O que é escritura de promessa de compra e venda?
Perguntado por: Denis Gil Araújo Sá Moura | Última atualização: 26. April 2025Pontuação: 4.2/5 (26 avaliações)
A promessa de compra e venda é espécie de contrato através qual uma pessoa, física ou jurídica, denominada promitente ou compromitente vendedora, se obriga a vender a outra, denominada promissária ou compromissária (ou promitente) compradora, bem imóvel por preço, condições e modos pactuados.
Qual a diferença entre Escritura é promessa de compra e venda?
A escritura pública é o que garante a finalização da compra. Este documento mostra que você e o antigo dono cumpriram todas as etapas do acordo e que a negociação chegou ao fim. Então, enquanto a promessa de compra e venda assegura o andamento do negócio, a escritura pública garante o final da transação.
Para que serve a promessa de compra e venda?
Promessa de compra e venda é um contrato de compra e venda, em que ambas as partes estão cientes de que assinarão um contrato definitivo de compra e venda. Isso porque, somente é permitida a transferência de propriedade do imóvel quando há um registro, ou seja, quando há um contrato definitivo de compra e venda.
Qual a validade de um contrato de promessa de compra e venda?
Não existe uma regra referente à validade de um contrato de promessa de compra e venda, por isso o prazo pode variar de um acordo para outro. Normalmente, o prazo é definido pelas partes envolvidas durante o acordo e deve ser claramente descrito no contrato preliminar.
Como fazer escritura pública de promessa de compra e venda?
Como é feita? A escritura de compra e venda deve ser feita no cartório de notas, mediante agendamento prévio, para que seja coletada a documentação necessária à realização do negócio jurídico, bem como para que sejam feitos eventuais esclarecimentos às partes.
CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. AS PRINCIPAIS DÚVIDAS!
Como legalizar um imóvel com promessa de compra e venda?
Se você possui somente o contrato de promessa de compra e venda do imóvel, está na hora de regularizá-lo fazendo primeiramente uma escritura pública e posteriormente realizando o registro na matrícula do imóvel no Cartório de Registros de Imóveis.
É necessário registrar promessa de compra e venda?
Contrato de promessa de compra e venda de imóveis deve ser registrado em Cartório de Registro de Imóveis.
O que fazer depois da promessa de compra e venda?
Para tanto, deve o comprador devolver o imóvel ao vendedor, e, da mesma forma, deve o vendedor devolver as parcelas que já haviam sido pagas pelo promitente comprador.
Qual a diferença entre promessa de compra e venda e compromisso de compra e venda?
Para parte da doutrina, a diferença entre o compromisso e a promessa de compra e venda é a existência da cláusula de arrependimento: o compromisso é irretratável, e a promessa admite arrependimento. A lei, por outro lado, não faz diferenciação entre os termos “compromisso” e “promessa”.
Quanto custa um contrato de promessa de compra e venda?
O preço do contrato de compra e venda no cartório é baseado, em grande parte, no valor venal do imóvel. É estimado que o registro do contrato custe cerca de 1% deste valor. Assim, se estivermos considerando um imóvel avaliado em R$ 500 mil, por exemplo, o custo de registro no cartório seria aproximadamente de R$ 5 mil.
O que não pode faltar em um contrato de promessa de compra e venda?
Não podem faltar no contrato de compra de imóvel as informações referentes aos valores negociados. Não basta apenas mencionar o valor exato da venda: se houver parcelamento, itens como o valor das parcelas, a data de vencimento e o índice de reajuste não podem ficar de fora.
Pode cancelar promessa de compra e venda?
Por outro lado, o contrato de compromisso de compra e venda é caracterizado por ser irretratável e irrevogável, ou seja, não pode ser desfeito por mera vontade de uma das partes, a menos que ocorra alguma hipótese de rescisão ou resolução do contrato por circunstâncias específicas, como caso fortuito ou força maior.
É possível fazer escritura de imóvel sem contrato de compra e venda?
Talvez você não consiga registrar sua propriedade sobre o imóvel. Se você acompanha meus artigos por aqui, já sabe o que vou dizer: no Brasil, só é dono do imóvel quem registra a propriedade. Para registrar a propriedade no Cartório de Registro de Imóveis é preciso ter um contrato de compra e venda.
Qual documento substitui a escritura pública?
O registro de imóveis, ou registro geral de imóveis (RGI), é o documento que atesta a transferência de propriedade do bem de forma efetiva.
O que deve conter um contrato de promessa de compra e venda?
Deve haver uma completa e inequívoca descrição do objeto da compra e venda. Em se tratando de bens imóveis, o que normalmente será objeto de contratos de promessa de compra e venda para depois ser outorgada a escritura pública competente, o imóvel deve ser descrito nos moldes constantes na matrícula do imóvel.
Tem um contrato de compra e venda registrado em cartório?
Sim, o contrato de compra e venda tem valor jurídico, desde que seja validado em cartório. Este documento é regido pelo Código Civil Brasileiro, formalizando todas as regras gerais que podem ser usadas neste acordo.
É possível a venda ou a promessa de venda de imóvel não registrado?
Nos contratos de compra e venda de imóveis, a falta de registro da incorporação imobiliária não compromete os direitos transferidos ao promissário comprador, os quais podem ter efeitos perante terceiros.
Qual o risco de comprar um imóvel com contrato de compra e venda?
O risco de comprar um imóvel com contrato de compra e venda é mínimo para o comprador. Isso porque o documento é legalizado e pode ser questionado na justiça. No entanto, é preciso que o bem tenha escritura e seja feita a transferência no Cartório de Registro de Imóveis.
Quem tem contrato de compra e venda pode fazer usucapião?
Segundo o relator, a jurisprudência também pacificou que "o contrato de promessa de compra e venda constitui justo título apto a ensejar a aquisição da propriedade por usucapião".
Quem paga o registro da promessa de compra e venda?
O costume é que o comprador arque com todo o valor da escritura de compra e venda. Além de ser um costume, a lei prevê que se não houver uma previsão ao contrário, o comprador é quem deve pagar tais gastos. Isso é o que diz o artigo 490 do Código Civil.
Quem tem o contrato de compra e venda é dono?
Primeiramente, cumpre esclarecer que, quem possui apenas contrato de compra e venda não é dono, mas sim, POSSUIDOR! Ou seja, o contrato de compra e venda não é capaz de transferir a propriedade do imóvel, mas tão somente, a posse deste.
Quanto custa uma escritura de um imóvel de 100 mil reais?
Registro da compra do imóvel
O custo do registro é a soma de diversas taxas que vão variar de estado para estado. Em São Paulo, por exemplo, varia de R$ 1.131 (imóveis de R$100 mil) a R$ 2.636 (imóveis acima de R$ 1 milhão).
Como transferir um imóvel sem escritura?
Uma das opções para regularizar o imóvel sem escritura é localizar os antigos proprietários. De forma simples e eficiente, é possível formalizar a aquisição do imóvel com a participação dos antigos donos no ato de Lavratura Pública de Compra e Venda, em Cartório de Notas.
Como registrar um imóvel que não tem escritura?
Para regularizar um imóvel sem escritura o comprador, ou atual possuidor, deve fazer a sua matrícula em um Cartório de Registro de Imóveis. Este documento será uma identidade do imóvel, contendo todo seu histórico. Deve-se também levantar toda a documentação existente do imóvel, como dados dos donos anteriores.
O que vem primeiro o registro ou a escritura?
O que faz primeiro é a escritura, que concede o direito de usufruto do imóvel. Ou seja, a pessoa pode morar no local. Em seguida, é realizado o registro, que garante a transferência de propriedade para o comprador.
Para que serve a posição sentada?
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