O que é efeito ativo recursal?

Precisa pedir efeito suspensivo na apelação?

De acordo com o artigo 1.012 do Novo CPC a apelação em regra terá efeito suspensivo,entretanto, em determinados e excepcionais casos será atribuído efeito não suspensivo, ou seja, a sentença poderá ser executada de forma provisória, ainda que o recurso de apelação esteja pendente de julgamento.

Quando a apelação tem efeito devolutivo?

O efeito devolutivo da apelação é comum a todos os recursos. Dentre eles, é na apelação que vislumbramos o maior âmbito de devolutividade. Este efeito permite que seja devolvido ao tribunal ad quem o conhecimento de toda matéria impugnada, formulando-se pedido para que ela seja reexaminada.

O que é tutela de urgência Recursal?

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em suma, dois são os requisitos para o deferimento dessa medida: Probabilidade do direito; Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

O que é tutela de Evidência recursal?

O maior campo para a tutela da evidência recursal, em definitivo, encontra-se no art. 311, IV: trata-se dos casos em que há prova documental suficiente do direito invocado pelo recorrente, não tendo o réu apresentado prova capaz de gerar dúvida razoável.

Qual é a diferença entre tutela antecipada recursal e efeito suspensivo atribuído ao recurso?

Portanto, no efeito suspensivo, se paralisa uma decisão positiva. Já no deferimento, em antecipação de tutela, da pretensão recursal, o agravante busca aquilo que lhe foi indeferido pelo juízo 'a quo' (efeito ativo).

Quais recursos tem efeito suspensivo CPP?

Quais os efeitos em que a apelação é recebida?

Os efeitos da apelação dentro de um processo são suspensivos e devolutivos. Ela é o único recurso do Novo CPC que apresenta, por regra, dois efeitos no processo. O efeito devolutivo se dá pela própria natureza da apelação, que devolve a lide para a parte julgadora, mesmo depois de a sentença ser proferida.

Quem atribui os efeitos da apelação?

Nesses casos, a apelação só terá efeitos suspensivos havendo formulação de requerimento dirigido ao tribunal ou relator.

São efeitos da apelação?

A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. § 1o Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro.

Quando se concede a tutela de evidência?

311 do CPC prevê a concessão de tutela de evidência quando “a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável”.

Quando se aplica a tutela de evidência?

De acordo com o Novo CPC, no seu artigo 311, a tutela de evidência poderá ser concedida para a parte que a pedir independente da demonstração de risco ou de dano em relação à demora da análise e julgamento do mérito.

Quais são os requisitos da tutela de evidência?

2 OS REQUISITOS DA TUTELA DE EVIDÊNCIA

Por sua vez, são requisitos da tutela de evidência o requerimento da parte e, além desse, a comprovação de evidência do direito material da parte autora (qualquer das quatro circunstâncias de evidência elencadas no art. 311 do NCPC).

O que é pretensão recursal?

O interesse recursal nasce da possibilidade de obtenção de situação mais vantajosa pelo recorrente, a qual, assim, não se viabiliza. Aplicação do disposto no art. 499 , caput, do CPC .

É cabível pedido de tutela provisória após a sentença na fase de recurso?

De outro prisma, a tutela provisória pode ser concedida de forma liminar, durante o andamento do processo, como capítulo da sentença ou mesmo em sede de recurso de apelação, sendo muitas destas situações não previstas na literalidade do contido no Enunciado 735, da Súmula da Jurisprudência Predominante do STF.

O que é pedido de tutela?

A tutela provisória de urgência é um dos dispositivos judiciais que permite a antecipação e asseguração de um direito da parte, seja para que o direito pedido no processo seja adquirido antes do final do mesmo (tutela antecipada) ou para assegurar que o direito pedido no processo será atingido no fim do mesmo (cautelar ...

Quais recursos tem efeito devolutivo?

Como o próprio nome diz, efeito devolutivo é aquele que “devolve” algo, ou seja, quando um recurso é recebido com o efeito devolutivo, ele devolve toda matéria para reexame em instância superior, para que sentença seja anulada, reformada, ou, também, mantida.

O que se entende pelo efeito devolutivo?

O efeito devolutivo é o efeito que um recurso provoca, quando de sua interposição perante o órgão jurisdicional que estava cuidando da demanda, ao fazer com que a mesma matéria seja revista.

O que é o efeito devolutivo?

Efeito devolutivo - Novo CPC - (Lei nº 13.105/15)

Via de regra, os recursos têm efeito meramente devolutivo, isto é, devolvem para o mesmo órgão judicial prolator da decisão, ou para outro órgão jurisdicional de instância superior, a matéria recursal a ser examinada.

Qual é o meio apropriado para requerer a concessão de efeito suspensivo a recurso de apelação em casos nos quais a lei não atribui automaticamente esse efeito ao recurso?

O requerimento de efeito suspensivo é apresentado diretamente ao órgão ad quem, o qual posteriormente apreciará a admissibilidade, os efeitos e o mérito da apelação, restando o relator prevento (art.

Como obter efeito suspensivo?

Segundo a relatora, três são os requisitos para que o julgador atribua efeito suspensivo aos embargos à execução: o requerimento do embargante; o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da tutela provisória, ou seja, elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ...