O que é função compensatória?

O que é função preventiva?

A função educativa ou preventiva visa desestimular a reiteração de atos lesivos.... O STJ adota os critérios da proporcionalidade e razoabilidade visando a observância da tríplice função do dano moral – compensatória + punitiva + educativa.

Quando pedir lucros cessantes?

A reparação de lucros cessantes se refere aos danos materiais efetivos sofridos por alguém, em função de culpa, omissão, negligência, dolo, imperícia de outrem. Para caracterização do pleito, há necessidade de efetiva comprovação dos lucros cessantes – não basta argumentar que existiram, deve-se prová-los.

Qual a função dos punitive damages na responsabilidade civil?

damages ou mesmo indenização punitiva, pena civil ou privada. Resumidamente, os exemplary damages possuem dois objetivos principais, o de caráter punitivo, que visa castigar o ofensor pela prática do ato ilícito, e o preventivo- pedagógico, que pretende mitigar a prática de novos atos ofensivos de mesma característica.

Onde está fundamentada a função punitiva?

A função punitiva baseia-se no modelo americano dos punitive damages, que consistem em uma pena civil imposta separadamente ao valor da reparação dos danos sofridos.

Quais são as excludentes de responsabilidade civil?

Sua excludentes são: culpa exclusiva da vítima; culpa exclusiva de terceiro; e caso fortuito e a força maior.

São funções da reparação civil?

O objetivo principal da reparação civil é restabelecer o status a quo, não devendo a vítima atingir com a reparação uma situação mais ou menos vantajosa da que estaria se o dano não tivesse ocorrido. ... Destina-se ela a restaurar o equilíbrio moral e patrimonial provocado pelo autor do dano.

Qual o objetivo do dano moral?

Observa-se que o dano moral possui um caráter objetivo e outro subjetivo. Objetivo pois advém de um ato ilícito visível e concreto. Subjetivo pois somente pode ser verificado pelos sujeitos que circundam o lesionado quando este exterioriza seu aspecto espiritual e psíquico abalado pela dor moral.

Quais são os tipos de indenização?

Qual é a pena por danos morais?

Quais são as penas por danos morais? Pena por Danos Morais – detenção, de três meses a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência.

O que é indenização punitiva?

A indenização punitiva é a soma em dinheiro concedida àquele que sofreu a lesão, em valor expressivamente superior à compensação do dano, buscando a punição do agente ofensor e a prevenção contra a prática de novos ilícitos.

O que é responsabilidade objetiva e subjetiva?

Responsabilidade civil: subjetiva X objetiva

A diferença é que na responsabilidade civil subjetiva a vítima precisa provar a culpa do agente, enquanto que na responsabilidade civil objetiva não há necessidade comprobatória de culpa.

O que é a responsabilidade civil objetiva?

A responsabilidade civil objetiva caracteriza-se com a demonstração de três requisitos: conduta (ação ou omissão), dano e nexo de causalidade, não sendo exigido, portanto, a demonstração da culpa do agente.

O que é a teoria do valor do desestímulo?

A teoria do desestímulo, também conhecida como “punitive damage”, tem origem norte-americana, sendo uma aplicação da punição ao autor do fato danoso, onde os julgadores, depois que fixar o montante suficiente para compensar a vítima pelo dano moral, fixa também uma pena civil que atue como uma forma de inibir a ...

É subjetiva a responsabilidade do tutor?

É subjetiva a responsabilidade do tutor ou curador por atos de seu pupilo ou curatelado que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia.

O que é a reparação integral?

A reparação integral, em seu conceito original, pressupõe o retorno da situação de vida antes da violação de direitos, ou seja, antes do desastre da Vale S/A.

Em que cabe pedir lucro cessante?

2. Lucros cessantes consistem naquilo que o lesado deixou razoavelmente de lucrar como consequência direta do evento danoso (Código Civil, art. 402). ... A apuração dos lucros cessantes deve ser feita com a dedução de todas as despesas operacionais da empresa, inclusive tributos.

Como fazer prova de lucros cessantes?

A reparação dos lucros cessantes exige prova da atividade remunerada e a perda de oportunidade em razão do vício do produto ou serviço.

Como provar lucros cessantes de autônomo?

No caso dos profissionais autônomos, uma vez comprovadas a contínua atividade e a incapacidade absoluta pelo período de convalescença, os lucros cessantes devem ser reconhecidos com base nos valores que a vítima, em média, costuma receber.

O que é prevenção geral positiva?

A prevenção geral positiva ou de integração busca a conservação e o reforço da confiança na firmeza e no poder de execução do ordenamento jurídico.

Quais são as funções da pena criminal?

A pena é aplicada como retribuição a infração praticada, como também, prevenção de novos delitos. É totalmente diferente da medida de segurança, já que esta possui uma finalidade terapêutica ou curativa. Ou seja, é aquela aplicada ao inimputável, que é aquele que não pode ser responsabilizado por seus atos.