O que é intervenção espontânea?

Quais são os tipos de intervenção?

Quanto tempo dura a intervenção federal?

A intervenção é aplicável quando o estado ou o DF suspende o pagamento da dívida fundada com a União por mais de dois anos consecutivos, para amenizar o cenário de inadimplência, desconfiança e aumento de juros.

Quem tem legitimidade para decretar a intervenção estadual?

Decreto. A intervenção estadual é realizada pelo Estado. Então, em vez de ser decretada pelo Presidente da República, ela deverá ser decretada pelo Governador do Estado.

O que diz o artigo 34 da Constituição Federal?

– suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior (art. 34, V, “a”, CF); – deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas na Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei (art. 34, V, “b”, CF).

O que diz o artigo 142 da Constituição Federal de 1988?

As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por ...

Quais as intervenções previstas na Constituição?

Diz a Constituição que a União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: (1) manter a integridade nacional; (2) repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra; (3) pôr termo a grave comprometimento da ordem pública; (4) garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas ...

O que é intervenção no Direito?

A intervenção é ato político excepcional destinado a: manter o vínculo federativo; fazer respeitar a integridade territorial das unidades federadas; promover a unidade do Estado Federal; preservar a incolumidade dos princípios constantes da Constituição Federal , entre eles os direitos da pessoa humana, a autonomia ...

O que é uma intervenção judicial?

O artigo trata do emprego da intervenção judicial em pessoa jurídica como técnica utilizável para a imposição do cumprimento de prestações de fazer, não fazer e entregar coisa (art.

Quais os órgãos que devem Manifestar-se sobre a intervenção espontânea?

Os órgãos que possuem a incumbência constitucional para iniciar o processo de intervenção: Poder Legislativo, ou Poder Executivo local (como Governador do Estado ou do Distrito Federal); o Supremo Tribunal Federal (STF[2]). Caso o Poder Judiciário local esteja coagido (art.

Quando provocada por requisição do STF o chefe do Executivo não é obrigado a decretar?

No entanto, o Presidente da República quando provocado por uma requisição ele não terá escolha, sendo obrigado a decretar a intervenção naquele Estado. Visa a garantir a defesa do poder Judiciário, com base no Art.

Quais as fases do procedimento de intervenção federal?

O procedimento de intervenção da União pode ser explicado em quatro fases, com a finalidade de evitar a hipertrofia do Poder Executivo: · Iniciativa; · Fase judicial (somente presente em duas das hipóteses de intervenção – CF, art.

O que significa artigo 34 do Código Penal?

Art. 34 - O condenado será submetido, no início do cumprimento da pena, a exame criminológico de classificação para individualização da execução. § 1º - O condenado fica sujeito a trabalho no período diurno e a isolamento durante o repouso noturno.

O que significa o estado de sítio?

Estado de sítio é um estado de exceção, instaurado como uma medida provisória de proteção do Estado, quando este está sob uma determinada ameaça, como uma guerra ou uma calamidade pública.

O que diz o artigo 35 da Constituição Federal?

Artigo 35 da Constituição Federal de 1988

IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

São hipóteses que autorizam a intervenção estadual nos municípios?

A hipóteses de intervenção dos Estados nos seus municípios, prevista no art. 35 da Constituição Federal, por serem medidas extremas, não comportam ampliação pelas Constituições Estaduais. As hipóteses de internação nele tratadas são taxativas, sob pena de vulnerar o princípio da autonomia dos entes federados.

São hipóteses que autorizam a intervenção federal?

4.1.1 Primeira hipótese de Intervenção Federal: manter a integridade nacional (inciso I). A intervenção federal é instrumento para garantir a Federação. É característica da Federação a sua indissolubilidade, não sendo conferido aos Estados Federados o direito de secessão, isto é, o direito de retirada.

O que estabelece o decreto interventivo?

Trata-se de decreto presidencial, com cunho de formalizar a intervenção federal , art. ... O decreto interventivo terá eficácia imediatamente após a sua publicação, dando legitimidade a todos os atos concernentes a intervenção. No decreto interventivo constará: a sua amplitude, as condições e o prazo de execução.

Qual o prazo de uma intervenção e como a mesma deve ser decretada?

Havendo o decreto presidencial de intervenção federal deverá ser submetido à apreciação do Congresso Nacional no prazo de vinte e quatro horas e, mesmo que o Congresso se encontre em recesso, deverá ser convocado extraordinariamente, no mesmo prazo de vinte e quatro horas.

Quais os requisitos de validade do decreto que instituir a intervenção?

No decreto deve constar a amplitude da intervenção, o prazo, as condições em que a intervenção será executada e a indicação do interventor, se for necessária a nomeação.

Qual a diferença entre intervenção militar é intervenção federal?

E o motivo para isso é muito claro: embora ambas representem situações de anormalidade, a Intervenção Federal é um instrumento válido, previsto expressamente pela Constituição Federal, enquanto não existe qualquer menção à expressão “Intervenção Militar”.