; porém, se for incompleta, o agente terá responsabilidade pelo crime, mas esta será causa para atenuar a sua pena (art. 28, II, §§ 1º e 2º).

Quando o alcoólatra é considerado imputável?

Destarte, pela legislação atual, a imputabilidade subsiste quando a pessoa ingere bebida alcoólica voluntariamente, tenha ou não o fito de inebriar-se, e não importando se a embriaguez subsequente seja completa ou incompleta.

Quais os tipos de crimes contra o patrimônio?

Quando se tem escusa absolutória nos crimes contra o patrimônio?

2. O artigo 181 do Código Penal Brasileiro prevê a existência de uma escusa absolutória para os crimes contra o patrimônio, quando praticados pelo agente contra cônjuge, ascendentes ou descendentes.

É isento de pena quem comete qualquer dos crimes previstos no título dos crimes contra o patrimônio em prejuízo do irmão legítimo ou ilegítimo?

[18]Art. 181 - É isento de pena quem comete qualquer dos crimes previstos neste título, em prejuízo: II - de ascendente ou descendente, seja o parentesco legítimo ou ilegítimo, seja civil ou natural.

Qual é o significado de isenta?

O que é Isento:

Isento é um adjetivo que qualifica algo ou alguém que se encontra dispensado, desobrigado ou livre de determinada situação ou condição. Este termo também pode se referir ao indivíduo que apresenta um caráter imparcial em relação a algo.

Qual é o significado da palavra isenta?

1. Tornar isento; eximir, dispensar (de coisa obrigatória). 2. [Figurado] Tornar imune ou livre.

Que está isento de pagamento?

Significado de Isento

adjetivo Que foi dispensado; sem obrigação de; desobrigado, dispensado. Que está desobrigado do pagamento de certos impostos ou taxas.

Quando completa a embriaguez Pré-ordenada Exclui-se a imputabilidade e Tem-se diminuição de pena?

A embriaguez preordenada, além de não excluir a pena do réu, gera o agravamento da mesma. ... A embriaguez acidental proveniente de caso fortuito ou força maior, quando completa, isenta o réu de pena e, se incompleta, gera diminuição de pena.

O que é embriaguez dolosa?

A embriaguez dolosa ou voluntária se dá quando o sujeito consome bebida alcoólica com a intenção de intoxicar-se (dolo direto), ou ainda quando prevê este resultado e mesmo assim assume o risco de embriagar-se (dolo indireto, alternativo ou eventual).

Quem comete crime sob efeito de álcool?

Segundo o art. 28, inciso II do Código Penal, aquele que bebe é punido nos casos em que a sua embriaguez é voluntária ou culposa, já que o embriagado, querendo ou não, tem consciência do que faz antes de beber, logo ele é plenamente responsável por tal ato.

O que pode excluir a imputabilidade penal?

paixão pode excluir a imputabilidade penal. emoção pode excluir a imputabilidade penal. emoção, a paixão e a embriaguez incompleta proveniente de caso fortuito ou força maior não excluem a imputabilidade penal. embriaguez, ainda que incompleta, mas proveniente de caso fortuito pode excluir a imputabilidade penal.

O que é estado de embriaguez Pré-ordenada?

A embriaguez é derivada de culpa, muito embora o consumo da bebida haja sido espontâneo e consciente; c) preordenada: o agente embriaga-se com fins de cometer uma conduta típica, a ingestão de bebidas se dá exatamente em razão da finalidade previamente planejada.

Em que consiste o estado de necessidade previsto no artigo 24 do Código Penal?

"O art. 24 do Código Penal considera em estado de necessidade quem pratica o fato criminoso para salvar de perigo atual (que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar) direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.

O que é uma pessoa inimputável?

O artigo 26 do Código Penal descreve o conceito do que é um inimputável. Segundo o referido artigo, pessoas que, por doença ou mal desenvolvimento mental, não podiam entender que o ato que cometeram era um crime, e por isso não são penalizadas... ... Se for parcial, a pessoa é penalizada mas pode ter a pena reduzida.

Qual a lei da legítima defesa?

"Nos termos do art. 25 do Código Penal: 'Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem'.

O que diz o artigo 163?

Art. 163 - Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.