O que é função fiscalizadora?

O que o vereador deve fiscalizar?

Ele tem o poder de ouvir o que os eleitores querem, propor e aprovar esses pedidos na câmara municipal e fiscalizar se o prefeito e seus secretários estão colocando essas demandas em prática. Ao vereador cabe elaborar as leis municipais e fiscalizar a atuação do Executivo – no caso, o prefeito.

O que o vereador pode fazer pelo povo?

Ele tem quatro principais atribuições: representar (os eleitores e a comunidade), legislar (em defesa do bem comum), fiscalizar (a aplicação do dinheiro público) e assessorar (encaminhamento de indicações ao prefeito e secretários municipais).

Como um vereador fiscaliza a prefeitura?

O vereador é o membro do Poder Legislativo do município. Nessa condição, ele desempenha, como funções típicas, as tarefas de legislar e de exercer o controle externo do Poder Executivo, isto é, da Prefeitura. Porém, por extensão e pela lógica, fiscaliza também a própria Câmara Municipal.

Como um vereador fiscaliza o prefeito?

O vereador pode e deve visitar os diversos órgãos da prefeitura, onde toma conhecimento de tudo. Ele pode, ainda, fazer os pedidos de informação ao prefeito por escrito. O prefeito não pode deixar de responder e tem um prazo.

Qual o papel do vereador na fiscalização dos recursos públicos municipais?

É função do vereador avaliar permanentemente a gestão e as ações do Prefeito. O campo de atuação dos vereadores na fiscalização dos recursos públicos pode contemplar uma série de atividades e áreas distintas.

Qual é o papel de um vereador?

Como integrante do Poder Legislativo municipal, o vereador tem como função primordial representar os interesses da população perante o poder público. Esse é o objetivo final de uma pessoa escolhida como representante do povo. Pode-se dizer, ainda, que a atividade mais importante do dia a dia de um vereador é legislar.

Qual é o papel da Câmara Municipal?

A câmara municipal, portanto, deve reproduzir a diversidade de interesses, valores e ideologias da população da cidade. ... Além dessas funções, as câmaras municipais exercem uma série de ações indispensáveis na interação com a sociedade, muitas delas de forma combinada com as funções legislativa e fiscalizadora.

Que tipo de projeto um vereador pode propor para beneficiar o município?

A Câmara discute e vota os projetos encaminhados pela Prefeitura, incluindo as leis orçamentárias anuais. Os vereadores também podem propor leis, desde que não criem despesas para o Executivo. Um vereador não pode apresentar um projeto prevendo a construção de um posto de saúde ou de escola, por exemplo.

O que é a função fiscalizadora exercida pelo Poder Legislativo?

"A fiscalização no legislativo é tradicionalmente uma atribuição da oposição. ... “O papel do legislativo que tem como função também além de legislar, fiscalizar o Executivo através do requerimentos de informação oficial, através de audiências públicas e das CPIs e CPMIs.

Quais são as principais atribuições do Poder Judiciário?

A principal função do Poder Judiciário é defender os direitos de cada cidadão, promovendo a justiça e resolvendo os prováveis conflitos que possam surgir na sociedade, através da investigação, apuração, julgamento e punição.

Como o Legislativo fiscaliza as leis?

Fiscalização junto ao Tribunal de Contas da União

Para tal, o Congresso Nacional conta com o apoio do Tribunal de Contas da União (TCU), órgão de controle externo do Governo Federal responsável por fiscalizar as ações e o funcionamento da administração pública.

Quais são os direitos de um vereador?

Os vereadores têm direito à imunidade parlamentar, isto é, não podem sofrer pressões do Poder Judiciário por causa de suas opiniões ou pelo seu voto durante o exercício do mandato. Dessa forma, o vereador tem liberdade para agir de acordo com a legislação em vigor e em consonância com a sua consciência.

O que é e o que não é função do vereador?

Função do Vereador

Aprovam ou rejeitam projetos de lei; elaboram decretos legislativos, resoluções, indicações, pareceres, requerimentos. Participam de comissões permanentes. O Executivo (secretários e prefeito) comparece periodicamente à Câmara, quando convidado, para prestar esclarecimentos aos parlamentares.

Qual o valor do salário de um vereador?

Tal remuneração está prevista na Emenda Constitucional nº 19/1998), e o valor atual bruto é de R$10.021,00 (dez mil e vinte e hum reais).

Quais são os benefícios de um vereador?

Quem é o responsável por administrar o município?

Quem governa o município é o prefeito, ajudado pelos secretários. ... Os vereadores compõem a Câmara Municipal e fazem as leis do município. • O prefeito, o vice-prefeito e os vereadores são eleitos pelo povo, por meio de voto secreto.

Que tipo de projetos os Vereadores não podem apresentar?

Os Vereadores não podem apresentar Projetos que originem despesas em geral, criação de cargos públicos e outros cuja matéria verse sobre patrimônio. Tais projetos devem ter a iniciativa do Poder Executivo e votados pelos Vereadores.

Quais as leis que um vereador pode criar ou alterar?

Quais projetos de lei o vereador pode propor?

No final do ano de 2016, o STF julgou em regime de repercussão geral o RE 878.911/RJ, definindo que o parlamentar municipal, vereador, pode apresentar projeto de lei que tenha previsão de despesas para o Poder Executivo, ou seja, para o município.

Quem fiscaliza os vereadores?

A Câmara Municipal, como designa a Constituição Federal, também é chamada de Câmara de Vereadores ou de Poder Legislativo. No município existem dois poderes: o Executivo Municipal (que governa) e o Legislativo Municipal (que fiscaliza as finanças públicas, aprova as leis e julga o Prefeito e os próprios Vereadores).