O que é idoneidade do objeto?
Perguntado por: Sérgio Miranda Nascimento | Última atualização: 20. April 2025Pontuação: 5/5 (11 avaliações)
Por fim, segundo Francisco Amaral, temos a idoneidade do objeto, que seria a apresentação dos requisitos ou qualidades que a lei exige para que o negócio produza os efeitos desejados. Um exemplo dado por Silvio Rodrigues (1917-2004) é o negócio jurídico do mútuo.
O que é um objeto idôneo?
Objeto idôneo é aquele que se presta para determinado fim. Por exemplo, a coisa fungível é objeto idôneo para figurar no contrato de mútuo (empréstimo de coisa fungível), mas não o é em relação ao contrato de comodato (empréstimo de coisa infungível).
O que diz o artigo 166 do Código Civil?
É nulo o negócio jurídico quando: I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz; II - for ilícito, impossível ou indeterminável seu objeto; III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito; IV - não revestir a forma prescrita em lei; V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial ...
Quais são os três planos do negócio jurídico?
Conforme a classificação de Pontes de Miranda, os fatos jurídicos possuem três planos: o da existência, o da validade e o da eficácia. Essa teoria é conhecida também como “escada ponteana” em homenagem a esse jurista (Tartuce, 2018-A, p. 226).
Quais os quatro requisitos de validade de um negócio jurídico?
A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei.
MPF explica o que é idoneidade moral - IP 730
Quais são as 3 condições de validade dos contratos?
a) a capacidades das partes; b) licitude do objeto; c) legitimação para sua realização.
O que diz o artigo 107 do Código Civil?
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil. Art. 107. A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir.
O que diz o artigo 104 do Código Civil?
104. A validade do negócio jurídico requer: I – agente capaz; II – objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III – forma prescrita ou não defesa em lei.
Quais os princípios do negócio jurídico?
Pela visão clássica, herdada do século XIX, eram três os princípios fundamentais que amparavam o ordenamento jurídico: o da (i) Liberdade das partes, (ii) Força obrigatória dos contratos e (iii) Relatividade dos efeitos dos contratos.
Quando o negócio jurídico e ineficaz?
Dessa forma, quando um negócio jurídico existe, preenche todos os requisitos, é válido, mas não produz efeitos, falamos que é ineficaz. Por outro lado, quando o negócio jurídico existe, ele pode ser válido ou inválido, caso seja inválido não chega se quer a produzir efeitos.
O que significa o artigo 274 do Código Civil?
274. O julga- mento contrário a um dos credores solidários não atinge os demais, mas o julgamento favorável aproveita-lhes, sem prejuízo de exceção pessoal que o devedor tenha direito de invocar em relação a qualquer deles”.
O que diz o artigo 422 do Código Civil?
422 do Código Civil: Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.
O que diz o artigo 413 do Código Civil?
Tema criado em 30/1/2023.
“2. O art. 413 do Código Civil possibilita a redução equitativa da cláusula penal quando a obrigação principal tiver sido cumprida em parte ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, considerando a natureza e a finalidade do negócio.
Quais os vícios que podem tornar nulo o contrato?
De acordo com o Código Civil, o negócio jurídico é nulo quando celebrado por pessoa absolutamente incapaz; for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto; o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito; não revestir a forma prescrita em lei; for preterida alguma solenidade que a lei considere ...
É possível falar em planos do negócio jurídico?
Podem as partes escolher se celebram um negócio jurídico por instrumento público, particular ou verbalmente. Com exceção dos casos em que a lei determina uma forma específica como sendo essencial para validade do negócio, como ordena o artigo 107 do Código Civil de 2002.
Qual a diferença entre anulação e nulidade?
"A nulidade, uma vez decretada por sentença, opera ex tunc, enquanto o ato anulável continua a operar seus efeitos, que cessam a partir da sentença que decreta a anulabilidade, operando ex nunc.”
Quais são os 5 princípios contratuais?
Sendo assim, são princípios contratuais: o princípio da autonomia da vontade, o princípio da obrigatoriedade, o princípio da relatividade dos contratos e o princípio da boa-fé.
O que é um objeto lícito?
Entende-se por objeto lícito, aquele que não atenta contra as leis, a moral e os bons costumes.
O que é NJ no direito?
O negócio jurídico continua sendo um ponto fundamental de referência teórica e prática. É por meio dele que se dá vida às relações jurídicas tuteladas pelo Direito, no que se integra ao Direito Civil.
O que diz o artigo 1752 do Código Civil?
O tutor responde pelos prejuízos que, por culpa, ou dolo, causar ao tutelado; mas tem direito a ser pago pelo que realmente despender no exercício da tutela, salvo no caso do Art. 1.734 , e a perceber remuneração proporcional à importância dos bens administrados.
O que diz o artigo 429 do Código Civil?
429. A oferta ao público equivale a proposta quando encerra os requisitos essenciais ao contrato, salvo se o contrário resultar das circunstâncias ou dos usos. Parágrafo único. Pode revogar-se a oferta pela mesma via de sua divulgação, desde que ressalvada esta faculdade na oferta realizada.
O que diz o artigo 504 do Código Civil?
Não pode um condômino em coisa indivisível vender a sua parte a estranhos, se outro consorte a quiser, tanto por tanto.
O que diz o artigo 1.725 do Código Civil?
“Art. 1725- Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens, sendo observado o disposto n artigo 1528, deste código.”
Qual é o Código Civil mais atual?
L10406compilada. Institui o Código Civil.
O que diz o artigo 538 do Código Civil?
“Art. 538. Considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra.”
Qual linguagem de programação aprender primeiro 2020?
O que é hdr da camera do iphone?