O que é exclusão de herdeiro?
Perguntado por: Vasco Frederico Fernandes Matos | Última atualização: 30. Juni 2025Pontuação: 4.3/5 (36 avaliações)
A exclusão do herdeiro dar-se-á por indignidade ou por deserdação. A indignidade aplica-se a qualquer herdeiro, enquanto a deserdação se aplica somente aos herdeiros necessários. De tal modo, a deserdação atrela-se à herança necessária (50% do valor da herança).
Quais são os motivos para a exclusão de um herdeiro?
A lei enumera três hipóteses para que herdeiros ou legatários sejam excluídos: 1) participar de crime, ou tentativa de homicídio de seu esposo, companheiro, pais, ou filhos; 2) acusar caluniosamente em processo judicial o autor da herança, ou praticar crime contra sua honra, ou de seu esposo; 3) dificultar ou impedir, ...
Como excluir um herdeiro?
O herdeiro poderá ser excluído da sucessão de duas formas: por indignidade ou deserdação. Por mais que sejam semelhantes, estes institutos possuem algumas diferenças que veremos a seguir. A exclusão por indignidade se dá quando o sucessor praticou um ato indigno contra o autor da herança.
Como um herdeiro perde o direito à herança?
1.814 do Código Civil que, no seu primeiro inciso, aponta o crime de homicídio, consumado ou tentado, contra o autor da herança, seu cônjuge, seu companheiro, seus ascendentes ou descendentes. Assim, se uma pessoa mata seu próprio pai ou o seu irmão, ou ainda, sua madrasta, poderá perder o direito da herança paterna.
Quem pode ser excluído da sucessão?
Conforme a lei sancionada, são indignos e excluídos da herança aqueles que participarem de homicídio doloso, ou tentativa, contra a pessoa de quem for herdeiro; os que acusarem caluniosamente em juízo o autor da herança ou incorrerem em crime contra a honra; e os que, por violência ou meios fraudulentos, inibirem ou ...
EXCLUSÃO DE HERDEIROS DA HERANÇA
Quando um filho pode ser excluído da herança?
Se o pai ou mãe quiser se desfazer de todos os seus bens para não deixar para determinado filho ou para nenhum filho, estes podem pleitear a nulidade da venda em juízo, por meio de processo judicial, cabendo ao juiz a análise de cada caso concreto.
Quem perde direito de herança?
Pela legislação, são indignos e excluídos da herança aqueles que participarem de homicídio doloso, ou tentativa, contra a pessoa de quem for herdeiro; os que acusarem caluniosamente em juízo o autor da herança ou incorrerem em crime contra a honra; e os que, por violência ou meios fraudulentos, inibirem ou obstarem o ...
Como tirar um filho da herança?
O que fazer? A vontade de deserdar um filho tem de ser declarada em testamento, com indicação do motivo da deserdação. No entanto, o deserdado pode impugnar a deserdação em tribunal, alegando a inexistência da causa invocada pelo testador. O prazo para fazê-lo é de dois anos a contar da abertura do testamento.
O que torna um herdeiro indigno?
De acordo com o Código Civil, herdeiros podem ser considerados indignos e, consequentemente, excluídos da sucessão se: i) cometerem homicídio doloso ou tentativa contra a pessoa da qual deveriam herdar; ii) apresentarem acusações caluniosas em juízo contra o autor da herança ou cometerem crimes contra sua honra; e iii) ...
Como filho perde herança?
Situações em que o filho perde o direito a herança
Envolvimento direto em homicídio doloso ou tentativa contra o falecido, seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente. Acusação caluniosa em juízo contra o autor da herança, configurando crime contra sua honra ou a de seu cônjuge ou companheiro.
Pode excluir um irmão da herança?
Como ninguém quer ser prejudicado neste aspecto, muitos irmãos perdem o bom senso e o diálogo com a família, por isso existem inventários judiciais que duram mais de uma década. Mas, afinal, um irmão pode excluir o outro da herança? Em regra, a resposta é não.
Tem como tirar um herdeiro do imóvel?
Para alienar o bem, é preciso notificar judicialmente o herdeiro que está na posse do imóvel e deixar clara a intenção de venda do imóvel. Nesse momento, é possível cobrar o aluguel de todo o período em que o herdeiro permaneceu no imóvel, assim como dos aluguéis referentes ao período até a venda ser concluída.
Qual é a natureza jurídica da exclusão do herdeiro?
No ordenamento jurídico brasileiro existem diversas hipóteses de exclusão do direito sucessório. Essa exclusão pode se dar por duas vertentes, a deserdação ou a indignidade. Em ambos os casos deverá haver ato praticado de forma inequívoca de desconsideração contra o autor da herança.
Pode deixar um herdeiro fora do testamento?
Segundo o art. 1.845 do Código Civil de 2002 (CC/02) “são herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge”, não podendo nenhuma pessoa realizar testamento com a intenção de excluir nenhuma dessas pessoas elencadas na Lei, pois o art.
Quando um herdeiro não concorda?
Nesse caso, será necessário ingressar com um inventário judicial, já que a via extrajudicial não será possível devido à discordância entre os herdeiros. Isso pode levar a uma resolução um pouco mais demorada, mas igualmente efetiva.
O que fazer para deserdar um irmão?
Para excluir por completo a hipótese de que um irmão venha a receber herança do outro, a solução é simples: deve ser feito um testamento. Basta que o testamento contemple qualquer outra pessoa que não o irmão, e este automaticamente está excluído da herança[18].
Quem pode pedir a exclusão por indignidade?
A principal diferença entre essas causas de exclusão é que, enquanto a indignidade pode ser aplicada a qualquer herdeiro (legítimo ou testamentário), por iniciativa de qualquer interessado, a deserdação objetiva a exclusão apenas dos chamados herdeiros necessários, ou seja, daqueles descritos no art.
Como funciona a nova lei sobre herança?
De forma geral, na ausência do inventário, todos os herdeiros não podem vender, doar, alugar, transferir ou formalizar qualquer tipo negócio que envolva os bens da pessoa falecida. E, caso um dos herdeiros venha a falecer, seus filhos não poderão partilhar e herdar esses bens que, por sucessão, seriam de seus direitos.
Como fica a nova lei de herança?
A Constituição Brasileira garante o direito à herança como um direito fundamental presente no inciso XXX do artigo 5º. Isso significa que o patrimônio da pessoa falecida deve passar para seus herdeiros na forma da lei Civil, não podendo o estado confiscar os bens deixados como herança.
O que é exclusão por indignidade?
A exclusão do herdeiro dar-se-á por indignidade ou por deserdação. A indignidade aplica-se a qualquer herdeiro, enquanto a deserdação se aplica somente aos herdeiros necessários. De tal modo, a deserdação atrela-se à herança necessária (50% do valor da herança).
Quem cuida dos pais têm direito de maior parte da herança?
Apesar de ser dever de todo filho cuidar do pai durante a velhice, a lei não assegura a qualquer um deles um direito maior ou preferencial na herança.
Como não deixar herança para ninguém?
Apesar de os filhos serem os principais herdeiros dos pais, por uma questão legal e lógica, não é possível, impedir que os ascendentes alienem seu patrimônio em vida, pois não há nenhuma previsão legal quanto a isto.
Quem são os herdeiros legítimos?
HERDEIROS NECESSÁRIOS. São herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge. Os herdeiros necessários são aqueles que têm direito a parte legítima da herança: os descendentes (filho, neto, bisneto) os ascendentes (pai, avô, bisavô) e o cônjuge.
Em quais casos o cônjuge não herda?
O cônjuge separado de fato (separou mas não divorciou/separou judicial ou extrajudicialmente) herdará? A regra é a seguinte: o cônjuge sobrevivente não terá direito à herança se, quando o cônjuge faleceu, eles estavam separados de fato há mais de dois anos.
Quais são os excluídos da sucessão?
Os excluídos da sucessão por indignidade são os herdeiros ou legatários que tiverem incorrido nas condutas descritas no art. 1.814 do Código Civil e os deserdados são aqueles que praticaram as condutas do mesmo dispositivo legal ou ainda as condutas descritas nos arts. 1.962 e 1.963 do Código Civil.
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