O que é incompetência territorial?
Perguntado por: Wilson Soares | Última atualização: 31. Juli 2024Pontuação: 4.5/5 (57 avaliações)
Significa que o processo foi encerrado, porque não pode ser julgado naquele local.
Quando for reconhecida a incompetência territorial?
III - quando for reconhecida a incompetência territorial; Entende-se incompetência territorial toda demanda jurídica que ao ser proposta em um juizado especial cível, não atender ao disposto do art. 4, I, II, III e P.U: Art.
O que fazer quando o juiz declara incompetência territorial?
O juiz, reconhecendo sua incompetência, deverá remeter os autos ao juízo competente (art. 64, § 3º do CPC/2015). Vale ressaltar que se o juízo incompetente já tiver praticado atos decisórios, em regra, eles continuarão produzindo efeitos até que o juízo competente os confirme ou revogue.
Quando alegar incompetência territorial trabalhista?
Prazo para alegar incompetência territorial começa no dia do recebimento da notificação inicial, decide TRT da 18ª Região (GO) - CSJT2 - CSJT.
O que acontece quando um processo é declarada incompetência?
Indica que um juiz ou uma juíza declarou que não tem competência legal para julgar o processo. Isso ocorre quando o fato em questão não pode ser analisado naquela vara. Com essa decisão, o processo é automaticamente enviado para outra unidade.
9 - Competência Territorial e Exceção de incompetência
Qual a consequência processual no caso de ser acolhida uma incompetência relativa territorial?
Quando acolhidas, os autos serão remetidos ao juízo competente (art. 64, § 3o). As decisões proferidas pelo juízo incompetente continuarão produzindo efeitos até que o novo juízo delibere se irá ou não retificar tais atos (art.
Qual recurso contra decisão que declara incompetência?
O recurso cabível contra a decisão que declina da competência é o agravo de instrumento, porquanto referida decisão não extingue a ação, tampouco tem o conteúdo de qualquer uma das hipóteses previstas nos art. 267 e 269 do CPC (art. 513 do CPC ).
O que é a exceção de incompetência territorial?
Indica que um juiz ou uma juíza reconheceu que não tem competência legal para julgar o processo. Isso ocorre quando o fato em questão não pode ser analisado naquela vara. Com essa decisão, o processo é automaticamente enviado para outra unidade.
Que tipo de nulidade existe na incompetência territorial?
A incompetência territorial é nulidade de natureza relativa e deve ser arguída no momento oportuno, conforme a previsão do art. 108 do Código de Processo Penal (exceção de incompetência).
Como funciona a competência territorial trabalhista?
As normas da competência territorial têm previsão no artigo 651 da CLT, estabelecendo, como regra geral, que o empregado deve propor a reclamação trabalhista no local em que prestou serviços, ainda que tenha sido contratado em outro lugar.
Como é o procedimento de exceção de incompetência territorial no processo do trabalho?
Reforma Trabalhista: novo procedimento para a exceção de incompetência territorial. Na legislação atual, a exceção de incompetência territorial deve ser apresentada em petição autônoma, devendo o juiz adiar a audiência, dar prazo de 24 horas para o excepto impugnar e decidir na audiência seguinte.
Qual o destino dos atos praticados por juízo incompetente após o reconhecimento de sua incompetência?
Nos termos do art. 64 , § 4º , do CPC/2015 , as decisões proferidas em juízo incompetente em regra conservam o seu efeito, até que outra seja proferida pelo juízo declarado competente.
Como deve ser alegada a incompetência?
A incompetência do juízo deve ser alegada pelo réu em preliminar de contestação e, ouvido o autor, o juiz decidirá pelo acolhimento ou não da alegação. Acolhendo-a, os autos são remetidos ao juízo competente, conservando-se os efeitos das decisões proferidas pelo juízo incompetente até que outra seja proferida.
Quais são os atos anulados pela declaração de incompetência do juízo?
O artigo 567 esclarece que a incompetência do juízo anula somente os atos decisórios, devendo o processo, quando for declarada a nulidade, ser remetido ao juiz competente.
Quando o juiz pode declinar a competência?
Cabe ao magistrado declinar da competência territorial, ainda que de ofício, quando verificar a escolha do foro, sem justificativa plausível e observância aos critérios legais de fixação da competência.
Em que casos a competência territorial que é relativa se torna absoluta?
Obs.: Exceções à competência relativa
A competência territorial é absoluta quando se tratar de ações possessórias imobiliárias, que deverão ser propostas no lugar da situação da coisa (art. 47, § 2º do CPC).
Quando se pode pedir a nulidade de um processo por incompetência?
ART. 113 , § 2º , DO CPC . É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a declaração de incompetência absoluta acarreta a automática nulidade de todos os atos decisórios proferidos pelo Juízo incompetente, independentemente de determinação expressa.
O que diz a Súmula 33 do STJ?
- Não pode o Juiz apreciar de ofício a sua incompetência relativa. - Sendo relativa a competência do foro da mulher para a ação de separação judicial, não pode o Juiz do domicílio do marido, onde por este ajuizada a causa, declinar de sua competência sem argüição da mulher.
O que diz o artigo 564?
Nulidade em face da suspeição e do impedimento do juiz: Dispõe o artigo 564, inciso I, que a nulidade ocorrerá por incompetência, suspeição ou suborno do juiz. Suspeição é a presunção legal de parcialidade do julgador. É instituto que afasta o magistrado de determinado processo.
Quem pode alegar exceção de incompetência?
Súmula 33 - STJ
Assim, no processo penal o juiz pode alegar sua incompetência (absoluta ou relativa) de ofício. Via de regra, a exceção de incompetência é cabível para alegar violação de competência relativa, embora nada impeça a sua utilização para casos de incompetência absoluta.
Quando o juiz pode Declarar-se incompetente de ofício?
Em regra, a incompetência relativa NÃO pode ser declarada de ofício, conforme súmula 33 do STJ. Excepcionalmente, o juiz pode declarar de ofício a cláusula de eleição de foro abusiva, desde que seja declarada ANTES da citação (Novo CPC), bem como a incompetência territorial (no âmbito do Juizado Especial).
Pode alegar incompetência territorial na contestação trabalhista?
Compartilhe: A competência territorial, no processo do trabalho, via de regra, também é relativa. Logo, cabe à parte ré alegar a incompetência, não podendo o juiz reconhecê-la de ofício.
O que é declarada a incompetência?
A declaração de incompetência é uma questão de natureza processual e remete ao reconhecimento, de acordo com a legislação processual civil, de que um determinado magistrado não detém a competência (com reação à matéria a ser julgada, a pessoa ou ao local), para processar e julgar um determinado caso no âmbito de uma ...
O que fazer quando o juiz declinar a competência?
Resposta: O juiz decidiu que o processo deverá tramitar e ser julgado em um juizado. O processo continuará com o mesmo número, mas será distribuído a um juizado.
O que é incompetência e quando haverá conflito de competência?
Conforme o texto do artigo 66 do CPC, o conflito de competência ocorre quando dois ou mais juízes se declaram competentes ou incompetentes para julgar um processo ou quando juízes discordam quanto à reunião ou separação de processos.
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