O que é interpretar a lei penal?

• 1 - Interpretação quanto ao Sujeito (também chamada de origem):
• A) Interpretação autêntica (ou legislativa):
• B) ...
• C) Interpretação jurisprudencial:
• 2 - Interpretação quanto ao Modo.

Como fazer a interpretação de uma lei?

O primeiro passo para você entender melhor um texto legal é compreender a estrutura formal de uma lei – e é essa estrutura que vamos explicar aqui. A lei não é escrita em texto corrido, como uma redação comum em prosa, e o formato que é utilizado nos textos legais tem um significado maior que a mera organização visual.

Qual a função social do Direito Penal?

O Direito Penal, portanto, exerce função ímpar na sociedade: busca conferir meios para o desenvolvimento social pacífico, através da criação de injustos penais, prevendo a aplicação de sanções de caráter penal àqueles que, por meio de seus atos, causem lesão ou exponham a risco concreto de lesão bem jurídico de outrem, ...

Qual a função ou funções do direito?

Esta pode ser descrita, utilizando as palavras de Fernando Fernandes, como a função de assegurar a “manutenção da viabilidade da vida em sociedade”[15]. Aliás, essa é a função do Direito como um todo.

Quais as fontes do Direito Penal e as formas de interpretação da lei penal?

Essas fontes se subdividem em: 1) fonte formal imediata; 2) fonte formal mediata. A fonte formal imediata ou direita é a lei em seus dois sentidos. No sentido amplo, são as leis que completam o sistema penal com os seus princípios gerais e que dispõem sobre a aplicação e os limites das normas incriminadoras.

Quais são os tipos de interpretação do direito?

O que é interpretação extensiva da norma penal?

No Direito Penal, a interpretação extensiva é admitida para estender o sentido da norma até que sua real acepção seja alcançada. Na interpretação extensiva, amplia-se o alcance das palavras da lei para que se alcance o efetivo significado do texto (lex minus dixit quam voluit).

O que é uma interpretação judicial?

Interpretação Pública Judicial

É aquela realizada pelos juízes ou Tribunais (órgãos do Poder Judiciário) em que aplicam a lei no caso concreto. Oportuno anotar que as decisões reiteradas formam a jurisprudência e, por conseguinte, atraves do efeito vinculativo, formam as Súmulas.

Quais as principais fontes do direito penal?

As fontes formais (ou imediatas) do Direito penal em geral são: a Constituição e seus princípios, o Direito Internacional dos Direitos Humanos e seus princípios, a legislação escrita e seus princípios e o Direito Internacional não relacionado com os direitos humanos e seus princípios.

Quais as fontes do direito penitenciário?

As fontes formais de subdividem em: fontes primárias/imediatas: são as leis, Constituição Federal, Emendas à Constituição, Tratados, convenções e regras de Direito Internacional e fontes secundárias/mediatas: analogia, costumes, jurisprudência, doutrina e princípios gerais do direito.

Quais são as fontes do direito processual penal?

Assim, a fonte material por excelência é o Estado. No caso do direito pro- cessual, o art. 22, I, da Constituição Federal, dispõe que a legislação sobre o assunto compete privativamente à União, que é, portanto, a fonte material do processo penal.

Qual a principal função do direito constitucional?

A função do Direito Constitucional

O Direito Constitucional é um ramo do Direito Público responsável por analisar, interpretar e garantir o cumprimento da Constituição de um país, ou seja, as normas que regulam e delimitam o poder do Estado e garantem o cumprimento dos direitos considerados fundamentais.

O que é a função promocional do direito?

A função promocional do direito na busca pela concretização das ordens e dos direitos sociais, à luz da teoria funcionalista de Bobbio | Revista de Direito.

Qual a função Precipua do direito?

1. No exercício da função precípua do Poder Judiciário, que consiste em subsumir a norma abstrata ao caso concreto para solução dos litígios postos, compete ao juiz o poder-dever de interpretar as normas infra-constitucionais no sentido de que estas atendam ao máximo possível os direitos fundamentais da pessoa.

Qual a função simbólica do Direito Penal?

A função simbólica do direito penal ainda pode ser vista como uma criação aparente de resolução dos conflitos, o que na realidade se for observado a fundo não passa de arremedo ou via aceita para encobrir os problemas em que uma sociedade está passando.

Qual a função do Direito Penal Este objetivo está sendo alcançado?

A função do direito penal é coibir condutas que ofendam ou exponham a perigo os bens juridicamente tutelado, proteger os indivíduos das reações sociais que o crime desencadeia.

Qual a função ético-social do Direito Penal como é exercida referida função bem como qual é o seu objeto?

Da função ético social do Direito Penal A missão do Direito Penal éa proteção aos bens jurídicos. ... Ao descrever e punir qualquer lesão aos deveres ético-sociais, o Direito Penal acaba por formar o juízo ético dos cidadãos, os quais passam a ter bem delineados os valores essenciais para a vida em sociedade.

Qual a principal fonte formal do direito processual penal?

A fonte formal (ou imediata) do Direito penal incriminador (que cria ou amplia o ius puniendi) é exclusivamente a lei. Os costumes, nesse contexto, são fontes informais do Direito penal. A doutrina e a jurisprudência, por último, configuram fontes formais mediatas.

Quais são os tipos de fontes formais indiretas do direito penal?

As fontes formais mediatas ou indiretas são os costumes, princípios gerais do direito e os atos administrativos. Costumes são normas de conduta que as pessoas obedecem de maneira constante e uniforme com a convicção de que esta norma é obrigatória.

Quantos princípios têm o direito penal?

Sendo assim, separamos os 7 princípios constitucionais do Direito Penal mais relevantes para que você possa dar passos importantes no estudo da disciplina.