O que é inadmissibilidade do recurso?
Perguntado por: Melissa Luciana Assunção de Nogueira | Última atualização: 27. April 2022Pontuação: 4.7/5 (66 avaliações)
A inadmissibilidade, portanto, segundo a doutrina de Fredie Didier, é a decisão que obsta o prosseguimento da atuação do magistrado, impedindo-o de examinar o mérito do ato postulatório – é a invalidação do próprio procedimento a partir do reconhecimento de defeito que impede a apreciação daquilo que foi postulado.
O que acontece quando o recurso especial e inadmitido?
Em caso de inadmissão de Recurso Especial ou Extraordinário, é cabível o Agravo para o Superior Tribunal de Justiça ou Supremo Tribunal Federal, conforme o caso, salvo quando a decisão se pautar na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos (artigo 1.042 do ...
Qual recurso contra decisão que inadmite recurso especial?
Há, ainda, um segundo (e mais grave) problema. Como dito, o art. 1.030, §2º prevê que, contra a decisão que inadmitir o recurso excepcional com fundamento em precedente vinculante, caberá agravo interno, que será julgado pelo órgão competente, a ser determinado pelo regimento interno do respectivo tribunal.
Quem julga a admissibilidade do recurso?
A interposição do Recurso Especial é feita perante o Tribunal de origem, sendo dirigido ao Superior Tribunal de Justiça que exerce a competência constitucional para o seu julgamento. No Tribunal de origem, há o Juízo de admissibilidade do recurso, por despacho da Presidência ou da Vice-Presidência.
O que é o aresp?
Subscrição efetuada com sucesso.
Natureza da decisão de inadmissibilidade dos recursos
O que é aresp no STJ?
Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/2015, art. 1.042) contra decisão que inadmitiu o recurso especial em virtude da incidência da Súmula n. 7/STJ (e-STJ fls.
O que significa aresp no STJ?
É a responsável pelo recebimento, registro, higienização, costura, digitalização, validação e indexação, bem como pela promoção do retorno dos autos físicos ao Tribunal de origem. Em seguida, o REsp (ou AREsp) segue para a COORDENADORIA DE TRIAGEM E AUTUAÇÃO DE PROCESSOS RECURSAIS.
Quem realiza o exame de admissibilidade no recurso especial?
543. Em síntese, todo o exame de admissibilidade do agravo será feito pelo relator do tribunal ad quem, nos termos do art. 545.
Quem faz o juízo de admissibilidade do recurso extraordinário?
2.2 Juízo de admissibilidade
De acordo com o que dispuser o regimento interno, a competência recairá sob Presidência ou Vice-Presidência do tribunal, que realizará o juízo prévio de admissibilidade recursal. Diz-se prévio, pois o juízo definitivo de admissibilidade do recurso extraordinário é da competência do STF.
O que é julgado no juízo de admissibilidade?
O juízo de admissibilidade consiste na atividade judicial pela qual o Poder Judiciário analisa se foram preenchidos os requisitos mínimos exigidos para que a sua inércia seja rompida.
Qual o recurso após o recurso especial?
Após a Interposição do Recurso Especial cabe ao Desembargador, o juízo de admissibilidade, podendo negar o seguimento, encaminhar o processo ao órgão julgador para a realização de um juízo de retratação, sobrestar o recurso que verse sobre controvérsia de caráter ou remeter o feito ao STJ para análise e julgamento.
O que cabe após recurso especial?
Caso o juízo de admissibilidade do recurso especial seja negativo, única hipótese de recorribilidade, cabe a interposição de agravo (artigo 1.042 do CPC), o qual, contraminutado e sem juízo de retratação, será encaminhado ao tribunal superior.
Qual recurso cabe de agravo em recurso especial?
Em face dessa decisão monocrática do Tribunal de origem é cabível o Recurso de Agravo em Recurso Extraordinário ou Agravo em Recurso Especial, a ser interposto no prazo de 15 dias (CPC/2015, art. 1.042). O objetivo desse recurso é que o RE ou o RESP sejam «destracandos» e analisados pelo Tribunal Superior destinatário.
O que quer dizer a palavra Inadmito?
adjetivo Que foi recusado; que não foi admitido; vetado: candidato inadmitido. Etimologia (origem da palavra inadmitido). In + admitido.
Qual recurso contra decisão que não conhece agravo em recurso especial?
O agravo de instrumento é o único recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial. Desse modo, a interposição de embargos declaratórios não interrompe o prazo para a oposição de agravo de instrumento.
Quem deverá fazer o juízo de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário eventualmente interpostos?
Caso venha a ser admitido, o recurso especial é julgado pelo Superior Tribunal de Justiça; enquanto que o julgamento do recurso extraordinário, após ser admitido, compete ao Supremo Tribunal Federal.
Como é feito o juízo de admissibilidade dos recursos?
O Juízo de admissibilidade ou de prelibação ocorre quando o juízo a quo verifica, após a interposição do recurso, se este deve ser ou não ser recebido e processado. Faz – se análise da presença ou ausência dos pressupostos objetivos e subjetivos, assim positiva, o recurso será conhecido.
De quem é a competência para a análise dos pressupostos recursais de admissibilidade?
Este deve ser formulado por advogado com procuração para tal mesmo em Juizados Especiais. Se este não havia juntado a procuração lhe será dado um prazo em prol de regularizar a situação em atendimento ao princípio da Economia Processual, artigo 76, §2 do CPC.
Quem faz o juízo de admissibilidade do agravo de instrumento?
2.4. No tribunal. Distribuído o recurso, caberá ao relator inicialmente o juízo de admissibilidade (art.
Quais são os requisitos de admissibilidade do recurso especial?
Alguns requisitos de admissibilidade do Recurso Especial são comuns a todos os recursos, quais sejam, o cabimento, a legitimidade, o interesse, a regularidade forma, a tempestividade, o preparo e a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer.
Quanto tempo demora para julgar agravo em recurso especial no STJ?
"Após a vigência do CPC/2015, é de 15 dias o prazo para a interposição de qualquer agravo, previsto em lei ou em regimento interno de tribunal, contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, nos exatos termos do artigo 1.070 do CPC", concluiu o ministro.
Quanto tempo demora para julgar um recurso especial no STJ?
A média de tempo decorrido entre a afetação e a publicação do acórdão de mérito, em junho e julho de 2020, foi de 296 dias e 316 dias, respectivamente. No ano passado, essa média foi de 464 dias.
O que quer dizer processo suspenso por recurso especial repetitivo?
Indica que o processo foi suspenso, até que seja julgado, pelo Superior Tribunal de Justiça, um recurso especial que pode afetar o entendimento do juiz ou da juíza responsável pelo caso.
O que é agravo de instrumento em recurso especial?
O agravo contra a decisão denegatória de recurso especial ou extraordinário, um texto na tentativa de promover um panorama geral e seus efeitos.
Quando cabe agravo interno no STJ?
259. Contra decisão proferida por Ministro caberá agravo interno para que o respectivo órgão colegiado sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. § 1º O órgão do Tribunal competente para conhecer do agravo é o que seria competente para o julgamento do pedido ou recurso.
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