O que é indébito tributário?
Perguntado por: Xavier Rafael Pires Rodrigues | Última atualização: 27. März 2022Pontuação: 4.6/5 (46 avaliações)
Repetição do indébito é tanto o direito quanto a medida processual na qual uma pessoa pleiteia a devolução de uma quantia paga desnecessariamente. Trata-se de uma modalidade de enriquecimento sem causa, fundamentada na inexistência da dívida e num pagamento indevido por um objeto lícito.
O que significa repetição do indébito tributário?
Repetição de Indébito Tributário é o direito que todos os contribuintes possuem de reaver os valores gastos de forma indevida com tributos. Ele está previsto no Código Tributário Nacional e pode ajudar muitas empresas.
O que é a restituição tributária?
A restituição do Simples Nacional é um processo no qual o contribuinte solicita à Receita Federal o reembolso dos tributos que foram pagos erroneamente.
Qual o cabimento da ação de repetição de indébito tributário?
A Ação de Repetição de Indébito é um instrumento processual garantido ao contribuinte que efetuou o pagamento de um tributo em montante superior ao efetivamente devido, ou mesmo em casos que o tributo foi cobrado indevidamente pelo Fisco. O instituto é disciplinado nos arts. 165 a 169 do CTN.
O que é pagamento indevido no direito tributário?
Previsto no art. 165 ao 169 do CTN, ocorrerá quando houver cobrança ou pagamento de tributo indevido ou maior que o devido, em duplicidade, ou crédito tributário que sofreu decadência ou prescrição.
Ação de Repetição de Indébito na Advocacia Tributária | 2020 | Prática Tributária
Em quais situações ocorre o pagamento indevido do tributo?
Dessa forma, numa visão privativista, tem-se que para ser considerado indevido o pagamento, é preciso ser verificado os seguintes requisitos: (a) a existência de um pagamento; (b) a falta de causa jurídica que justifique o pagamento efetuado; e, (c) a prova de tê-lo feito por erro.
Qual a ação destinada à recuperação do pagamento indevido?
A restituição do pagamento indevido ou a maior e o prazo para pleitear. de qualquer documento relativo ao pagamento; ... Para o CTN, se o tributo for pago a maior, o contribuinte tem direito à restituição, e qualquer óbice criado pelo fisco, poderá configurar uma tentativa de enriquecimento sem causa, o que é vedado.
Quando é possível pleitear a repetição do indébito?
É importante ressaltar que o Código Civil prevê a possibilidade de repetição de indébito não somente quando o valor cobrado é desproporcional ao valor original ou quando existe uma cobrança de valor já pago, mas também quando o objetivo adquirido deixa de existir, conforme aponta o artigo 885: “Art. 885.
Quais as hipóteses de cabimento da ação de repetição de indébito conforme o CTN?
As hipóteses autorizadoras da repetição do indébito estão dispostas no rol exemplificativo do art. 165 do CTN, quais sejam: I - Recebimento do lançamento e pagamento errôneo: pede-se a anulação do lançamento e restituição do valor. ... 168 do CTN descreve o prazo de 5 anos para o contribuinte pleitear a restituição.
Quais as condições para a repetição do indébito tributário no direito tributário brasileiro?
cabe ao contribuinte de direito pleitear a repetição do indébito, desde que fique comprovada a não transferência do encargo financeiro […] relativo ao tributo, ou esteja ele autorizado expressamente pelo terceiro que suportou o referido encargo a receber a restituição […].”
Como se dá a restituição de tributos?
O pedido de restituição de indébito tributário pode ser requerido administrativamente bem como judicialmente, onde o contribuinte requer a devolução, pelo Estado, das importâncias recolhidas indevidamente ou a maior a título de tributo ou em função deste.
O que é o pedido de restituição?
O pedido de restituição é o meio pelo qual os proprietários de bens arrecadados pela Massa Falida, móvel ou imóvel, material ou imaterial, poderão exercer seu direito de sequela em razão da titularidade da propriedade do bem.
Quem tem direito a restituição do Imposto de Renda?
Quem tem direito à restituição de Imposto de Renda
Quem pagou mais imposto do que deveria ao longo do ano tem direito a receber a restituição de Imposto de Renda. As pessoas com emprego de carteira assinada, por exemplo, passam a dever imposto se ganham a partir de R$ 1.903,99.
Como calculo repetição de indébito tributário?
Na repetição de indébito tributário, o contribuinte deverá receber o valor principal que foi pago, acrescido de juros moratórios e correção monetária. A correção monetária incide a partir do pagamento indevido.
O que é repetição no direito?
A repetição do indébito é a devolução de qualquer valor cobrado indevidamente. É um instituto que pode ser aplicado no direito civil como no direito tributário, e também na resolução de conflitos das relações de consumo.
O que significa a palavra indébito?
1. Que ou o que se pagou sem se dever (ex.: pagamento indébito; restituição do indébito).
Em quais situações o CTN permite ao sujeito passivo pleitear a restituição total ou parcial do tributo pago?
De acordo com este dispositivo, o sujeito passivo tem direito à restituição do tributo que houver pago indevidamente. Esse direito independe de prévio protesto, não sendo, portanto, necessário que, ao pagar, o sujeito passivo tenha declarado que o fazia "sob protesto".
Quais as possibilidades que exclui a restituição do indébito?
– O direito de pedir a restituição de tributo pago indevidamente, previsto no art. 165, incisos I e II, do CTN, extingue-se em cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, nos termos do art. 168, inciso I, do mesmo Código.
Quais são as causas de interrupção da prescrição conforme o CTN?
O Código Tributário Nacional determina que são causas de interrupção do prazo prescricional : I – o despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal II – o protesto judicial; III – qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; e IV – qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em ...
Quando posso pedir restituição em dobro?
A devolução em dobro só se aplica quando o consumidor já pagou a conta cobrada indevidamente ou com valor excedente. Assim que perceber o erro, o consumidor tem direito à reparação. Se paguei uma cobrança indevida, tenho direito a receber em dobro o valor da conta? Não.
Quando é devido a restituição em dobro?
Segundo o parágrafo único do artigo, o consumidor que for cobrado indevidamente e pagar pela quantia indevida, deverá receber em dobro aquilo que pagou a mais, acrescido de juros e correção monetária.
Quem tem legitimidade ativa para pleitear a repetição de indébito tributário?
Em que pese a regra geral explicada no item anterior, o STJ entende que o contribuinte de fato tem legitimidade ativa para propor ação de repetição de indébito relativa ao ICMS cobrado sobre os serviços públicos concedidos.
Quais são as modalidades de pagamento indevido?
Existem duas espécies de pagamento indevido: o indébito objetivo (diz respeito à existência e extensão da obrigação e ocorre quando o credor efetua pagamento que acredita existir, mas não existe; efetua pagamento de débito extinto; e, por fim, quando se paga mais do que realmente se deve) e o indébito subjetivo (diz ...
São elementos do pagamento indevido?
Elementos do pagamento indevido
Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir. A mesma obrigação incumbe ao que recebe dívida incondicional, antes de cumprida a condição. Ao que voluntariamente pagou o indevido, no entanto, incumbe a prova de tê-lo feito por erro.
O que se entende por pagamento indevido?
PAGAMENTO INDEVIDO. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição. ... Não se pode repetir o que se pagou para solver dívida prescrita, ou cumprir obrigação judicialmente inexigível.
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