O que é garantia legal garantia contratual e garantia estendida?
Perguntado por: Valentim José Gonçalves | Última atualização: 6. April 2022Pontuação: 4.6/5 (12 avaliações)
A garantia contratual é facultativa, complementar (CDC, art. 50), já a legal é automática, obrigatória e decorre diretamente da lei, assim independe de termo escrito (CDC, art. 24) e por fim, a garantia estendida, contratada a parte, como um plus, normalmente oferecida por uma outra empresa que não o fabricante.
O que é garantia legal?
A garantia legal é estabelecida pelo CDC (Código de Defesa do Consumidor) e independe de previsão em contrato. A lei garante e ponto. Assim, você tem 30 dias para reclamar de problemas com o produto se ele não for durável (um alimento, por exemplo), ou 90 dias se for durável (uma máquina de lavar, por exemplo).
O que é uma garantia contratual?
A Garantia Contratual é aquela concedida pelo fornecedor, por uma liberalidade sua, ou seja, não há uma obrigação em sua oferta, mas, uma vez concedida, deve ser cumprida em seus exatos termos pelo fornecedor.
O que é uma garantia estendida?
O seguro de Garantia Estendida tem como objetivo fornecer ao segurado, facultativamente e mediante o pagamento de prêmio, a extensão temporal da garantia do fornecedor de um bem adquirido e, quando prevista, sua complementação.
Como se harmonizam as garantias legal contratual é estendida?
Há duas formas de garantia estendida. A primeira possui a mesma cobertura da garantia contratual, mas se inicia após o término do prazo previsto pela garantia contratual. Enquanto a segunda forma, o prazo da garantia estendida começa junto com o prazo da garantia contratual, porém, abrange uma gama maior de situações.
Garantia Legal e Garantia Contratual
O que diz o CDC sobre garantia estendida?
O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) definiu em novembro de 2013 as regras para a comercialização da garantia estendida. Agora o consumidor tem prazo de sete dias para se arrepender da contratação do seguro, tendo direito à devolução imediata do valor do prêmio, pelo mesmo meio que foi realizado o pagamento.
Qual é o prazo da garantia estendida?
A garantia estendida é uma forma de seguro, paga pelo consumidor, regulamentada pela SUSEP (Superintendência de Seguros Privados). Consiste na manutenção do produto adquirido após o vencimento da garantia legal (90 dias) ou garantia contratual (prazo estipulado pelo fabricante).
Quais os benefícios da garantia estendida?
A principal vantagem de fazer a garantia estendida é que você tem muito mais tranquilidade com seu produto. Afinal, a garantia legal e a do fabricante podem durar apenas alguns meses, e os defeitos podem acontecer mesmo antes de você terminar de pagar as prestações, caso tenha comprado parcelado.
O que é estender garantia Shopee?
Você tem permissão para uma extensão única de 7 dias do período de Garantia Shopee se ainda não tiver recebido um pedido que foi enviado. Se você ainda não recebeu seu pedido antes do último dia do período de extensão, solicite um reembolso antes do término do período de extensão da Garantia Shopee de 7 dias.
É bom fazer garantia estendida?
Dependendo de quando o defeito vai aparecer e do próprio custo do defeito em si, será que vale a pena contratar esse seguro? Especialistas em eletroeletrônicos e eletrodomésticos indicam que só vale a pena quando o conserto do produto seja tão oneroso que quase se equipara ao valor daquele produto se comprado fosse.
Quem responde pela garantia contratual?
Garantia Contratual
É aquela facultada pelo fornecedor, através de termo expresso e padronizado, complementando a garantia legal, nos termos do art. 50, do CDC. O texto legal determina: “A garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito.”
Quando pedir garantia contratual?
Já a Garantia Contratual é exigida somente da empresa vencedora para assegurar o cumprimento do contrato. Essa garantia pode ser apresentada por meio de fiança-bancária, caução em dinheiro ou seguro garantia. Quando apresentada por meio de um Seguro Garantia Contratual é também conhecida como Performance Bond.
Quais as garantias do contrato administrativo?
Existem três espécies de garantia para os contratos administrativos, que são a caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, o seguro-garantia e a fiança bancária.
O que é 3 meses de garantia legal?
Significa dizer que quando o fornecedor entrega o termo de garantia informando que o produto (durável, por exemplo) é garantido pelo prazo de um ano, a este prazo deverá ser adicionado o prazo de garantia legal de três meses, de tal sorte que o produto estará garantido pelo período de um ano e três meses.
Qual a garantia legal para serviços?
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 26, o cliente tem até 90 dias para reclamar de defeitos ou problemas no serviço recebido.
O que diz o artigo 35 do Código do consumidor?
I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
Como tirar a garantia estendida Shopee?
Para estender a garantia, desça até o final da página, onde você vai encontrar um botão de "Garantia Estendida Shopee". É só clicar nele e confirmar que você vai estender o período. Assim que você receber o pedido, é só clicar em "pedido recebido" para que a Shopee libere o pagamento para o vendedor.
Como cancelar a garantia estendida Shopee?
Você pode cancelar seu pedido enviando uma solicitação de cancelamento. Para fazer isso, selecione Cancelar pedido na página Detalhes do pedido > Selecione o motivo de cancelamento> Confirme para envio da solicitação.
Como prorrogar prazo Shopee?
Se o seu pedido ainda não chegou e o prazo de Garantia da Shopee está terminando, no aplicativo mesmo você pode pedir para estender por mais alguns dias. Acessando os detalhes do pedido, você consegue ver o prazo e as opções de estender a garantia, avisar que recebeu o pedido ou pedir o reembolso.
Porque não comprar garantia estendida?
Para quem quer comprar eletrônicos que devem ser trocados em breve ou com preço menor do que o valor total do seguro, a garantia estendida não é recomendada. No caso de celulares, a contratação de outro tipos de seguros, mais específicos, como por quebra, perda, roubo ou furto dos equipamentos será mais vantajoso.
Como funciona a garantia estendida Assurant?
É o período contínuo de tempo, contado a partir da data da VIGÊNCIA DO CONTRATO DE SEGURO, durante o qual a SEGURADORA estará isenta de qualquer responsabilidade indenizatória e coincide com o período de garantia do fabricante do BEM SEGURADO.
O que cobre a garantia estendida de um celular?
A garantia estendida é um tipo de seguro adicional que o consumidor contrata para estender a proteção de itens como eletrodomésticos, eletroportáteis, eletrônicos e celulares.
Quanto tempo de garantia pelo fabricante?
Estabelecida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), a garantia legal dá à pessoa que fez a compra, a partir do recebimento do produto, 30 dias para reclamar de eventuais problemas caso o produto tenha duração curta (como um alimento) e 90 dias se for durável (como uma geladeira).
Qual o prazo de garantia legal de um produto?
De acordo com o artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor, o prazo para reclamar dos vícios (defeitos) de fácil constatação é de noventa (90) dias para produtos duráveis ., e de 30 dias para produtos não duráveis.
Como funciona a garantia de 1 ano?
geralmente é de 9 meses ou 1 ano. Se for de 09 meses, o consumidor terá 1 ano para acionar a garantia em caso de defeitos, pois é feita a soma da garantia contratual com a legal de 03 meses ou 90 dias. Já a garantia estendida, normalmente oferecida pelas lojas com termos como "super garantia", é contratada a parte.
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