O que é erga omnes e ultra partes?
Perguntado por: Andreia Vanessa Andrade Paiva | Última atualização: 13. Juni 2025Pontuação: 4.4/5 (39 avaliações)
A coisa julgada nas ações coletivas pode ser erga omnes ou ultra partes. Aprendemos em tempos acadêmicos que o efeito erga omnes é aquele com eficácia contra todos e o ultra partes é aquele que sua eficácia vai além das partes.
O que quer dizer ultra partes?
Termo em latim: “Ultra partes”
Além das partes, usada para indicar que uma decisão ou efeito jurídico se estende além das partes diretamente envolvidas em um processo ou relação jurídica.
Qual é o significado de erga omnes?
Erga omnes – Efeitos da lei ou decisão atingem todas as pessoas que estejam submetidas a um determinado ordenamento jurídico. Ex: uma decisão judicial do STF com efeito "erga omnes" vale para todos os brasileiros. Inter partes – Efeitos de uma lei ou decisão são restritos às partes da respectiva ação judicial.
O que é coisa julgada erga omnes?
Já a coisa julgada erga omnes é aquela que atinge todos os jurisdicionados, tenham figurado como parte no processo ou não. É o que ocorre, apenas a título de exemplo, com a coisa julgada produzida nas ações coletivas que versem sobre direitos difusos ou individuais homogêneos ou naquelas de usucapião de imóveis.
O que é oponível erga omnes?
1º - Oponibilidade erga omnes: o direito de propriedade é oposto con- tra qualquer pessoa da sociedade humana que o viole – caráter absoluto. 2º - Publicidade: o direito de propriedade só é oponível quando se torna público, e a propriedade se torna pública pelo registro.
O QUE ESTÁ ACONTECENDO COM VIVARA?
Quais são os direitos erga omnes?
O direito real erga omnes é um direito que tem eficácia contra todos, ou seja, que pode ser oposto a qualquer pessoa, independentemente de sua relação jurídica com o titular do direito. Alguns exemplos são a propriedade e a hipoteca.
O que é efeito erga omnes e vinculante?
1) Significa dizer: enquanto a eficácia erga omnes assegura que a autoridade da decisão do STF se estenda a todos, independentemente de participação no processo, o efeito vinculante garante que Judiciário e Executivo cumprirão o conteúdo da decisão em seu mister funcional, pelo que restará vedada a aplicação da lei ...
Quais são os dois tipos de coisa julgada?
É dividida, em geral, em duas espécies, a coisa julgada formal e a coisa julgada material. A coisa julgada formal significa que, em determinado processo, houve uma última decisão, por meio da qual se colocou seu termo final, sem que contra ela tenha sido interposto qualquer recurso.
O que é o fluid recovery?
A recuperação fluida (fluid recovery), prevista no citado art. 100 do CDC, constitui, assim, específica e acidental hipótese de execução coletiva de danos causados a interesses individuais homogêneos, a qual é instrumentalizada pela atribuição de legitimidade subsidiária aos substitutos processuais do art.
Quais são os limites subjetivos da coisa julgada?
O limite subjetivo da coisa julgada é definido pelo artigo 472, 1ª parte, do CPC, que dispõe: “a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros”[8].
O que é o efeito vinculante?
O efeito vinculante, por outro lado, é o atributo de dada norma jurídica que a torna de observância obrigatória, cogente.
O que é o efeito inter partes?
EFEITO INTER PARTES. Uma decisão judicial, em regra, gera efeitos "inter partes", ou seja, não alcança terceiros. Logo, por padrão, não pode alcançar bens daqueles que não integram a relação processual.
O que significa a palavra erga?
1. Levantar o que está caído ou pousado. 2. Erigir; construir; fundar.
O que é um direito difuso?
São aqueles que possuem natureza indivisível e dizem respeito a uma massa indeterminada de pessoas, que não podem ser individualizadas.
Qual o efeito negativo da coisa julgada?
A coisa julgada produz efeitos, efeito negativo, qual seja, impede que a questão principal seja novamente julgada como questão principal em outro processo.
Qual o sinônimo de ultra?
Prefixo latino: 2 além de, em excesso, excessivamente, extremamente.
O que é exceção da ruína?
Desse modo, a exceção da ruína caracteriza-se como uma espécie de exceção liberatória do deve- dor, impondo às partes um dever de adaptação do contrato às novas circunstâncias da realidade, com a finalidade de manter a relação jurídica sem a quebra do sistema, sendo exigível o dever de coo- peração mútua para modificar ...
O que diz o artigo 82 do CDC?
IV - as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos por este código, dispensada a autorização assemblear.
O que diz o artigo 101 do Código de Defesa do Consumidor?
101 do CDC diz respeito à ação de reparação de danos de que é titular o consumidor individual, com fundamento nos arts. 12 a 14, em relação à responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (acidentes de consumo), e 1...
O que significa a palavra preclusão?
Como já mencionado, a preclusão é a perda do direito de manifestação no processo, seja do autor, do réu ou de terceiros, por ausência de realização do ato processual no momento oportuno. Disso decorre, portanto, uma perda da capacidade de prática de atos processuais.
O que é causa petendi direito?
A causa petendi, o terceiro elemento a ser mencionado é o elemento mais controvertido e principal foco do trabalho. O artigo 282, III do Código de Processo Civil dispõe que a petição indicará o fato e os fundamentos jurídicos do pedido.
Qual a diferença entre sentença e coisa julgada?
Quando o juiz profere uma sentença resolutiva, ou seja, aquela que põe fim à fase de conhecimento com análise do mérito, temos a formação da coisa julgada formal e material, entendida como a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.
Quando é cabível a ADPF?
Quando é cabível ADPF? A Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental pode ser utilizada em situações em que alega-se que um ato normativo está em desacordo com preceitos fundamentais estabelecidos na Constituição Brasileira.
Qual a diferença entre súmula e súmula vinculante?
Ou seja: enquanto a súmula comum é o entendimento pacificado jurisprudencial de um tribunal sobre um tema do direito, a súmula vinculante é uma normatização, vinda do STF, que obriga ao Judiciário e ao Executivo a cumprir determinada norma constitucional conforme for apontado pela súmula vinculante.
O que diz a súmula vinculante?
A “súmula vinculante” impede a decisão do magistrado. Ele não mais pode decidir, porquanto decidida terá sido a matéria previamente pelo órgão judiciário superior e contra ela não poderá ele atuar, mesmo se a sua consciência jurídica assim o determinar, pena de responder por isso.
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