O que é fiança bancária ou seguro garantia judicial?

Quem pode contratar seguro garantia judicial?

Quem Pode Contratar o Seguro Garantia Judicial? O seguro pode ser contratado por empresas públicas e privadas de todos os portes, após a realização de uma análise de crédito. O critério de análise tende a ser mais flexível para processos trabalhistas e mais rigoroso para processos cíveis e fiscais.

Quem faz seguro garantia judicial?

O tomador é a pessoa jurídica que contrata o Seguro Garantia Judicial, a fim de garantir ao segurado o cumprimento das obrigações assumidas em processos cíveis, trabalhistas e/ou fiscais. O tomador é responsável por pagar o prêmio (valor recorrente) à seguradora.

Qual o custo da fiança bancária?

Caso se trate de uma fiança, o custo da carta provavelmente será o valor mínimo cobrado pela instituição bancária, que é de R$300 a R$500, dependendo da instituição.

Quem faz fiança bancária?

Entenda. A fiança bancária é uma modalidade de garantia concedida pelo BRB a terceiros, por meio de carta de fiança, na qual o Banco assume a qualidade de fiador.

Quem fica com o dinheiro do seguro fiança?

Tal medida é a melhor alternativa, pois se o seguro fiança for acionado, posteriormente a seguradora irá cobrar o valor do inquilino, podendo ser incluído outras taxas como honorários advocatícios.

Como contratar um Seguro Garantia judicial?

A contratação do seguro garantia judicial depende de uma inspeção prévia da capacidade financeira do tomador. Afinal, a seguradora só firmará o compromisso com uma empresa que demonstrar ter a possibilidade de quitar a dívida no futuro.

É possível a substituição da penhora em dinheiro por Seguro Garantia judicial?

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que, em execução de título extrajudicial, admitiu a apresentação de seguro-garantia judicial em lugar da penhora em dinheiro, mesmo contra a vontade do credor.

Como contratar um seguro judicial?

A contratação do Seguro Judicial deve ser realizada sempre por meio de uma corretora de seguros, que é quem faz a intermediação entre tomador e garantidor. Ao solicitar a cotação de uma apólice, é necessário fornecer algumas informações básicas para que a seguradora possa avaliar o risco em questão.

O que acontece com o dinheiro do seguro fiança?

O valor de seguro fiança é devolvido ao final? Não existe devolução do valor de seguro fiança que foi pago. No entanto, se houver quebra contratual, pode ocorrer a devolução do pagamento. O intuito da contratação dessa fiança é assegurar que, no caso de inadimplência, o segurado receba o valor da indenização.

Qual a diferença entre carta-fiança e fiança bancária?

A fiança bancária é um tipo de carta fiança emitida pelo banco. As fianças também podem ser emitidas por outras empresas, nesse caso, elas não são consideradas fianças bancárias.

Como fazer fiança bancária?

Para iniciar um processo do tipo, basta procurar por um banco que já faça esse tipo de fiança bancária. Nem todas as instituições financeiras fazem esse procedimento, então é necessário procurar por aquela que possa atender suas necessidades.

Como conseguir uma carta de fiança bancária?

Para solicitar a carta fiança, é necessário entrar em contato com a instituição bancária ou corretora de seguros. Para o cálculo do custo da carta fiança a instituição poderá solicitar a você os dados do contrato que será garantido, bem como as suas demonstrações financeiras.

O que é seguro bancário?

O objetivo é garantir que as parcelas serão pagas pelo banco em situações previstas. Entenda como funciona. Seguros são proteções em relação a imprevistos. Assim, quem contrata esse serviço está agindo com precaução.

O que cobre o Seguro Garantia?

O Seguro Garantia oferece proteção contra eventuais prejuízos decorrentes do não cumprimento das especificações de um contrato, como: concorrências/licitações, execução de obras e projetos, fornecimento de bens, prestação de serviços ou, ainda, quando dado em garantia em ações judiciais.

Quais são os tipos de Seguro Garantia?

Como se garante a execução?

Como garantia da execução, o executado poderá efetuar depósito em dinheiro; oferecer fiança bancária ou seguro garantia; nomear bens à penhora, observada a ordem do artigo 11; ou indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública (art. 9º da LEF).

Quem contrata o Seguro Garantia?

O Seguro Garantia é contratado tanto por Pessoas Físicas, como pessoas Jurídicas e, em linhas gerais, o tomador é sempre o responsável pela contratação do Seguro Garantia. Entretanto, a apólice é gerada em nome do segurado (contratante), permitindo a liberação do prêmio em caso de necessidade.

Para que serve uma carta de fiança?

A Carta Fiança é um documento emitido por instituições financeiras que posiciona o banco como agente fiador de um contrato, por meio de uma carta que especifica essa posição de segurança. Seu objetivo é garantir o cumprimento de um contrato caso o contratado não o faça.

Quais são os seguros obrigatórios por lei?

Os seguros obrigatórios vão desde o Seguro Rural até o Carta Verde, para automóveis e motos matriculados no país de origem, mas que circulam pelos países do Mercosul.

Como funciona o seguro garantia na execução fiscal?

O seguro garantia é um instrumento financeiro pelo qual uma seguradora assume a responsabilidade de efetuar o pagamento do valor previsto na apólice caso o devedor não cumpra suas obrigações, como ocorre em situações de execução fiscal.