O que é imposto CIDE na importação?

Quando devo pagar CIDE?

O pagamento da contribuição será efetuado até o último dia útil da quinzena subsequente ao mês de ocorrência do fato gerador. Base: artigo 6^o da Lei 10.332/2001. O código do DARF é 8741.

Como se calcula a CIDE?

Exemplo - Quando configurado no produto e transação: Se a quantidade da nota fiscal for 10 (Dez) e o valor do produto para CIDE 2,00 (dois reais), então no valor unitário ele levará 2,00 (dois reais) e no campo Total Imposto CIDE ele fará a multiplicação ou seja gerará 20,00 (Vinte reais).

Qual é o fato gerador do CIDE?

No caso da CIDE, o pressuposto mais relevante para a sua formatação é a necessidade efetiva de uma intervenção estatal em um setor econômico em razão de algum desequilíbrio.

Como posso gastar os recursos do CIDE?

Além de serem destinados ao financiamento de programas de infra-estrutura de transportes, seus recursos devem ser utilizados para o pagamento de subsídios a preços ou transporte de álcool combustível, de gás natural e seus derivados e de derivados de petróleo; e para o financiamento de projetos ambientais relacionados ...

Qual o valor da CIDE nos combustíveis?

Trimestralmente (janeiro, abril, julho e outubro), a Secretaria do Tesouro Nacional – STN – consulta no SIAFI as informações classificadas do trimestre anterior e transfere ao Banco do Brasil o valor global a ser repassado que, no caso da CIDE-Combustíveis, corresponde a 29% da arre- cadação líquida desse tributo.

Quais os tributos incidentes na importação?

Quais são os impostos que incidem sobre a importação?

Quais impostos incidem sobre importação de serviços?

O que é CIDE Pis-pasep e Cofins?

Cide (Contribuição Social de Intervenção no Domínio Econômico); PIS/PASEP (Programa de Integração Social/Contribuição para Financiamento da Seguridade Social); Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social).

Quais são os tipos de CIDE?

São enfocadas a CIDE sobre Royalties e a CIDE sobre Combustíveis, está com maior ênfase pela sua importância no contexto atual, enfocando as alterações provenientes da Emenda Constitucional n° 33/2001 e Emenda Constitucional n° 42/2003.

O que é CIDE sobre Royalties?

A Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico, comumente chamada de Cide-Royalties, ou simplesmente CIDE-Remessas ao Exterior, foi instituída no ordenamento jurídico brasileiro através da promulgação da Lei nº 10.168/2000 (DOU de 30/12/2000) , com objetivo de financiar o Programa de Estímulo à Interação ...

Qual o destino dos recursos arrecadados com a CIDE Combustíveis?

APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA CIDE COMBUSTÍVEL

Dos 29% dos recursos que cabe a cada Estado, 25% serão destinados aos seus Municípios para igualmente, serem aplicados em infraestrutura de transportes (art. 1º-B, da Lei nº 10.336/2001).

Onde são aplicados os recursos financeiros recebidos pelo governo sobre os impostos de Combustíveis?

Para onde vai o dinheiro arrecadado com o IRPF e o IRPJ

24,5% vão para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM). 21,5% ficam com o Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE).

Quais são as contribuições de intervenção no domínio econômico?

As Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) são tributos brasileiros do tipo contribuição especial de competência exclusiva da União previstos na Constituição Federal (Artigo nº 149). São tributos de natureza extrafiscal e de arrecadação vinculada.

Qual é o fato gerador do IOF?

O fato gerador do IOF é a entrega do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado. Contribuintes do IOF são as pessoas físicas ou jurídicas tomadoras de crédito.

O que está incluso no das?

No regime estão inclusos os tributos de IRPJ, CPP, PIS/PASEP, COFINS, IPI, CSLL, ICMS e ISS. O diferencial é que o seu cálculo e pagamento são unificados. Já a tributação aplicada nestes casos vai variar conforme a atividade econômica que a empresa exerce no mercado.

Quais impostos incidem na prestação de serviços para o exterior?

Como funciona importação de serviços?

A importação de serviços consiste na contratação de serviços que podem ser executados no exterior ou diretamente no Brasil, mas com pagamento para fornecedor localizado no exterior.

Como calcular o ISS na importação de serviços?

Resumindo: “a base de cálculo ISS (...) é o preço do serviço, vale dizer, a receita auferida pelo prestador como contrapartida pela prestação do serviço tributável pelo Município ou pelo Distrito Federal aos quais cabem os impostos municipais.

Qual o nome do imposto de importação?

O Imposto de Importação (II) é uma tributo alfandegário brasileiro. É um imposto federal, ou seja, somente a União tem competência para instituí-lo (Art. 153, I, da Constituição Federal).