O que é e qual a finalidade da ação pauliana?
Perguntado por: Denis Anjos Freitas | Última atualização: 13. März 2022Pontuação: 4.4/5 (14 avaliações)
A Ação Pauliana é um instrumento utilizado no meio jurídico para reverter ao patrimônio do devedor, o bem que o mesmo desviou com a finalidade especifica de não vê-los disponibilizados para o cumprimento do pagamento de seus débitos junto a terceiros.
Qual a finalidade da ação pauliana?
A Ação Pauliana consiste numa medida jurídica pessoal movida por credores com a intenção de anular determinado negócio jurídico realizado por devedores insolventes ou em fraude em bens patrimoniais que seriam utilizados para pagamento de dívida numa ação de execução.
Quando é cabível ação pauliana?
A Ação Pauliana tem cabimento ante a ocorrência de qualquer ato fraudulento e lesivo das garantias do credor, que são compostas pelos bens integrantes do patrimônio do devedor.
Porque se chama ação pauliana?
Uma das questões centrais do tema responsabilidade patrimonial e fraudes do devedor é aquela que trata da natureza da sentença na ação pauliana, assim chamada porque teria aparecido nos últimos momentos da República, sob inspiração do pretor “P.” Rutilio, cujo prenome seria Paulo(1), logo após a extinção da execução ...
Quem pode ajuizar ação pauliana?
Só estão legitimados a ajuizar ação pauliana os credores quirografários e que já o eram ao tempo da alienação fraudulenta (art. ... 158, caput, e §2º - CC). Os que se tornaram credores depois da alienação já encontraram desfalcado o patrimônio do devedor e mesmo assim negociaram com ele.
Direito Civil - Aula 131 - Ação Pauliana ou Revocatória - Art. 158, § 1º; 161 e 165 do CC
Quem deve figurar no polo passivo da ação revocatória?
Legitimados passivos na ação revocatória são os figurantes do negócio jurídico atacado. Os herdeiros e legatários destas pessoas também têm legitimidade passiva para a ação revocatória.
Qual o nome da ação que o credor quirografário ingressa?
A declaração de insolvência pode ser requerida: I - por qualquer credor quirografário; II - pelo devedor; III - pelo inventariante do espólio do devedor.
Qual a diferença entre ação revocatória e ação pauliana?
Define-se a ação pauliana, ou ação revocatória para alguns, como aquela que tem por objetivo a anulação de ato tido como fraudulento, que tal tenha gerado prejuízos a terceiros, in casu, a um credor.
O que é uma ação revocatória?
A ação revocatória trata-se de uma medida judicial utilizada para declarar ineficazes determinadas negociações jurídicas que eventualmente tenham sido realizadas pela empresa falida antes da decretação da falência, em prejuízo da coletividade de credores.
O que é um devedor insolvente?
Diverso é o devedor insolvente que é aquele que, sem escusa jurídica, porque não pode fazê-lo, não cumpre a obrigação, porque a situação econômica do seu patrimônio torna impossível a prestação devida.
Qual a consequência advinda do julgamento procedente da ação pauliana?
O ato fraudulento, após a procedência da ação, seria declarado como ineficaz perante o credor prejudicado, ou seja, o autor da ação pauliana, porém seria válido e eficaz em relação às demais pessoas. Para os defensores dessa corrente, portanto, não se trata de anulabilidade.
Quando caberá a ação revocatória?
A ação revocatória, de que trata o art. 130 desta Lei, deverá ser proposta pelo administrador judicial, por qualquer credor ou pelo Ministério Público no prazo de 3 (três) anos contado da decretação da falência.
Qual prazo para ação revocatória?
Ação revocatória. Decadência. Possibilidade. 1 – A ação revocatória prevista no Decreto-lei 7.661/45 deve ser proposta no prazo de um ano a partir da publicação, pelo síndico, do aviso de início da fase liquidação, sob pena de decadência do direito à revogação.
O que é uma ação revocatória e qual a sua importância para a eficácia do processo falimentar?
A ação revocatória é o meio utilizado para declarar a ineficácia dos atos praticados com a finalidade de frustrar a execução concursal do processo de falência na medida em que ferem o princípio da par conditio creditorum. Sendo então considerados ineficazes, não produzirão quaisquer efeitos perante a massa falida.
Quem são os réus na ação revocatória?
b) Réu: Massa falida e todos os que figurarem no ato, ou foram pagos, garantidos ou beneficiados; ou terceiros adquirentes se eram conhecedores da irregularidade, ou herdeiros ou legatários destes mencionados.
O que é o credor quirografário?
Assim, temos que, o Credor quirografário é aquele que não possui um direito real de garantia, pois seu crédito está representado por títulos oriundos de uma obrigação, como, por exemplo, a duplicata, o cheque, um contrato que configure um título executivo extrajudicial, uma nota promissória e etc.
Como executar alienação fiduciária?
Em primeiro lugar, o contrato de alienação fiduciária (onde será estipulado que o bem foi adquirido e que essa será a modalidade de garantia de pagamento do mesmo) deve ser levado em um cartório para registro da situação. Caso seja um bem imóvel, o contrato deve ser levado no local onde o bem está matriculado.
Qual a ordem de preferência dos credores?
Qual é a ordem de preferências no concurso de credores? Crédito preferencial referencia-se ao tratamento preferencial dado por lei a certos credores em relação aos concorrentes na solicitação de crédito. A ordem de prioridade é a seguinte: 1 Créditos alimentícios: Pensão, salários e dívidas trabalhistas.
Quem tem legitimidade ativa e passiva na ação revocatória?
Legitimado ativo é o credor prejudicado, abstraindo-se de qualquer garantia real que sirva de situação privilegiada. Legitimado passivo é o devedor, pois foi ele quem fraudou. Ao terceiro com scientia fraudis, dá-se legitimidade passiva, pois adquiriu o bem. O beneficiado pelo ato é legitimado passivo.
Qual será o foro competente para promover a ação revocatória?
Portanto o juízo competente para processar e julgar a ação revocatória é o juízo universal da falência.
Como ocorre a atuação do MP na atual Lei falimentar e na antiga Lei falimentar?
A legislação falimentar prevê expressamente a atuação do Ministério Público somente após a instauração do processo, o que se dá pela prolação da sentença de falência. ... Contudo, há quem defenda que essa intervenção só é exigida após a decretação da falência (inciso II, art. 15 da Lei de Falências).
Quem tem legitimidade ativa para a referida ação qual o prazo para sua propositura e qual a natureza desse prazo?
A legitimidade ativa para a ação revocatória é concorrente da massa falida, representada pelo administrador judicial, de qualquer credor ou do representante do Ministério Público. O prazo é de três anos da data da decretação de falência, sendo de natureza decadencial, com fundamento no Art. 132 da Lei nº 11.101/05.
O que é depósito elisivo e quais seus efeitos?
O depósito elisivo da falência é o depósito que poderá ser realizado pelo devedor no prazo da contestação, nos casos autorizados pela lei, que tem por escopo impedir a decretação da quebra, caso a defesa apresentada seja rejeitada pelo juiz.
Tem legitimidade ativa para propor a ação revocatória específica do processo falimentar?
Possui legitimidade ativa para propor as ações revocatórias o administrador judicial, concorrendo com qualquer um dos credores e com o Ministério Público.
O que são atos ineficazes?
Os atos ineficazes da lei falimentar são aqueles que, descritos na lei e praticados pelo devedor num período anterior determinado na sentença de quebra, não produzem efeito em relação à massa falida. Estão arrolados nos incisos I a VII do art. 129 da Lei nº. 11.101/2005.
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