O que é documento de distrato?
Perguntado por: Hugo Santiago Oliveira Amorim Magalhães | Última atualização: 13. Juni 2025Pontuação: 4.2/5 (50 avaliações)
O distrato de contrato é um tipo de rescisão contratual existente quando as partes desejam encerrar o vínculo anteriormente firmado. Ele é importante para garantir que nenhuma obrigação fique pendente após o fim da relação, conferindo segurança jurídica aos envolvidos.
O que é um documento de distrato?
O distrato de contrato permite a rescisão amigável de acordos, oferecendo segurança jurídica e prevenindo litígios. Ele reconhece mudanças nas circunstâncias e preserva relacionamentos entre as partes.
Quando é necessário fazer distrato?
Quando as partes envolvidas desejam anular o acordo de forma amigável; Quando uma das partes envolvidas deseja fazer o distrato, mesmo que a outra parte não concorde; Quando o contrato original prevê a possibilidade de distrato; Quando há um motivo legal que justifique a extinção do contrato.
O que é carta de distrato?
O distrato de contrato de prestação de serviços simples formaliza o encerramento do acordo realizados entre as partes. Dessa forma, o fim das obrigações previstas é devidamente registrado. Portanto, o distrato traz mais segurança para quem contrata e também para a parte contratada, em serviços sem vínculo empregatício.
Como conseguir o distrato?
Como fazer um pedido de distrato
Sendo assim, três são os fatores imprescindíveis para a formalização de um distrato de contrato via documento: Mencionar os motivos de cancelamento do acordo previsto; Mencionar as obrigações que caberão a cada parte; e. Mencionar o tipo de distrato sobre o qual o documento se pautará.
Afinal, o que é distrato contratual?
Quem faz o distrato?
O distrato por resilição é aquele realizado por iniciativa das partes, o que pode ocorrer de duas formas: Consensual: as duas partes desejam encerrar a relação contratual de comum acordo. Um bom exemplo é uma empresa de dois sócios que não está com boa saúde financeira, e ambos decidem encerrar as atividades.
Quem pode fazer o distrato?
O distrato imobiliário é a anulação do contrato de compra e venda de um imóvel. Essa solicitação de cancelamento pode ser feita tanto pelo comprador quanto pela incorporadora responsável pelo empreendimento imobiliário. O distrato de contrato imobiliário é um direito das partes envolvidas na transação imobiliária.
Quem deve fazer o distrato de contrato?
Assim como no contrato original, as partes também devem formalizar o distrato por escrito. Este documento vai detalhar as razões para o distrato, o acordo de ambas as partes e as formas de tratar questões, como devolução de valores e o cumprimento de obrigações pendentes, entre outras.
Quanto tempo demora um processo de distrato?
Um processo em trâmite na Justiça comum, demora, em média, 42 meses até ser julgado.
Como faço para fazer o distrato de um imóvel?
Distrato extrajudicial
Assim, o processo é mais simples e rápido. Para que ele ocorra, precisa-se de um adendo contratual de distrato ou termo de acordo entre as partes. Deste modo, o juiz homologa o acordo para garantir que ele seja cumprido e que os direitos de seus clientes sejam preservados.
Qual o valor da multa do distrato?
E falando em multa, caso você não opte pelo distrato, nessa situação, é seu direito o recebimento de 01% do valor pago para cada mês de atraso.
Quanto perco no distrato?
Quando há patrimônio de afetação e por algum motivo você precisará fazer o distrato, a construtora poderá reter: A integralidade do valor da comissão de corretagem. Uma pena de retenção de até 50% dos valores pagos. (Exemplo: Se você pagou 100 mil, a construtora ficará com 50 mil reais).
O que diz a nova Lei do distrato?
Agora a incorporadora poderá reter até 50% do valor pago pelo consumidor. Sancionada pelo então Presidente Michel Temer, a Lei nº 13.786/18, conhecida também como a nova Lei do "Distrato Imobiliário", entrou em vigor em 27 de dezembro de 2018.
Tem como anular um distrato?
No distrato, isso pode ocorrer por cumprimento integral das cláusulas, resolução ou resilição, como mencionado acima. Em suma, ainda segundo o Código Civil, a rescisão também pode ser aplicada diante de nulidade do contrato.
Qual a diferença entre contrato e distrato?
Quando você compra um imóvel, você assina um contrato firmado com uma loteadora, ou incorporadora e a construtora. E quando a relação contratual prevista no ato de compra e venda de um imóvel é encerrada, ocorre o distrato imobiliário.
Quanto custa um distrato?
Conforme comentamos no tópico anterior, antes da lei do distrato, o consumidor recebia de volta até 90% do valor pago. Com o início da vigência da lei, esse percentual diminuiu para 75%, permitindo que sejam descontados até 25% do valor total como multa de rescisão.
Como funciona distrato de contrato?
O distrato é a rescisão ou anulação de um contrato anteriormente pactuado entre as partes. Ele pode ser consensual (quando as partes contratantes chegam a um consenso sobre a forma da rescisão) ou unilateral (quando apenas uma das partes contratantes o rescinde).
Sou obrigado a assinar um distrato?
Para encerrá-lo, deve haver um distrato do negócio jurídico, que deverá ser formalizado em um documento assinado por ambas as partes, seguindo a mesma forma utilizada no contrato anterior. É isso o que prevê o artigo 472 do Código Civil: Art. 472.
Para que serve o distrato?
O distrato por resilição é o cancelamento do contrato feita por iniciativa das partes. Nesse caso, o processo pode ocorrer de duas maneiras: consensual ou unilateral. O distrato consensual acontece quando as duas partes desejam encerrar sua relação contratual.
Qual a diferença entre distrato e rescisão de contrato?
Resilição - Distrato, extinção do contrato por vontade das partes. Rescisão significa anular ou romper.
O que recebo no distrato?
O distrato, modalidade de acordo prevista na Reforma Trabalhista, art. 484-A da CLT[1], trata-se da possibilidade de o empregador e o empregado rescindirem o contrato de trabalho sem participação da Justiça do Trabalho e do Sindicado da Categoria. O empregado terá direito a metade (50%) da multa indenizatório do FGTS.
Sou obrigado a pagar multa por cancelamento?
A pessoa consumidora tem direito a rescindir o contrato sem pagar multa, mesmo estando dentro do período de fidelidade, quando: Cancelamento devido à má qualidade na prestação do serviço. Não tiver conhecimento prévio da condição de fidelidade e multa imposta.
Sou obrigada a pagar multa por quebra de contrato?
A multa contratual é uma cláusula obrigacional, ou seja, que gera obrigação futura e incerta aos contratantes, e geralmente surge da assinatura de contratos firmados entre duas partes, cientes e capazes do negócio que realizam.
Como funciona o distrato de imóvel?
O distrate de hipoteca acontece quando a dívida do crédito à habitação que contraiu é totalmente paga. O banco vai emitir um documento onde refere que a hipoteca terminou e a dívida do crédito à habitação se extinguiu, ou seja, é um comprovativo de cancelamento do registo de hipoteca associado ao crédito.
Como funciona a lei do distrato imobiliário?
A Lei do Distrato incluiu na Lei 4.591/64 o art. 35-A. Por meio dele, ficam estabelecidos novos elementos que necessariamente deverão estar contigos no quadro-resumo dos contratos de compra e venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de unidades autônomas integrantes de incorporação imobiliária.
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