O que é extraterritorialidade direito penal?

• (A) A extraterritorialidade incondicionada está prevista no artigo 7º, §1º, do Código Penal, alcançando os crimes descritos no art. ...
• (B) A extraterritorialidade condicionada alcança os crimes trazidos pelo inc.

O que é o princípio da territorialidade?

O princípio da territorialidade é o pressuposto que conduz o alcance geográfico das leis tributárias sobre as relações tributárias pertencentes a um dado ordenamento jurídico. Há entre o Estado e o seu território uma limitação para aplicação de suas próprias normas[1].

Qual o princípio da extraterritorialidade?

O princípio da extraterritorialidade é responsável por permitir que crimes cometidos no estrangeiro sejam punidos pela lei brasileira. O crime contra a fé pública do Município está presente no rol dos delitos, cuja aplicação do princípio da extraterritorialidade é incondicionada (art. 7º, I, b, CP).

O que é extraterritorialidade condicionada e incondicionada?

Há a chamada extraterritorialidade condicionada. Dela diverge a extraterritorialidade incondicionada sempre que se faça aplicação do principio da defesa, onde a nacionalidade e a natureza do bem jurídico ofendido pela ação delituosa desenvolvida no estrangeiro é que justificam a aplicação da lei pátria.

Quais são os casos de extraterritorialidade incondicionada?

Todos os crimes contra o patrimônio ou fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação pública são casos de extraterritorialidade incondicionada (art.

O que significa a palavra extraterritorialidade?

Que está fora de um território.

O que é extraterritorialidade da norma no direito brasileiro?

Aplicação espacial de normas

A norma deve ser aplicada dentro dos limites territoriais do Estado que a editou (Soberania) – Princípio da territorialidade. No entanto, a extraterritorialidade é a admissão de aplicabilidade, no território nacional, de leis de outro Estado, segundo princípios e convenções internacionais.

É possível a extraterritorialidade da lei processual penal brasileira?

A extraterritorialidade da lei processual penal brasileira ocorrerá apenas nos crimes perpetrados, ainda que no estrangeiro, contra a vida ou a liberdade do presidente da República e contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de estado, de território e de município.

Quando um brasileiro comete crime no estrangeiro?

O inciso LI do art. 5º dispõe que “nenhum brasileiro será extraditado”, para em seguida excepcionar a situação do naturalizado. Assim, o brasileiro nato que cometa um crime no exterior e retorne ao Brasil não poderá ser extraditado ao país local de cometimento desse delito.

Quais são as causas excludentes de ilicitude?

I – Em estado de necessidade; II – Em legítima defesa; III – Em estrito cumprimento legal de dever ou no exercício regular de direito.

Como funciona o princípio da extraterritorialidade moderada no Brasil?

Entretendo o Brasil adotou o Princípio da Territoriedade Moderada, uma vez que algumas leis e sentenças estrangeiras poderão ser aplicadas no Brasil (extraterritorialidade), desde de que se respeitem algumas regras além de não ofenderem a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes (Art. 17).

Quais crimes a lei brasileira autoriza a extradição?

Será considerado crime que autoriza a extradição aquele que constitua infração punível, segundo as legislações de ambas as Partes, com pena privativa de liberdade, cuja duração seja de um ano ou com pena mais severa.

Quais são os crimes permanentes?

Exemplos de crimes permanentes: São exemplos de delitos permanentes a ocultação de cadáver, receptação dolosa, depósito, guarda ou transporte de entorpecente, redução à condição análoga à de escravo, sequestro, cárcere privado, violação de domicílio, associação criminosa e extorsão mediante sequestro.

Quais as hipóteses de territorialidade?

Territorialidade condicionada

b) ser o fato punível também no país em que foi praticado; c) estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição; ... e) não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável.

O que é Justiça cosmopolita?

O princípio da justiça penal universal (ou da justiça cosmopolita) é aquele em que o agente fica sujeito à lei do país onde for encontrado, não importando a sua nacionalidade, do bem jurídico lesado ou do local do crime.

O que é nacionalidade passiva?

182. Temos doutrina lecionando que o princípio da nacionalidade passiva exige, para a aplicação da lei nacional, que o agente ofenda bem jurídico de seu próprio Estado ou de um concidadão (brasileiro contra brasileiro), não importando o local do delito.

O que é territorialidade mitigada ou temperada?

O principio da territorialidade não soluciona todos os problemas. Muitas vezes, o delito é cometido por brasileiro no exterior ou, então, por estrangeiro no Brasil, por este motivo o Código Penal adotou como regra geral o princípio da territorialidade de forma temperada ou mitigada.

O que é o princípio da ampla defesa?

Conceituando, a ampla defesa é o conjunto de meios de que os acusados penalmente dispõe para rechaçar uma acusação que considerem injusta ou excessiva. No entanto, apesar de a ampla defesa estar prevista no mesmo inciso que trata do contraditório, estas duas figuras não podem ser confundidas.

Qual o princípio básico da lei penal no espaço?

Princípios da Aplicação da Lei Penal no Espaço

O princípio de territorialidade prevê a aplicação da lei nacional ao fato praticado no território do próprio país. O princípio da nacionalidade (ou de personalidade) cogita a aplicação da lei do país de origem do agente, pouco importando o local onde o crime foi cometido.

O que é o princípio da representação?

Princípio da Representação ou da Bandeira

Trata-se de um princípio subsidiário, e, quando houver deficiência legislativa ou desinteresse de quem deveria reprimir, aplica-se a lei do Estado em que está registrada a embarcação ou a aeronave ou cuja bandeira ostenta aos delito praticados em seu interior (art.

O que significa o princípio da territorialidade na aplicação da lei processual penal?

Por esse princípio, a eficácia da lei processual penal de um Estado circunscreve-se aos limites de seu próprio território, não ultrapassando portanto os limites deste, haja vista a função jurisdicional refletir parcela da soberania nacional.