O que é inquérito para apuração de falta grave?
Perguntado por: Camila Bruna Faria Morais | Última atualização: 16. März 2025Pontuação: 4.1/5 (4 avaliações)
O inquérito de apuração de falta grave é um procedimento judicial movido pelo empregador, para rescindir contrato de trabalho de empregado estável.
Para que serve o inquérito para apuração de falta grave?
O que é o Inquérito para Apuração de Falta Grave? Inquérito para Apuração de Falta Grave, nas palavras do professor Sérgio Pinto Martins, “é medida judicial que tem por objetivo rescindir o contrato do empregado estável que incorreu em justa causa”.
Qual o valor da causa no inquérito para apuração de falta grave?
Deverá ser declarado o valor da causa e as custas serão à razão de 2% sobre o valor do pedido e este, obrigatoriamente deverá ser declarado, servindo tanto para o cômputo das custas, como também, para o dos honorários de advogado.
Quantas testemunhas no inquérito para apuração de falta grave?
Na ação especial de inquérito judicial para apuração de falta grave, o número máximo é de testemunhas 6 por parte, conforme art. 821 da CLT: “Art. 821 – Cada uma das partes não poderá indicar mais de 3 (três) testemunhas, salvo quando se tratar de inquérito, caso em que esse número poderá ser elevado a 6 (seis).”
O que é considerado falta grave do empregador?
O artigo 483 da CLT enumera as faltas graves do empregador que podem motivar a rescisão indireta. Entre elas estão o descumprimento de obrigações contratuais, atos lesivos à honra do empregado e sua submissão a perigo manifesto de mal considerável.
Ação de Inquérito para apuração de falta grave - Direito do Trabalho OAB (Aula Prática)
O que caracteriza uma falta grave?
Comete falta grave o condenado à pena restritiva de direitos que: I - descumprir, injustificadamente, a restrição imposta; II - retardar, injustificadamente, o cumprimento da obrigação imposta; III - inobservar os deveres previstos nos incisos II e V, do artigo 39, desta Lei. Art.
Como funciona a falta grave?
A prática de falta grave interrompe o prazo para a progressão de regime, acarretando a modificação da data-base e o início de nova contagem do lapso necessário para o preenchimento do requisito objetivo.
Qual o prazo de prescrição da falta grave?
109 , VI , DO CÓDIGO PENAL . 1. A jurisprudência desta Corte superior é no sentido de que, na ausência de norma específica, o prazo prescricional para a apuração da falta grave é aquele de 3 anos previsto no art. 109 , VI , do Código Penal , visto que "as alterações introduzidas no ordenamento jurídico, no § 7º do art.
É obrigatória a presença do advogado no inquérito policial?
A doutrina majoritária e a jurisprudência sempre entenderam que não é obrigatória a presença de advogado ou Defensor Público durante o interrogatório realizado no inquérito policial ou em qualquer outro procedimento de investigação pré-processual. O novo inciso XXI do art.
Quando o inquérito é obrigatório?
Portanto, quando o Juiz tem ciência da infração, deverá tomar as devidas providencias de maneira que informem a Autoridade Policial, para que então apure todo o caso, a fim da propositura da ação penal. Neste caso, o delegado de polícia é obrigado a instaurar o inquérito.
O que acontece se o inquérito não terminar no prazo?
Esse prazo pode ser prorrogado, uma única vez, pelo prazo de quinze dias, após o que, se ainda assim a investigação não for concluída, a prisão será imediatamente relaxada (parágrafo 2o do artigo 3o-B).
Quando o inquérito pode ser dispensado?
(E) Nos crimes de ação penal pública incondicionada o inquérito policial é dispensável quando o Ministério Público dispõe de elementos informativos idôneos para embasar a denúncia. A única alternativa correta, que traz em seu bojo uma das características do IP: dispensabilidade.
O que pode anular um inquérito policial?
Outros exemplos podem ser citados: a quebra de sigilo com base exclusivamente em denúncia anônima; busca e apreensão domiciliar em endereço no mandado judicial não especificado; interceptação telefônica realizada por policiais não federais ou civis etc.
O que acontece no inquérito?
Cabe à autoridade policial, a apuração de tais ocorrências, visando verificar, de fato, se houve crime e quem seria seu autor. Portanto, o inquérito policial busca reunir evidências sobre quem cometeu o crime e como ele foi cometido, a fim de fornecer ao promotor as provas necessárias para iniciar um processo penal.
Como funciona o inquérito?
Durante o inquérito policial, a polícia realiza diversas atividades, como coleta de depoimentos de testemunhas e suspeitos, realização de perícias, análise de documentos, requisição de informações, entre outras diligências necessárias para a investigação do crime em questão.
Qual o prazo para encerramento do inquérito policial?
10 do CPP: O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.
Quem deve ser ouvido primeiro no inquérito policial?
É direito do investigado ser ouvido pela autoridade competente antes que a investigação criminal seja concluída. Parágrafo único. A autoridade tomará as medidas necessárias para que seja facultado ao investigado o exercício do direito previsto no caput deste artigo, salvo impossibilidade devidamente justificada.
O que o advogado pode fazer em fase de inquérito policial?
Portanto, apesar do descaso com a defesa técnica no inquérito policial, o Advogado tem o direito – ou melhor, prerrogativa – de atuar plenamente no inquérito policial, acompanhando o seu cliente no interrogatório, assim como os depoimentos das testemunhas.
Quem pode ter acesso ao inquérito?
Instaurado o inquérito, “o acesso aos autos será restrito ao juiz, ao Ministério Público e ao delegado de polícia, como forma de garantir o êxito das investigações, assegurando-se ao defensor, no interesse do representado, amplo acesso aos elementos de prova que digam respeito ao exercício do direito de defesa, ...
O que a falta grave interrompe?
Segundo a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, 'a prática de falta grave no decorrer da execução penal interrompe o prazo para concessão de progressão de regime, reiniciando-se, a partir do cometimento da infração disciplinar grave, a contagem do prazo para que o condenado possa pleitear novamente o referido ...
Quem aplica falta grave?
Súmulas. Súmula 533 do STJ - "Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado."
O que significa falta grave na execução penal?
Comete falta grave o condenado à pena restritiva de direitos que: I - descumprir, injustificadamente, a restrição imposta; II - retardar, injustificadamente, o cumprimento da obrigação imposta; III - inobservar os deveres previstos nos incisos II e V, do artigo 39, desta Lei.
Quanto aos efeitos da falta grave na execução da pena interrompe a contagem?
7) A prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a obtenção do benefício da progressão de regime.
O que impede o livramento condicional?
Caso a pena tenha sido fixada em patamar inferior, o livramento não será possível. Se uma pessoa for condenada, por exemplo, a 1 ano e 3 meses de reclusão, e o juiz, por alguma razão, não substituir a pena por restritiva de direitos e não aplicar o sursis, será inviável a posterior incidência do livramento condicional.
Qual a data base para progressão de regime falta grave?
"Quanto à progressão de regime prisional, considera-se data-base o dia da última prisão, desde que não tenha o sentenciado cometido falta de natureza grave, após o encarceramento, que justifique a interrupção do prazo, nos termos do enunciado n.
Qual a importância do Terceiro Setor para a sociedade?
Que es un huevo escalfado?