O que e direito real?

O que é ser usufrutuário?

USUFRUTO. Usufruto é o direito real sobre coisas alheias, conferindo ao usufrutuário (pessoa para quem foi constituído o usufruto) a capacidade de usar as utilidades e os frutos (rendas) do bem, ainda que não seja o proprietário. O usufrutuário tem direito à posse, uso, administração e percepção dos frutos (rendas).

O que é a concessão de direito real de uso?

Concessão de direito real de uso – é o contrato pelo qual a Administração transfere o uso remunerado ou gratuito de terreno público a particular, como direito real resolúvel, para que dele se utilize em fins específicos de urbanização, industrialização, edificação, cultivo ou qualquer outra exploração de interesse ...

O que abrange o direito das coisas?

Direito das coisas é um ramo do direito privado que trata dos direitos de posse e propriedade dos bens móveis e imóveis, bem como das formas pelas quais esses direitos podem ser transmitidos.

Qual é a origem do direito das coisas?

Sendo assim, o nosso primeiro Código Civil surgiu em 1916, o qual o art. 524 disporava sobre o conceito de propriedade no sentido nacional da seguinte forma; “a lei assegura ao proprietário o direito de usar, gozar e dispor de seus bens, e de reavê-lo do poder de quem quer que, injustamente, os possua”.

Qual o objeto do Direito das Coisas?

- Conceito: Os direitos reais (direito das coisas) consistem em um conjunto de normas, predominantemente obrigatórias, tendentes a regular o direito atribuído à pessoa sobre bens corpóreos, móveis ou imóveis de conteúdo econômico, Há autores que incluem os bens imateriais.

Como são adquiridos os direitos reais?

Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos, salvo os casos expressos no Código Civil. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis.

Quais são os direitos do promitente comprador?

O direito do promitente comprador pode ser definido como uma espécie de contrato preliminar[i], bilateral[ii] pelo qual as partes, ou uma delas, comprometem-se a realização de um contrato definido de compra e venda, ou seja, ele deixa evidente que os contratantes têm vontade, consciente e inequívoca, de realizar a ...

Porque o direito real e erga omnes?

A oponibilidade Erga Omnes, de modo objetivo, significa que uma pessoa titular de direito real sobre uma coisa, é livre para exercer seu poder sobre esta, cabendo a todos os demais, o dever de respeitar o exercício de tal direito, daí o termo oponível contra todos.

O que é direito de seqüela no direito real?

Direito de sequela: "é o direito de perseguir a coisa dada em garantia, em poder de quem quer que se encontre, para sobre ela exercer o seu direito de excussão, pois o valor do bem está afeto à satisfação do crédito", segundo explica Carlos Roberto Gonçalves.

Quais são os 4 requisitos básicos para a usucapião?

Quais são as figuras híbridas ou intermédias no Direito das Coisas?

O estudo traz três tipos de figuras híbridas: as obrigações propter rem, os ônus reais e as obrigações com eficácia real. A obrigação propter rem (em razão da coisa) é a que existe por força de determinado direito real que recai sobre uma pessoa (Carlos Roberto Gonçalves, p. 11).

Qual a importância da posse no Direito das Coisas?

A posse consiste numa relação de pessoa e coisa, fundada na vontade do possuidor, criando mera relação de fato, é a exteriorização do direito de propriedade. A propriedade é a relação entre a pessoa e a coisa, que assenta na vontade objetiva da lei, implicando um poder jurídico e criando uma relação de direito.

O que é a concessão de uso?

Concessão de uso pode ser definida como uma modalidade de contrato administrativo, submetido ao regime jurídico de direito público, firmado por órgão ou entidade da Administração Pública, cujo objetivo é o uso privativo de bem público. ... Todos esses institutos se destinam à utilização privativa de bens públicos.

Por que a concessão de direito real deve ser registrada?

Pode ser atribuído a móveis e imóveis. Como direito real sobre imóvel, deve ser registrado no cartório imobiliário. ... Enumeram-se, dentre os direitos do usuário, a fruição e utilização da coisa com a finalidade de atender as necessidades do usuário e de sua família, não podendo perceber da coisa qualquer fruto.

O que é alienação e concessão de direito real de uso de bens?

A concessão de direito real de uso corresponde a contrato pelo qual a Administração transfere a particular o uso remunerado ou gratuito de terreno público, sob a forma de direito real resolúvel, a fim de que dele se utilize para fins específicos de regularização fundiária de interesse social, urbanização, ...

Como funciona o usufruto de imóveis?

Usufruto é o direito conferido a alguém, em um tempo pré-determinado, para usar um bem cuja propriedade é de outra pessoa. Ou seja, o usufruto pode ser um direito que está ligado a um imóvel, como casas, apartamentos, terrenos e mansões. E como direito, ele precisa ser registrado em cartório.

O que é usufruto vitalício de um imóvel?

Quando se diz que o usufruto é vitalício, significa que terá vigência até o óbito do usufrutuário. ... O nu-proprietário, conforme se vê, não tem o poder de revogar o usufruto vigente. O usufrutuário, por sua vez, não pode vender o bem. Pode apenas cedê-lo (isto é, ceder o direito de uso) gratuita ou onerosamente.

Quais são os deveres do usufrutuário?

Em relação aos direitos do usufrutuário existem em relação a posse, uso, administração e percepção de frutos, de usufruir em pessoa do prédio objeto do contrato; foi dito que os deveres do usufrutuário são zelar pela coisa, inventariar a custa do usufruto os bens que receber e o estado que foram encontrados, pagar as ...

O que são direitos Oponiveis?

[ Direito ] Que, sendo titular de um direito, pode exigir a efectivação desse direito (ex.: titular oponível). ... [ Direito ] Que pode ser exigido por um titular (ex.: direito oponível).

Qual é a classificação dos direitos reais?

Esse tipo de direito real divide-se em: DIREITOS REAIS DE GOZO OU FRUIÇÃO – são assim classificados a superfície, a servidão, o usufruto, o uso e a habitação. DIREITO REAL DE AQUISIÇÃO – o direito do promitente comprador do imóvel. DIREITOS REAIS DE GARANTIA – têm por objetivo garantir o cumprimento de uma obrigação.