O que é impossibilidade relativa?
Perguntado por: Carolina Salomé Cunha Rocha | Última atualização: 4. Februar 2025Pontuação: 4.1/5 (35 avaliações)
A impossibilidade deve ser absoluta, isto é, quando a prestação for irrealizável por qualquer pessoa, ou insuscetível de determinação. A impossibilidade relativa, que atinge o devedor, mas não outras pessoas, não constitui obstáculo ao negócio jurídico (art.
O que é provar a impossibilidade absoluta?
Designa-se impossibilidade absoluta ou objetiva aquela que é de ordem geral, atingindo a prestação em si e existente com relação a qualquer indivíduo que se encontre em situação análoga à do obrigado.
Em que consiste a impossibilidade física?
A impossibilidade física nada mais é do que um evento que não pode acontecer em virtude das leis físicas ou naturais.
O que é impossibilidade originária?
A impossibilidade originária do objeto, ou seja, aquela que é contemporânea ao momento de sua formação, tem o condão de macular a validade do negócio.
O que é impossibilidade superveniente?
Ocorre inutilidade (ou impossibilidade) superveniente da lide quando, na pendência da instância, a resolução do litígio deixe de interessar seja em razão de desaparecerem o(s) sujeito(s) ou objeto do processo, seja por o Autor lograr satisfação fora do âmbito da instância.
Direito Civil - Aula 71 - Impossibilidade Relativa do Objeto no Negócio Jurídico - At. 106 CC
O que é fato superveniente no processo?
Além deste conceito genérico, podemos afirmar ainda que fato superveniente é aquele que ocorre depois, que sobrevém que é sobreveniente. Assim, os eventos e acontecimentos influentes no resultado do processo e trazidos para os autos após a estabilização da demanda consistem em fatos supervenientes.
Qual a condição para a alegação de fato superveniente?
Quando ocorre algum fato novo (ou superveniente) no curso de uma demanda judicial, capaz de produzir efeitos diretos para a justa e adequada composição do litígio, a parte interessada deve informar sua ocorrência ao juiz ou ao Tribunal na primeira oportunidade que tiver.
É correto afirmar que o devedor em mora responde pela impossibilidade da prestação?
O devedor em mora responde pela impossibilidade da prestação, embora essa impossibilidade resulte de caso fortuito ou de força maior, se estes ocorrerem durante o atraso; salvo se provar isenção de culpa, ou que o dano sobreviria ainda quando a obrigação fosse oportunamente desempenhada.
Quais são as causas de extinção do contrato?
Dá-se a extinção do contrato pela resolução quando evento futuro e incerto se verifica, quais sejam: a)inadimplemento; b)onerosidade excessiva. Não se pode olvidar, porém, que qualquer outro evento pode figurar como condição a ensejar a resolução do negócio jurídico, à luz do art. 128 CC.
Quais são as formas de extinção das obrigações?
A extinção obrigacional ocorre somente em relação ao credor satisfeito, para o devedor nada se altera, pois o terceiro que paga a obrigação, toma o lugar do credor primitivo e passa a ter o direito de cobrar a dívida, se subrrogando no lugar do credor primitivo.
O que diz o artigo 104 do Código Civil?
104. A validade do negócio jurídico requer: I – agente capaz; II – objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III – forma prescrita ou não defesa em lei.
O que diz o artigo 166 do Código Civil?
É nulo o negócio jurídico quando: I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz; II - for ilícito, impossível ou indeterminável seu objeto; III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito; IV - não revestir a forma prescrita em lei; V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial ...
O que diz o artigo 107 do Código Civil?
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil. Art. 107. A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir.
O que diz o artigo 472 do Código Civil?
Conforme o artigo 472 e 473 do Código Civil, a resilição exige a manifestação da vontade de não permanecer no contrato. A lei permite que apenas uma das partes desista, para que o contrato seja encerrado.
O que diz o artigo 474 do Código Civil?
474 do CC , desnecessária qualquer notificação receptícia prévia para que o contratante logrado possa agir. Ao descumprir obrigação essencial da compra e venda (pagamento do preço avençado), configurado está o inadimplemento contratual, autorizador da rescisão contratual ( CC , art.
O que diz o artigo 478 do Código Civil?
Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato.
O que é inadimplemento relativo?
O inadimplemento relativo consiste no descumprimento da obri- gação que, após descumprida, ainda interessa ao credor. A obrigação, neste caso, ainda pode ser cumprida mesmo após a data acordada para o seu adimplemento, por possuir, ainda, utilidade.
O que diz o artigo 395 do Código Civil?
Art. 395. Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.
Quando o devedor se constitui em mora?
No âmbito jurídico, quando dizemos que o devedor foi constituído em mora queremos com isso dizer que há um atraso por parte de alguém em relação: a) ao pagamento de uma importância; b) à entrega de algo; c) a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, etc.
Pode alegar fatos novos na réplica?
2 - O autor não poderá, na réplica, aduzir fatos novos, mas tão-somente impugnar as alegações feitas pelo demandado. Isto porque, em se assegurando ao autor uma segunda oportunidade para formular alegações, ter-se-ia que assegurar tratamento isonômico ao demandado, sob pena de cerceamento de defesa.
É possível alterar a causa de pedir?
Causa de pedir não pode ser modificada após estabilização da lide.
Como reverter uma decisão transitada em julgado?
Significa que um julgamento, como uma sentença (dada por um juiz ou uma juíza) ou um acórdão (feito por desembargadores ou desembargadoras), torna-se definitivo. Não há mais como recorrer, não há mais como modificar o julgamento.
O que diz o artigo 342 do CPC?
Artigo 342
Depois da contestação, só é lícito ao réu deduzir novas alegações quando: I - relativas a direito ou a fato superveniente; II - competir ao juiz conhecer delas de ofício; III - por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e grau de jurisdição.
O que é ilegalidade superveniente?
No direito administrativo pode ocorrer a ilegalidade superveniente, que ocorre quando um ato administrativo é produzido, inicialmente, sem nenhum vício, no entanto, surge uma alteração legislativa, por exemplo, que torna aquele ato ilegal, devendo se adequar a nova lei.
O que diz o artigo 435 do CPC?
Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos.
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