O que é idoneidade moral do advogado?

Quem pode suscitar a idoneidade moral de candidato a inscrição como advogado?

O parágrafo 3º do artigo 8º da Lei 8.906 admite que “qualquer pessoa” pode suscitar a questão da inidoneidade moral.

É possível suscitar a falta de idoneidade moral de bacharel que pretende se inscrever na OAB?

A inidoneidade moral apenas poderá ser suscitada junto à OAB por advogado inscrito e deve ser declarada por meio de decisão, por maioria absoluta, de todos os membros do conselho competente, em procedimento que observe os termos do processo disciplinar.

Como comprovar idoneidade moral OAB?

VI - idoneidade moral; [...] § 3º - A inidoneidade moral, suscitada por qualquer pessoa, deve ser declarada mediante decisão que obtenha no mínimo dois terços dos votos de todos os membros do conselho competente, em procedimento que observe os termos do processo disciplinar.

Como fazer uma declaração de idoneidade moral?

Eu, ___(nome)____, nacionalidade, profissão, estado civil, R.G., CPF, residente e domiciliado ____________, bairro, cep, exercendo atualmente a atividade de......, na entidade ......,declaro sob as penas da lei, que sou pessoa de idoneidade moral ilibada perante a sociedade e órgãos públicos representativos dos poderes ...

O que o EOAB Lei 8.906 94 considera como inidoneidade moral?

A súmula firmou entendimento no sentido de que a violência contra a mulher constitui hipótese de inidoneidade moral, o que impossibilita a inscrição como advogado ou estagiário nos quadros da OAB.

O que significa ter idoneidade?

1. Qualidade de idóneo . 2. Aptidão adquirida pela prática.

O que vem a ser idoneidade?

Idoneidade é um substantivo feminino que deriva do termo em latim idoneitate, que expressa a qualidade de idôneo, e também significa capacidade, aptidão, habilitação e competência.

Quais são as qualidades morais?

O que é crime infamante para a OAB?

Desta forma, são considerados infamantes não necessariamente os delitos mais graves, mas aqueles que repercutem contra a dignidade da advocacia, atingindo e prejudicando a imagem dos profissionais que se pautam segundo preceitos éticos.

Quem não pode tirar a OAB?

Violência contra a mulheres, idosos, crianças, adolescentes e pessoas com deficiência física e mental. Bacharéis em Direito envolvidos em casos de agressão contra mulheres também estão impedidos de se inscrevem nos quadros da OAB, conforme prevê a Súmula 9.

O que é idoneidade moral e conduta ilibada?

Uma conduta limpa, correta, íntegra, com honra. Uma pessoa com idoneidade moral, honesta, que age sempre de acordo com a moral e os bons costumes. A conduta ilibada pode ser Pública ou Privada e é critério eliminatório para muitos concursos públicos.

Quem assina declaração de idoneidade?

Este documento, no entanto, possui uma peculiaridade, nele não é o sujeito que assina, mas duas pessoas competentes e de sua confiança que confirmem o que é dito no mesmo sobre sua idoneidade.

Como fazer declaração de responsabilidade?

Eu, (especificar nome completo), RG (especificar número), CPF (especificar número), domiciliado à (especificar rua, nº, bairro, cidade/estado, CEP), assumo inteira responsabilidade pelas informações prestadas e autenticidade das cópias dos Documentos entregues.

O que é um atestado de idoneidade?

O atestado de idoneidade é uma declaração que afirma que o Cliente Bradesco tem cumprido suas obrigações com pontualidade. Se for necessário, é possível pedir um atestado que também comprove a capacidade financeira.

Como se comprova que o interessado não exerce atividade incompatível com o exercício da advocacia?

É abrangente a vedação do inciso III do artigo 28: a incompatibilidade atinge todos os advogados quando da nomeação para a ocupação de qualquer cargo diretivo em órgãos da Administração Pública direta ou indireta, em suas fundações e em suas concessionárias que explorem serviços públicos.

O que é manter conduta incompatível com a advocacia?

São compreendidas como conduta incompatível com a advocacia o jogo de azar, incontinência pública e escandalosa, a embriaguez ou toxicomania habituais. Legislação Relacionada – EAOAB: artigo 34, XXV, §Único, a', b' e c', CED: artigo 1º., II e III.

Quem tem antecedentes criminais pode ser advogado?

Não é porque o cidadão possui antecedentes criminais, que o mesmo será impedido de se inscrever. Nesse caso, é permitido a qualquer um do povo, a idoneidade ser questionada por meio de um incidente de idoneidade moral, sendo competente para julgamento a própria OAB.

O que leva a pessoa a perder a OAB?

Licencia-se o profissional que: I - assim o requerer, por motivo justificado; II - passar a exercer, em caráter temporário, atividade incompatível com o exercício da advocacia; III - sofrer doença mental considerada curável.

Quais os tipos de inscrição que poderão ser obtidas na OAB?

O que pode fazer o advogado perder a OAB?