O que é exceção no processo do Trabalho?
Perguntado por: Madalena Mara Carneiro | Última atualização: 13. März 2022Pontuação: 4.6/5 (20 avaliações)
CLT, Consolidação das Leis do Trabalho - Exceções no Processo Judiciário do Trabalho. Art. 799. Nas causas de jurisdição da Justiça do Trabalho, somente podem ser opostas, com suspensão do feito, as exceções de suspeição ou incompetência.
O que são exceções no P Trabalho?
As exceções de impedimento, suspeição e incompetência são dilatórias, pois objetivam a distender o curso do processo, sem extinguí-lo. No Processo do Trabalho são cabíveis, com suspensão do feito, as exceções de incompetência relativa, suspeição e impedimento. Edição.
O que é exceção no processo?
As exceções são procedimentos incidentais em que se alegam determinados fatos processuais, referentes a pressupostos processuais ou condições da ação, expressamente previstos na lei processual, cuja arguição obedece a determinado rito, com o objetivo de extinguir o processo ou simplesmente dilatar o seu exercício.
O que é exceção de suspeição no processo do Trabalho?
A exceção de suspeição está contida no mesmo título e não contemplou o legislador trabalhista qualquer diferenciação entre suspeição e impedimento, fazendo inserir no artigo 801 da CLT todos os motivos como sendo de suspeição, sem mencionar o outro, determinando que "o juiz, presidente ou juiz classista, é obrigado a ...
O que é exceção de incompetência trabalhista?
Decisão do TST
Antes da Lei 13.467/2017 (reforma trabalista) disciplinar a questão, a exceção de incompetência era matéria de manifestação própria (feita em peça apartada) ou de contestação no âmbito da audiência trabalhista.
A Exceção da Incompetência Relativa no Processo do Trabalho
Quem julga exceção de incompetência?
A exceção de incompetência poderá ser oposta pelo réu, ou querelado, bem como mediante invocação do Ministério Público nos crimes de ação penal privada, em que esse órgão atua como fiscal da lei e não como autor.
Como deve ser manejada a exceção de incompetência na Justiça do Trabalho?
“Diante da nova redação dada ao artigo 800 da CLT pela Lei 13.467/17, a exceção de incompetência territorial deverá ser oposta no prazo de cinco dias, contados da notificação inicial, caso em que o processo será suspenso e não se realizará a audiência inicial até que se decida a exceção.
O que é uma exceção de suspeição?
Assim se diz da alegação de suspeita de parcialidade que possa ser feita contra juiz, contra o órgão do Ministério Público, contra o escrivão ou serventuário da justiça ou contra o perito nomeado para funcionar na causa.
Quem julga exceção de suspeição trabalhista?
Compete ao Tribunal Pleno processar e julgar exceção de suspeição oposta contra Juiz de primeiro grau de jurisdição.
O que é suspeição e impedimento do juiz?
É dever do juiz declarar-se impedido ou suspeito, podendo alegar motivos de foro íntimo. O impedimento tem caráter objetivo, enquanto que a suspeição tem relação com o subjetivismo do juiz. A imparcialidade do juiz é um dos pressupostos processuais subjetivos do processo.
O que é exceção e quais são seus tipos?
No sentido pré-processual, exceção pode ser entendida como o direito abstrato de defesa, de fundo constitucional. Na acepção processual, exceção é o meio pelo qual o demandado se defende em juízo, representando, neste último caso, o exercício concreto do direito de defesa. Exceção é, pois, a própria defesa.
Quais são as espécies de exceções processuais?
No CPP brasileiro existem as seguintes espécies de exceções, a saber: a) suspeição; b) incompetência; c) litispendência; e) ilegitimidade de parte e, f) coisa julgada.
Quais as hipóteses de impedimento?
O artigo 252 do Código de Processo Penal descreve, objetivamente, as hipóteses em que o juiz fica impedido de exercer sua função de jurisdição : 1) caso seu cônjuge ou parente tenha de alguma forma atuado no processo; 2) quando o próprio juiz tiver exercido outra função (advogado, servidor por exemplo) no mesmo ...
O que é exceção de impedimento?
A exceção por impedimento ocorre quando a pessoa física que ocupa o cargo de magistrado, em virtude de fatos concretos diretamente relacionados com a demanda, se torna incompatível para julgar um determinado processo.
Quais são as exceções que podem ser arguidas na contestação trabalhista?
b) Exceção de incompetência
A incompetência absoluta pode ser arguida a qualquer tempo e deve ser declarada de ofício pelo juiz. Caso a alegação seja acolhida, os autos serão remetidos ao juízo competente (§ 3º do art. 64 do CPC).
Quais as hipóteses de exceção previstas na CLT que suspendem o processo em que momento devem ser apresentadas pelo excipiente?
O artigo 799 da CLT estipula que as exceções de incompetência e suspeição (e também de impedimento) suspendem o processo, não cabendo, logo, decisão em sentido contrário quanto a isto. ... 795, CLT). Apresentada a exceção, o juiz ou o Tribunal designará audiência em 48 horas para instrução e julgamento (art.
Quando apresentada a exceção de suspeição Qual é o prazo para designação da instrução e julgamento da exceção?
Apresentada exceção de suspeição, o juiz designará audiência dentro de 05 (cinco) dias para instrução e julgamento da exceção. Se o recusante houver praticado algum ato pelo qual haja consentido na pessoa do juiz, não poderá alegar exceção de suspeição, salvo sobrevindo novo motivo.
Quando cabe reconvenção na Justiça do Trabalho?
A reconvenção trabalhista ocorre quando o réu propõe uma nova ação contra o autor, dentro do mesmo processo, com a finalidade de que o juiz resolva ambas as lides na mesma sentença.
O que é juiz impedido ou absolutamente incompetente?
Impedimento é objeção ou matéria de ordem pública não sujeita à preclusão. Os atos praticados são nulos, e cabe ação rescisória contra decisão proferida pelo juiz impedido (artigo 966, II CPC/2015)[3]. Já nos casos de suspeição, o juiz poderá atuar no processo se não for arguida sua suspeição no prazo legal.
O que é exceção de suspeição no processo penal?
A exceção de suspeição deve preceder a qualquer outra, visto que o juiz sus- peito, porquanto imparcial, não pode, sequer, decidir sobre as demais. Na suspeição há vínculo do Juiz com qualquer das partes; no impedimento há interesse do juiz com o objeto do processo.
Quem julga a exceção de suspeição do juiz?
Quem julga a exceção de suspeição e impedimento
Nos casos em que o juiz do processo não reconhecer as causas de suspeição ou impedimento alegadas, deverá determinar a autuação em apartado da petição e ordenar a remessa ao tribunal responsável pelo seu julgamento.
Quais são as causas de suspeição?
Suspeição é quando o juiz tem a sua imparcialidade questionada por conta de situações pessoais ou posicionamento na lide, como amizade ou inimizade com uma das partes, familiaridade, entre outros. Está previsto no art. 145 do Novo CPC.
Onde protocolar a exceção de incompetência?
NOVO PARÁGRAFO ÚNICO: "Na exceção de incompetência (art. 112), a petição pode ser protocolizada no juízo de domicílio do réu, com requerimento de sua imediata remessa ao juízo que determinou a citação".
Como funciona a alegação de exceção de incompetência em razão do lugar na Justiça do Trabalho?
Em sendo ajuizada a reclamação trabalhista em local diverso, deverá a reclamada apresentar, na primeira audiência, exceção de incompetência em razão do lugar, sob pena de preclusão, com a prorrogação da competência.
Como alegar exceção de incompetência?
Em outras palavras, a incompetência relativa deve ser alegada em preliminar de defesa do mérito. Caso assim não proceda o réu, haverá a preclusão da matéria, isto é, ocorre o prejuízo do direito de agir diante da perda de oportunidade.
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