O que é erro de permissão?
Perguntado por: Matheus Cláudio Anjos Lima | Última atualização: 21. Januar 2022Pontuação: 4.2/5 (22 avaliações)
O erro de proibição indireto, também conhecido por erro de permissão, configura-se quando o agente, mesmo conhecendo a proibição, acredita que sua conduta está regulada por uma causa excludente de ilicitude.
Qual é a diferença entre erro de tipo permissivo e erro de permissão?
Segundo a melhor doutrina entende-se por erro de tipo permissivo a falsa percepção sobre a situação de fato, já o erro de permissão, por sua vez, tem como escopo uma descriminante naquilo que tange a sua existência ou referente aos seus limites de autorização e legitimidade.
Quando ocorre erro de proibição?
O erro de proibição ocorre quando o agente não compreende um fato como ilícito ou o enxerga como permitido.
O que é erro de proibição inescusável?
4- Erro de proibição inescusável
O erro de proibição inescusável, diferentemente do erro de proibição escusável, parte da hipótese de que o agente não conhece a ilicitude do fato, todavia, teria plenas condições de conhecer a ilicitude do ato.
Qual a diferença entre erro de tipo permissivo e erro de proibição indireto?
Para o autor, o erro de tipo permissivo traz em seu bojo a fusão das conseqüências previstas para o erro de tipo e o erro de proibição. ... Por outro lado, o erro de permissão, intitulado pelos estudiosos de erro de proibição indireto está previsto no artigo 21 do CP , que dispõe: "o desconhecimento da lei é inescusável.
Erro de Permissão
O que é o erro de tipo?
“Erro de tipo é a falsa percepção da realidade acerca dos elementos constitutivos do tipo penal. Extrai-se essa conclusão do art. 20, caput, do CP, que somente menciona as elementares. É o chamado erro de tipo essencial.
Qual a diferença entre erro de tipo e proibição?
O erro de tipo atua no âmbito do fato típico do crime, agindo sobre o dolo e a culpa, enquanto que o erro de proibição atua na culpabilidade, excluindo ou não a Potencial Consciência da Ilicitude. ... Sem esses pressupostos completos, não há que se falar em crime cometido.
O que é erro de proibição inevitável?
O erro de proibição pode ser entendido como o erro que tem por objeto a falsa percepção ou ignorância quanto à proibição jurídica da conduta. ... O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço.
Qual a consequência jurídica do erro de proibição?
A consequência do erro de proibição depende de qual espécie ele é: se inevitável, isenta o agente de pena, pois exclui a potencial consciência da ilicitude e, por conseguinte, também exclui a culpabilidade; se evitável, não isenta o agente de pena, mas há a sua diminuição em 1/6 a 1/3.
Qual o papel do erro de proibição na culpabilidade?
Assim, o erro de proibição, quando inevitável, exclui a culpabilidade. E como não há crime sem culpabilidade, o erro de proibição, quando inevitável, impede a condenação; quando evitável, atenua a pena (BITENCOURT, 2013).
Qual a consequência jurídica do erro de tipo?
Art. 20 – O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei. ... A consequência para o erro, como deixa claro o Código Penal, é a exclusão do dolo (e, consequentemente, do crime), salvo quando houver previsão para a forma culposa.
Quando ocorrerá a chamada aberratio criminis?
Doutrina. "O resultado diverso do pretendido, conhecido como aberratio criminis ou aberratio delicti, espécie de crime aberrante, também ocorre no mecanismo de ação, na fase de execução do delito, quando o agente, pretendendo atingir um bem jurídico, atinge outro diverso.
São causas excludentes da antijuridicidade o erro de tipo e o erro de proibição?
O erro de proibição incide sobre a ilicitude do fato, atuando como causa excludente de culpabilidade. No crime putativo, o agente crê estar cometendo um delito e age com consciência do ilícito, mas não é crime; no erro de proibição o agente acredita que nada faz de ilícito, quando, na realidade, trata-se de um delito.
Qual a consequência jurídica do erro de tipo permissivo erro sobre a Descriminante putativa?
Qual a consequência jurídica do erro de tipo permissivo (erro sobre a descriminante putativa) plenamente justificado pelas circunstâncias? Exclui a culpabilidade. Reduz a pena de 1/6 a 1/3. Exclui o dolo, mas permite punição por culpa.
O que é erro de tipo incriminador?
ERRO DE TIPO ESSENCIAL INCRIMINADOR
Ocorre quando a pessoa por um equivocado sentimento acerca da realidade, pratica os fatos descritos no tipo penal, todavia, se soubesse que estava executando um ato ilícito, jamais realizaria determinada conduta.
Quais as formas de erro de tipo?
O erro de tipo possui as seguintes espécies: Erro essencial: recai sobre um elemento do tipo, sem o qual o crime não existiria. Erro acidental: recai sobre circunstâncias acessórias. ... Erro invencível ou inevitável: Se o agente atuou com erro apesar de ter tomado os cuidados objetivos.
Qual a consequência jurídica do erro sobre a pessoa da vítima?
O erro sobre a pessoa é acidental e, portanto, tem como consequência a punição do agente. O erro quanto à pessoa está previsto no artigo 20, §3º, do Código Penal, que assim dispõe: “O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado não isenta de pena. ... Em decorrência, o agente acaba atingindo pessoa diversa.
Quais são as consequências do erro de tipo essencial invencível é vencível?
O erro de tipo essencial, se inevitável, afasta o dolo e a culpa; se evitável, permite que seja o agente punido por um crime culposo, se previsto em lei” (GRECO, 2015, p. 298). O erro invencível que recai sobre elementar exclui, além do dolo, também a culpa.
Quando o erro exclui a culpabilidade?
O legislador determinou que o erro de proibição exclui a culpabilidade, por inexistência de potencial conhecimento de ilicitude. É mister verificarmos que o agente atua com vontade, ou seja, dolo, portanto o primeiro requisito do fato típico punível encontra-se superado. A solução da questão se dará na culpabilidade.
Para que o erro de proibição exclua por completo a culpabilidade do agente é suficiente apenas a alegação de desconhecimento da lei?
Então, para que o erro de proibição exclua por completo a culpabilidade do agente, não é suficiente apenas a alegação de desconhecimento da lei. É preciso verificar se o erro é vencível ou invencível. O agente só responderá se tinha ou, pelo menos, se poderia ter a consciência da ilicitude do fato.
O que é erro de tipo e quais são suas consequências?
Podemos compreender o erro de tipo como uma falsa percepção da realidade fática, sendo que tal erro recai sobre determinado dado agregado ao tipo penal. Portanto, de maneira simples, é o erro que consiste na ausência de consciência de que aquela ação é típica.
Quais as formas de erro de tipo essencial quais seus efeitos?
Erro de tipo Essencial - é aquele que impede o agente de compreender o caráter criminoso do fato. Ele se apresenta de duas maneiras: A) Invencível, inevitável, desculpável ou escusável (olha a confusão de termos!): aquele que não poderia ser evitado, nem mesmo com emprego de uma diligência mediana; B)
O que é erro de proibição exemplo?
c) o agente ignora a lei e a ilicitude do fato: configura-se erro de proibição. Se inevitável, exclui a culpabilidade; se evitável, reduz a pena. Exemplo: JOÃO fabrica açúcar em casa, não imaginando que seu comportamento é reprovável, muito menos crime previsto no art.
É correto afirmar sobre o erro de tipo?
É correto afirmar sobre o erro de tipo. O erro sobre o elemento constitutivo do tipo legal exclui o dolo. O crime praticado com erro de tipo será desclassificado para a forma tentada. A prática de crime com erro de tipo somente é possível nos crimes dolosos contra a vida.
O que é o erro sobre a pessoa?
O erro sobre a pessoa é acidental e não isenta de pena. O erro quanto à pessoa está previsto no artigo 20, § 3º, do Código Penal. Nesta espécie de erro há uma equivocada representação do objeto material (pessoa) visado pelo agente. Em decorrência disto, o agente acaba atingindo pessoa diversa.
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