O que é doutrina do direito penal do menor?

Quais são os princípios fundamentais do ECA?

Essa sistemática se ampara em três princípios que orientam o Estatuto da Criança e do Adolescente, quais sejam (i) o princípio da prioridade absoluta, (ii) o princípio do melhor interesse, e (iii) o princípio da municipalização.

Quais são os princípios norteadores do ECA?

Qual era o principal problema da teoria da situação irregular?

A doutrina da situação irregular foi adotada antes do estabelecimento do atual Estatuto da Criança e do Adolescente. Ela foi sustentada pelo antigo Código de Menores (Lei 6697/79), que admitia situações absurdas de não proteção à criança e ao adolescente.

Qual a doutrina que orientou o Código de Mello Mattos?

A doutrina subjacente ao Código Mello Mattos (CMM) era a de manter a ordem social. As crianças com família não eram objeto do Direito; já as crianças pobres, abandonadas ou delinqüentes, em situação irregular – e apenas aquelas que estivessem em situação irregular-, passariam a sê-lo.

O que é o princípio do melhor interesse do menor?

Considera-se “melhor interesse da criança” aquilo que a Justiça acredita ser o melhor para o menor, e não o que os pais acham que seja. Com o advento da Lei 13.058/2014, a guarda compartilhada em casos de divórcio e dissolução de união estável torna-se a primeira opção para o judiciário.

O que é o princípio da proteção integral da criança e do adolescente?

A proteção integral da criança e do adolescente tem por escopo garantir que uma pessoa, com menos de 18 anos, possa exigir e ter assegurados quaisquer direitos inerentes do ser, ou seja, mesmo que não atingido seu desenvolvimento mental e psíquico completamente esta pessoa tem direito à vida, saúde, educação, liberdade ...

O que é e para que serve o ECA?

1. O que é o ECA? O Estatuto da Criança e do Adolescente é a lei que cria condições de exigibilidade para os direitos da criança e do adolescente, que estão definidos no artigo 227 da Constituição Federal.

O que significa proteção integral do idoso?

Impõe o princípio da proteção integral à pessoa do idoso que lhe seja assegurada a preservação da saúde física e mental, em condições de liberdade e dignidade, sendo obrigação também da família garantir-lhe, com absoluta prioridade, a efetivação de tais direitos.

Porque o termo menor é pejorativo?

Criança, menina, menino, garota, garoto, adolescente, rapaz, moça, jovem, ao invés de menor, moleque e outros. Isso porque o termo "menor" reproduz o conceito de incapacidade na infância, sendo estigmatizante e discriminatório - e remete ao extinto Código de Menores.

O que é a teoria Menorista?

1 O início da legislação menorista no ordenamento brasileiro

Já no que se referia aos maiores de 20 anos, independente se homem ou mulher, que cometessem qualquer delito, a pena seria total, correspondente como se vinte e cinco anos passasse, e seria punido até mesmo com a morte.

Qual a diferença do código do menor e o ECA?

O Estatuto da Criança e do Adolescente, ao contrário do Código de Menores, tem por objetivo a reeducação e reinserção do menor à sociedade, sendo premissa a dignidade da pessoa humana. Outrossim, as medidas adotadas passam a ter caráter pedagógico, e não caráter meramente punitivo, como anteriormente.

Qual o governo que criou o Código de Menores?

Em 12 de outubro de 1927, no Palácio do Catete, o presidente Washington Luiz assinava uma lei que ficaria conhecida como Código de Menores. Hoje, passados quase 90 anos, a canetada do último presidente da República do Café com Leite é alvo das mais exaltadas discussões no governo, no Congresso e na sociedade.

Quais são os marcos legais Menoristas e quais são os marcos legais socioeducativos?

Estes marcos legais acompanham as normativas que dão materialidade aos direitos das crianças e adolescentes no Brasil, a saber: Constituição Federal (1988), Estatuto da Criança e do Adolescente (1990), bem como as normativas internacionais: Regras Mínimas das Nações Unidas para Administração da Justiça Juvenil – Regras ...

São princípios da proteção integral?

Introduziu-se a Doutrina da Proteção Integral no ordenamento jurídico brasileiro através do artigo 227 da Constituição Federal, que declarou ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurar, à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à ...

Como um dos principais princípios do ECA A atual doutrina da proteção integral que rege o direito da criança e do adolescente reconhece crianças e adolescentes como?

A atual doutrina da proteção integral, que rege o direito da criança e do adolescente, reconhece crianças e adolescentes como sujeitos de direito, devendo o Estado, a família e a sociedade lhes assegurar direitos fundamentais.

O que é o princípio da prioridade absoluta?

I) Princípio da Prioridade Absoluta, art 4º do ECA:

Também previsto no artigo 227 da Magna Carta, o princípio da prioridade absoluta determina que crianças e adolescentes sejam tratados pela sociedade; e em especial, pelo Poder Público, com total prioridade pelas políticas públicas e ações do governo.

O que diz a lei que protege o idoso?

O Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) tem o objetivo de garantir os direitos à pessoa idosa, com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

O que diz o artigo 3 do Estatuto do Idoso?

3º É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e ...

Quais são os sete grandes tópicos do Estatuto do Idoso?

direito à liberdade; direito à dignidade; direito ao respeito; direito à convivência familiar e comunitária.

Para que serve o ECA e quando foi criado?

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) foi criado em 13 de julho de 1990. Hoje, essa lei completa 26 anos de proteção à infância. A adoção do Estatuto é um marco para a ampliação do direito das crianças e dos adolescentes no país.