O que é greve de trabalhadores?

Quem tem legitimidade para propor a greve?

A legitimidade para o exercício do direito de greve é do sindicato. Em caso de sua ausência, a legitimidade é da federação e, persistindo sua ausência da confederação. Quando da falta de entidade sindical, admite-se a “comissão de negociação”, conforme art. 4º,§2º, e art.

Quem pode declarar greve?

A greve só pode ser feita pelos trabalhadores (subordinados), jamais pelo empregador. A greve é considerada em nossa legislação, como a suspensão coletiva, temporária e pacífica, total ou parcial, de prestação pessoal de serviços a empregador (art.

Qual é o motivo da greve dos caminhoneiros?

A manifestação de 2018, considerada a maior da história da categoria, começou no dia 21 de maio e durou 10 dias. A greve se deu por causa do aumento do óleo diesel. A alta do combustível estava associada ao aumento do dólar e do petróleo no mercado internacional.

O que é greve política?

A greve política é um instrumento legítimo de manifestação dos trabalhadores frente a políticas públicas que impactem diretamente a sua realidade econômico-profissional, sendo garantida pelo art. 9º da Constituição Federal de 1988.

Quais as características da greve?

A greve possui as seguintes características: é um movimento de caráter coletivo; há uma omissão coletiva quanto ao cumprimento das respectivas obrigações contratuais pelos trabalhadores; tem o caráter de exercício coercitivo coletivo e direto, o que não autoriza atos de violência contra o empregador, seu patrimônio e ...

O que precisa para fazer greve?

Quando essas negociações não avançam ou não chegam a um resultado satisfatório, a liderança sindical pode convocar uma ação grevista e colocar em votação o início de uma paralisação. Essa votação é feita durante uma assembleia geral, da qual todos os trabalhadores que a associação representa podem participar.

O que diz a lei de greve?

Art. 1º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender. Parágrafo único.

Quais os requisitos para o exercício da greve?

Quem faz greve pode ser mandado embora?

Parágrafo único - É vedada a rescisão de contrato de trabalho durante a greve, bem como a contratação de trabalhadores substitutos, exceto na ocorrência das hipóteses previstas nos artigos 9º e 14.

Qual o efeito da greve no contrato de trabalho dos empregados?

7º da referida lei estabelece que a participação em greve suspende o contrato de trabalho, devendo as relações obrigacionais, durante o período, ser regidas pelo acordo, convenção, laudo arbitral ou decisão da Justiça do Trabalho. Portanto, a greve legal é considerada como hipótese de suspensão do contrato de trabalho.

O que diz o artigo nono da Constituição brasileira em relação à greve?

Art. 9o É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que de- vam por meio dele defender. § 1o A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

Qual o motivo da paralisação dia 7 de setembro?

Os protestos no Brasil em 7 de setembro de 2021 foram protestos que ocorreram por todo o território nacional durante o feriado do dia da independência do país. Foram marcadas manifestações pelo lado governista e pela oposição ao Governo Jair Bolsonaro.

Qual é a reivindicação dos caminhoneiros?

Principais reivindicações dos caminhoneiros

Retorno da Aposentadoria Especial com 25 anos de contribuição ao INSS e a inclusão do desconto do INSS pago pelo caminhoneiro (PL2574/2021) na Lei do Documento de Transporte Eletrônico; Aprovação do novo Marco Regulatório do Transporte Rodoviário de Cargas (PLC 75/2018);

Qual foi o impacto da greve dos caminhoneiros?

A greve dos caminhoneiros, em maio de 2018, durou 10 dias e provocou uma abrupta interrupção do fornecimento de bens e insumos básicos da economia. Por alguns dias, as cidades esvaziaram, por falta de combustível em postos de gasolina. O impacto na economia foi imediato, tanto na inflação quanto no PIB.

Quem não é sindicalizado pode fazer greve?

3) O servidor pode aderir à greve mesmo não sendo sindicalizado? Sim, pode e deve aderir à greve.

Quem não tem direito à greve?

A greve é proibida para agentes das polícias Civil, Militar, Federal, Rodoviária Federal, Ferroviária Federal e Corpo de Bombeiros. O veto para policiais militares e bombeiros está relacionado à Constituição de 1988.

Quais são os legitimados para a propositura de dissídio de greve no caso de serviços ou atividades essenciais?

Nesse sentido, temos que os Sindicatos são os legitimados para o ajuizamento de dissídio coletivos, sejam eles de natureza jurídica, econômica, ou de greve.

Quais são os 3 limites constitucionais ao exercício do direito de greve?

O exercício do direito de greve que ultrapassa os limites da civilidade, que envolvam depredação de patrimônio, ameaças, atos de sabotagem e agressões a empregadores e funcionários dissidentes caracterizam abuso de direito pelo movimento grevista, cabendo a responsabilização do sindicato obreiro e dos empregados ...

Quais são as atividades consideradas essenciais pela lei de greve?

O legislador, ao regulamentar o direito de greve, tratou de enquadrar as necessidades inadiáveis da sociedade, tais como assistência médica e hospitalar, distribuição e comercialização de medicamentos e alimentos, transporte coletivo, tratamento e abastecimento de água, produção e distribuição de energia elétrica, gás, ...

Quais os requisitos estabelecidos pelo STF para legalidade da greve dos servidores públicos?

A lei que definirá os termos e limites de exercício do direito de greve é requisito de aplicabilidade e operacionalidade da norma. Alguns doutrinadores defendem que com a alteração do inciso VII exigindo apenas lei específica, a regulamentação poderia ocorrer por lei ordinária, não necessitando de lei complementar.