O que é do direito na petição?

1. Os fatos são a história do seu cliente e as provas que ele possui.
2. O direito é a regra jurídica que precisa ser aplicada e que você já sabia ou descobriu estudando e pesquisando.
3. O pedido é a solução final – e mais algumas formalidades legais.

Qual é o direito de petição aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder ir e vir?

A Constituição Federal de 1988 assegura no art. 5º, XXXIV, alínea “a” “o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder" (art. ... Além dessa forma genérica, o texto constitucional prevê casos específicos de exercício do direito, como a ação popular (art. 5.º, LXXIII).

O que é uma petição juntada?

Petição é a peça processual em que se exprime um pedido ao juiz. Juntada é o ato de juntar. Portanto, juntada de petição é anexar aos autos um pedido ao juiz, registrando-o formalmente dentro do andamento do processo. Já a petição de juntada é uma peça que solicita a anexação de outro documento aos autos.

Como narrar os fatos de uma petição inicial?

Esta é baseada em linguagem clara, sem rodeios e responde aos questionamentos, a seguir, expostos, sobre determinado caso ocorrido. Portanto, do mesmo modo que uma notícia de jornal, a Petição Inicial poderá observar modelos de perguntas para a apresentação dos fatos que simplificarão a escrita do texto.

O que deve constar na petição inicial?

O Artigo 320 estabelece que a petição inicial deve conter os documentos indispensáveis ao processo, tais como: documentos pessoais do autor, a procuração outorgada pela parte ao advogado, contratos, provas etc. Por fim, o Artigo 321 define a emenda à petição inicial.

Como fazer uma boa fundamentação jurídica?

Sempre preze por um raciocínio lógico completo de como você chegou em determinada tese e pedido, trazendo toda a construção legislativa do instituto que queres citar. Dessa maneira, deve ser a fórmula de formação de qualquer tópico de fundamentação, afinal, poderá ser aplicado em diversas situações e casos distintos.

Qual é a natureza do direito de petição?

Referências. O direito de petição é definido como o direito dado a qualquer pessoa que invocar a atenção dos poderes públicos sobre uma questão ou uma situação.

Quem pode peticionar em juízo?

36 do CPC, verbis: "A parte será representada em juízo por advogado legalmente habilitado. Ser-lhe-á lícito, no entanto, postular em causa própria, quando tiver habilitação legal ou, não a tendo, no caso de falta de advogado no lugar ou recusa ou impedimento dos que houver".

Como é exercido o direito de ação?

O direito material é ligado na relação fática das partes, já o direito da ação é o de buscar, pelas partes, a tutela jurisdicional. ... O direito de ação é exercido quando existe a simples busca da solução da lide no judiciário, é o direito de ouvir o Estado-Juiz, com a pretensão aceita ou negada.

O que é o mandado de injunção e qual sua finalidade?

O mandado de injunção tem como objetivo tornar viável os direitos garantidos pela Constituição Federal, dando soluções para que esses direitos sejam válidos mesmo que não existam leis ou normas que os regulamentem.

O que não pode faltar em uma petição inicial?

O que não pode faltar na elaboração de uma petição inicial

IV – o pedido com as suas especificações; V – o valor da causa; VI – as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII – a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.

Como finalizar os fatos de uma petição?

Sempre que possível, é melhor ir direto ao ponto e ser conciso. Inclusive na hora de concluir a petição inicial com o pedido. O que for requerido deve ser coerente com os fatos apresentados e os fundamentos jurídicos expostos.

Como escrever uma petição inicial perfeita?

Qual a formatação de uma petição inicial?

Endereçamento petição Fonte Times, tamanho 13, texto em caixa alta, negrito. Alinhamento justificado. Recuos à direita e esquerda em 0 cm. Espaçamento antes e depois e 0 cm.

O que acontece depois da juntada de petição?

Após a juntada de uma petição, o processo é encaminhado para o juiz analisá-la, geralmente. Dessa forma, provavelmente, o próximo andamento processual será o da conclusão (clique no link para saber mais).

Quanto tempo demora para o juiz analisar uma petição juntada?

O prazo médio de análise são 15 dias úteis, mas dependendo do caso pode ter maior duração.

Qual o prazo para o juiz analisar uma petição?

O prazo será de 15 dias, contados do conhecimento do fato pela parte, que poderá mediante petição específica dirigida ao juiz do processo no qual indicará fundamento e instrução de documentos que fundam a alegação, com indicação de rol de testemunhas, conforme disposto do Artigo 146 do CPC.

O que é o direito de certidão?

O direito a obtenção de certidão, se encontra previsto no artigo 5º, XXXIII e XXXIV, 'b', sendo um dos direitos e garantias fundamentais previstos em nossa Carta Constitucional [i]. ... 5°, da Constituição Federal, trata justamente das informações a serem consideradas sigilosas, a fim de garantir a segurança nacional.

Qual o objetivo dos direitos sociais?

O que são os Direitos sociais:

O direito social busca resolver as questões sociais, ou seja, todas as situações que representam as desigualdades da sociedade. Também é essencial para que as pessoas tenham o mínimo de qualidade de vida e dignidade.

Qual é o objeto de tutela do HC?

O habeas corpus é um remédio constitucional que tem como finalidade evitar ou fazer cessar uma violência ou coação à liberdade de locomoção que decorre da ilegalidade ou abuso de poder.

Quais são as condições da ação?

Condições da ação são requisitos processuais essenciais para o regular trâmite processual e eventual julgamento do mérito. ... Entendemos, no que tange o processo civil, condições da ação como um feixe composto por três institutos, quais sejam: legitimidade ad causam, interesse de agir e possibilidade jurídica do pedido.