O que é instauração de inquérito civil?
Perguntado por: Laura Almeida | Última atualização: 20. März 2025Pontuação: 4.9/5 (53 avaliações)
O inquérito civil público é um procedimento investigatório instaurado pelo Ministério Público para descobrir se um direito coletivo foi violado.
Quem instaura inquérito civil?
8º, § 1º O Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a 10 (dez) dias úteis.
O que significa inquérito civil?
O inquérito civil é uma investigação administrativa da qual o Ministério Público é encarregado, destinada, basicamente, a colher elementos de convicção para eventual propositura de ação civil pública.
O que significa instauração de inquérito?
O inquérito instaurado de Ofício ocorre por parte do Delegado de Policial, que após tomar ciência do crime, vai dar início as investigações, determinando a instauração do inquérito de ofício. Posteriormente, o Delegado irá lavrar o inquérito através da portaria inaugural.
Quais são as três fases do inquérito civil?
Há resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público e do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho que estabelecem a estrutura básica do inquérito civil8, que tem fases bem definidas de trâmite: instauração, instrução e conclusão.
O que é o Inquérito Civil?
Qual a finalidade do inquérito civil?
O inquérito civil público é um procedimento investigatório instaurado pelo Ministério Público para descobrir se um direito coletivo foi violado.
Quando cabe inquérito civil?
É Cabível quando fato determinado puder ensejar o ajuizamento de uma ação civil. Competência: Em se tratando de dano local, ele será instaurado no foro do dano ou, em caso de dano regional se dará no foro da Capital do respectivo Estado e para os danos nacionais, é competente o foro do Distrito Federal.
Quanto tempo demora para um inquérito vira processo?
Art. 66. O prazo para conclusão do inquérito policial será de quinze dias, quando o indiciado estiver prêso, podendo ser prorrogado por mais quinze dias, a pedido, devidamente fundamentado, da autoridade policial e deferido pelo Juiz a que competir o conhecimento do processo.
Quando o inquérito vira processo?
INÍCIO DO INQUÉRITO POLICIAL
De ofício: ocorre quando a autoridade policial toma conhecimento da prática de uma infração de ação pública incondicionada e instaura a investigação para verificar a existência do crime ou da contravenção penal e sua autoria.
Como saber se um inquérito virou processo?
A forma mais segura e legal de obter informações sobre um inquérito policial é através de fontes oficiais, como o site da própria delegacia de polícia ou do sistema de justiça do seu país.
O que acontece depois de um inquérito?
Já a ação penal é um momento posterior ao inquérito policial. Ela passa a existir quando, após a conclusão do inquérito pela polícia, o Ministério Público decide levar o caso à Justiça por entender que há fortes indícios de que o caso ocorreu e que tal pessoa (ou tais pessoas) cometeu esse ato.
Quais os desfechos possíveis do inquérito civil?
Instaurado o inquérito civil, são três os desfechos cabíveis: a celebração de compromisso de ajustamento de conduta; o ajuizamento da ação civil pública; o arquivamento perante o Conselho Superior do Ministério Público.
Qual a diferença entre processo e inquérito?
Preliminarmente, entende-se que, no inquérito, há a investigação policial do fato, e o processo é o instrumento através do qual o Poder Judiciário julga alguém.
Quem pode arquivar o inquérito civil?
Caso o promotor de Justiça não encontre indícios suficientes sobre a irregularidade dos fatos ou sobre sua autoria, ele pode decidir pelo arquivamento do inquérito.
Como saber se a pessoa está sendo investigada?
Como eu sei se estou sendo investigado? Cabe então requerer uma certidão aos órgãos encarregados da investigação criminal (Polícia Judiciária ou Ministério Público) para que indiquem se há menção ao seu nome em algum inquérito policial ou procedimento investigatório criminal.
Qual a natureza jurídica do inquérito civil?
Inquérito Civil é espécie de procedimento administrativo, com natureza inquisitiva utilizado para formação do convencimento do Ministério Público para o ajuizamento da Ação Civil Pública ou para formulação do Termo de Ajustamento de Conduta. De acordo com a Resolução 23 do Conselho Nacional do Ministério Público: Art.
Quanto tempo dura o inquérito?
Atualmente, o art. 10, caput, primeira parte do Código de Processo Penal, dispõe ser de 10 dias o prazo para a conclusão do inquérito policial na hipótese de indiciado preso.
Quando o inquérito sai da delegacia?
O inquérito deverá ser remetido à Justiça o mais tardar no 11º dia, pois que ele, o inquérito, deve terminar em dez dias. Se a prisão ocorrer em um sábado, domingo ou feriado, esses dias contam. Somente quando o indiciado estiver solto cabe a dilação do prazo.
Como funciona o inquérito?
Durante o inquérito policial, a polícia realiza diversas atividades, como coleta de depoimentos de testemunhas e suspeitos, realização de perícias, análise de documentos, requisição de informações, entre outras diligências necessárias para a investigação do crime em questão.
Quando o inquérito vai para o Fórum?
Uma vez instaurada, o inquérito é encaminhado para o fórum, ele não permanece da delegacia, e nem poderia. Ao Promotor é aplicado o principio da obrigatoriedade e da legalidade, ou seja, ele deverá oferecer a denúncia quando visualizar provas sobre a autoria e a existência do crime.
Quanto tempo um inquérito pode ficar aberto?
Como regra geral do artigo 10 do Código de Processo Penal, o inquérito policial será concluído em 10 dias se o indiciado estiver preso, e em 30 dias no caso de não existir prisão cautelar.
O que acontece quando o inquérito é arquivado?
Penal" a decisão de arquivamento do inquérito é definitiva e inibe que sobre o mesmo episódio se venha a instaurar ação penal, não importa que outros elementos de prova venham a surgir posteriormente ou que erros de fato ou de direito hajam induzido ao juízo de atipicidade.
Quem pode iniciar o inquérito?
Art. 5º Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado: I - de ofício; II - mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.
Quem faz o inquérito?
O inquérito policial é conduzido pela polícia, no caso por um delegado, que se responsabiliza por toda a investigação.
Quem manda arquivar o inquérito?
Ao contrário do que comumente se pensa, o delegado de polícia não pode determinar o arquivamento do procedimento de inquérito policial. Ao terminar o inquérito, a autoridade policial envia os autos ao Ministério Público.
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