O que é e para que serve o recurso embargos infringentes no TST?
Perguntado por: Nicole Santos de Macedo | Última atualização: 17. März 2025Pontuação: 4.9/5 (14 avaliações)
Embargos Infringentes Com efeito, trata-se de recurso que serve para recorrer, no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho (TST), contra decisões NÃO UNÂNIMES em dissídios COLETIVOS. Neste momento, é importante destacar que a Justiça do Trabalho pode julgar tanto dissídios individuais quanto coletivos.
Quando Cabe embargos infringentes trabalhista?
Quando não for unânime a decisão de segunda instância, desfavorável ao réu, admitem-se embargos infringentes e de nulidade, que poderão ser opostos dentro de 10 (dez) dias, a contar da publicação de acórdão, na forma do art. 613. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto de divergência.
Qual o objetivo do embargos infringentes?
É o recurso cabível quando não for unânime o julgado proferido em apelação e em ação rescisória. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência. Ver artigos 530 a 534 do Código de Processo Civil.
Para que serve o recurso de embargos no TST?
Os embargos têm como finalidade impugnar, isto é, recorrer de um acórdão que foi proferido sem unanimidade, vindo das Turmas do TST, em casos de dissídios coletivos. Assim, quando se utiliza desse instrumento jurídico, o objetivo almejado é a unificação da interpretação da jurisprudência das turmas do Tribunal.
Quando Cabe embargos de divergência no TST?
Os embargos de divergência são cabíveis quando há divergência em casos de julgamento de recurso extraordinário, recurso especial ou então processos de competência originária que divergem de julgamento de outro órgão do mesmo tribunal.
3.5 - Embargos no TST - Embargos de divergência
Quem julga embargos infringentes no TST?
A competência para apreciar os embargos infringentes é da Seção de Dissídios Coletivos do TST. Ou seja, o mesmo órgão que julgou originariamente o dissídio coletivo, similar ao que ocorre nos Embargos de Declaração.
Qual é a finalidade do recurso de embargos de divergência?
1º termo - Embargos de divergência: Embargos de divergência são um recurso contra decisão de órgão fracionário que divergiu do entendimento de outro órgão fracionário do mesmo tribunal.
Qual o prazo para embargos no TST?
Cabem embargos, por divergência jurisprudencial, das decisões das Turmas do Tribunal, no prazo de oito dias, contados de sua publicação, na forma da lei. Parágrafo único.
Qual o recurso cabível contra decisão do TST?
O recurso extraordinário, na Justiça do Trabalho, só terá cabimento quando o acórdão do Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição Plenária, violar a Constituição Federal.
Qual recurso cabe contra decisão do TST?
Embargos no TST
Além dos embargos de declaração, são cabíveis embargos ao TST, recurso trabalhista que pode ser dividido em: embargos de divergência. embargos infringentes.
O que substituiu os embargos infringentes?
"3. Com a reforma empreendida pelo Código de Processo Civil de 2015, os Embargos Infringentes foram extintos, sendo substituídos pela técnica de julgamento do artigo 942, do Código de Processo Civil.
Quem julga os embargos infringentes?
O processamento dos embargos infringentes e de nulidade atende, na maior parte dos casos, ao regimento interno dos diversos tribunais estaduais e federais.
Quem pode opor embargos infringentes?
609 - Omissis Parágrafo único - Quando não for unânime a decisão de segunda instância, o Ministério Público ou o réu poderá interpor embargos infringentes e de nulidade, que serão opostos no prazo de dez dias, na forma do art. 613, do Código de Processo Penal.
Qual a diferença entre embargos infringentes e de divergência?
Enquanto os embargos infringentes versam sobre as decisões quando o acórdão impugnado tem divergência em matéria de mérito. Já os embargos de divergência ocorrem quando a diferença está na decisão sobre recurso extraordinário, especial ou de competência originária, como já citado.
Qual o último recurso no TST?
O último recurso de um processo no TST é chamado de Recurso Extraordinário. Neste caso, o processo é endereçado ao Supremo Tribunal Federal (STF), sendo um mecanismo previsto unicamente nos casos em que há divergência de interpretação das normas constitucionais.
Quanto tempo leva para julgar um recurso no TST?
No TST, o prazo médio entre a conclusão do processo e o seu julgamento foi de 11 meses e 16 dias (8 meses e 5 dias em 2021); para o julgamento do AIRR foi de 8 meses e 28 dias (6 meses e 11 dias em 2021) e para o julgamento do RR, de 1 ano, 7 meses e 8 dias (1 ano, 4 meses e 28 dias em 2021).
Quantos recursos cabem no TST?
Conforme o artigo 893 da CLT, das decisões proferidas pelos órgãos da Justiça do Trabalho são admissíveis os seguintes recursos; recurso ordinário, embargo de declaração, recurso de revista, agravo de instrumento, agravo de petição, embargos ao TST, agravo regimental, recurso adesivo e recurso extraordinário.
Qual é a hipótese de cabimento dos embargos na forma infringentes?
A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração é possível, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária.
O que acontece depois dos embargos de declaração trabalhista?
É possível concluir que os embargos de declaração trabalhista conferem a possibilidade de as partes requererem ao juízo da causa que preste esclarecimentos sobre pontos específicos de sua decisão.
O que significa embargos?
Embargar significa impedir, colocar um obstáculo, conter, reprimir, não deixar que algo se manifeste. No direito, os embargos, como uma forma de recurso a decisões judiciais, possuem o mesmo objetivo.
Qual o prazo para entrar com embargos de divergência?
O prazo para a interposição dos embargos de divergência é de 15 dias, conforme estabelecido pelo artigo 1.003, § 5º do Código de Processo Civil.
O que é embargos de declaração com efeitos infringentes?
O que são os Embargos Infringentes? Embargos infringentes é o nome comumente atribuído aos embargos de declaração com efeitos infringentes. Neste caso, os embargos de declaração, além de buscar sanar uma omissão, contradição ou obscuridade na decisão judicial, pretendem alterar o mérito da decisão.
Qual recurso após embargos infringentes?
Recurso extraordinário criminal: intempestividade: interposição após o julgamento de embargos infringentes, quanto à parte da decisão recorrida por eles não abrangida: entendimento que a súmula 355 documentou e que, em matéria criminal, não foi modificado pela L.
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