O que é indulto execução penal?
Perguntado por: Bruno Emanuel Pereira de Teixeira | Última atualização: 13. März 2022Pontuação: 4.5/5 (4 avaliações)
84, XII, da Constituição da República). Graça/Indulto Individual/Indulto em sentido estrito: Consiste na solicitação do apenado (individualmente) ao Presidente da República para o perdão da pena. A Lei 7.210/84 (Lei de Execução Penal), nos art. 188 a 192, retrata o pedido de graça.
Quando cabe o indulto?
"É concedido indulto: ao condenado à pena privativa de liberdade que se encontre em estágio avançado de doença incurável, comprovado por laudo circunstanciado de médico oficial ou, na falta deste, de médico designado, desde que não haja oposição do beneficiado".
Como funciona o indulto?
O indulto natalino consiste em um perdão de pena coletivo concedido pelo Presidente da República para pessoas condenadas que se enquadrarem nas condições expressas na lei. Esta espécie de perdão da pena impõe a extinção da pena dos indivíduos beneficiados pelo direito, conforme registra o artigo 107 do Código Penal.
Quais são os tipos de indulto?
Tipos de Indulto:
Temos o Indulto individual, conhecido também como graça, ou o Indulto coletivo. O Indulto individual pode ser total, alcançando as sanções impostas ao condenado, ou parcial, ocorrendo o instituto da comutação. Esta por sua vez na prática acarreta na redução ou na substituição da sanção aplicada.
Qual a diferença entre indulto e comutação de pena?
Indulto é o nome dado ao perdão, graça, redução ou comutação de pena concedido pelo poder público. Este ato encontra-se previsto no artigo 84, XII da constituição federal, e tem como instrumento formal um decreto emitido pelo presidente da república.
Indulto e Comutação de Penas - Direito Penal
O que quer dizer comutação de pena?
Na verdade, comutação é a transformação (mutação) da pena privativa de liberdade em outra pena, de menor quantidade ou distinta qualidade, em razão do cumprimento de determinados requisitos objetivos e subjetivos por parte da pessoa condenada.
O quê comutação da pena?
Comutação é o mesmo que indulto parcial, ou seja, ocorre quando o Presidente da República, em vez de extinguir os efeitos executórios da condenação, decide apenas diminuir a pena imposta ou substitui-la por outra mais branda.
Quais são os crimes hediondos?
1º São considerados hediondos os crimes de latrocínio (art. 157, § 3º, in fine), extorsão qualificada pela morte, (art. 158, § 2º), extorsão mediante seqüestro e na forma qualificada (art. 159, caput e seus §§ 1º, 2º e 3º), estupro (art.
Quais crimes são Insuscetiveis de indulto?
O artigo 2º, inciso I, da Lei nº 8.072/1990, por sua vez, estabelece que “Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de anistia, graça e indulto”.
O que é indulto parcial?
107, II, do CP). Comutação/Indulto Parcial: é a redução da pena calculada sobre o remanescente da pena a ser cumprida. Saída Temporária: é um benefício concedido aos condenados que estejam cumprindo pena no regime semiaberto, desde que sejam analisados os requisitos objetivo e os subjetivos (Art. 122 da Lei 7.210/84).
Quais os requisitos para indulto?
Para a concessão do indulto, é preciso ter bom comportamento, sem nenhuma falta grave nos 12 meses anteriores à data de publicação do Decreto, além de ser necessário o cumprimento de parcela da pena, que varia de acordo com o regime prisional do preso e da quantidade da pena.
Quem pode pedir o indulto?
Pela Constituição, o indulto pode ser estendido a brasileiros e estrangeiros que não tenham cometido crimes com grave ameaça ou violência, nem tenham sido condenados por crimes hediondos ou a eles equiparados. ... Trata-se de uma clemência coletiva e tem por finalidade conceder o perdão da pena a um grupo de condenados.
Como era concedido o indulto?
O indulto é concedido por Decreto Presidencial; se o indulto for negado o Presidente delibera por despacho. Tradicionalmente os indultos são concedidos no período Natalício, no dia 22 de Dezembro. O indulto pode ser revogado pelo Presidente da República.
Quando se aplica o perdão judicial?
O perdão judicial está previsto no art. 121, em seu § 5º, que assim dispõe: na hipótese de homicídio culposo, o juiz poderá deixar de aplicar a pena, se as consequências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária.
É possível o cabimento de indulto ao crime de tráfico de drogas?
No âmbito da execução penal, é vedada a comutação e indulto nos delitos da lei de drogas nº 11.343/ 2006, por expressa previsão nos Decretos presidenciais promulgados, utilizando como exemplo, aduz o artigo 3º, inciso II, do Decreto nº: 9.246 de 2017.
Quem tem direito a comutação de pena 2021?
III - por doença grave, como neoplasia maligna ou síndrome da deficiência imunológica adquirida (aids), em estágio terminal e comprovada por laudo médico oficial, ou, na sua falta, por médico designado pelo juízo da execução. II - por crime culposo, desde que tenham cumprido pelo menos um sexto da pena.
Qual a diferença entre graça indulto e anistia?
"a) A anistia exclui o crime, rescinde a condenação e extingue totalmente a punibilidade; a graça e o indulto apenas extingue a punibilidade, podendo ser parciais; b) A anistia, em regra, atinge crimes políticos; a graça e o indulto, crimes comuns; c) A anistia pode ser concedida pelo poder legislativo; a graça e o ...
São suscetíveis de anistia e indulto os crimes hediondos?
A Constituição Federal de 1988, no já estudado art. 5º, XLIII, determina que crimes hediondos e equiparados a hediondos não suscetíveis de anistia, graça e fiança. Além disso, a Lei 8072/90 proibiu também o indulto e a liberdade provisória aos indivíduos que tiverem cometidos esses crimes.
Quais são os crimes inafiançáveis e imprescritíveis?
São crimes inafiançáveis e imprescritíveis: a prática de racismo e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático; (artigo 5º, inciso XLIV da constituição).
Quais são os crimes hediondos e equiparados no Brasil?
Os crimes hediondos são aqueles de maior repúdio, de pior natureza e vistos com grau de reprovação extremo. No Brasil, o ordenamento jurídico prevê os crimes hediondos, dentre eles o estupro de vulnerável, latrocínio, homicídio e os equiparados (tráfico ilícito de entorpecentes, tortura e terrorismo).
Quais são os crimes qualificados?
A expressão crime qualificado ou agravado pelo resultado é usada para designar crimes em que há um tipo derivado, com pena mais grave, em razão da ocorrência de um resultado que não faz parte do tipo básico.
O que é um crime de prevaricação?
É um dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral que consiste em retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.
O que é comutação de pena 2021?
Dessa maneira, comutação de pena refere-se à substituição de uma pena ou sentença mais grave por uma mais leve. Um exemplo de substituição é da privativa de liberdade que pode ser alterada para uma pena restritiva de direitos, a qual é mais leve em relação a primeira.
Como é feito o cálculo de comutação da pena?
A comutação interfere diretamente no cálculo da pena, pois apresenta uma antecipação do término de cumprimento anteriormente previsto. Normalmente é descontada uma fração, por exemplo, ¼ da pena remanescente na data da promulgação do decreto. Porém, a cada ano poderão ser estabelecidas novas regras.
Quem tem direito a comutação de pena 2022?
O Decreto nº 9.246/17 exige, para a comutação de pena, que o condenado cumpra 1/4 (um quarto) da pena relativa ao crime comum e 2/3 (dois terços) da pena relativa ao crime hediondo. Requisito objetivo não cumprido no caso concreto.
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