O que é direito fundamental à tutela executiva?

Qual a diferença entre execução provisória e definitiva?

3.2 Cumprimento de sentença provisório e definitivo. O cumprimento de título judicial poderá ser definitivo ou provisório. Será definitivo quando a decisão tiver transitado em julgado; será provisório quando a decisão tiver sido impugnada mediante recurso ao qual não tenha sido atribuído recurso suspensivo.

Quais são os títulos executivos judiciais?

Há duas espécies de título executivo, o judicial e o extrajudicial. O título executivo judicial é formado mediante atuação jurisdicional, enquanto o título executivo extrajudicial é formado por ato de vontade das partes envolvidas na relação jurídica de direito material (ou somente de uma delas).

É possível incluir o nome do devedor nos cadastros de inadimplentes em fase de cumprimento de sentença?

Impossibilidade. O art. 782, §3º, do CPC, que permite a inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes deve ser interpretado em conjunto com o Código de Defesa do Consumidor que prevê o limite máximo de 5 anos para que as informações negativas possam constar nos órgãos de proteção ao crédito (art. 43, § 1º).

É possível incluir o nome do devedor nos cadastros de inadimplentes em fase de cumprimento de sentença responda e aponte fundamento jurídico para sua resposta?

Segundo Bellizze, uma das medidas executivas típicas é a possibilidade de inclusão do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes. Esse ato judicial, contudo, só é possível mediante requerimento da parte, nunca por iniciativa do juiz.

O que significa o princípio nulla executio sine título?

Ressaltando que o princípio da nulla executio sine titulo refere-se que junto com o inadimplemento do devedor, o título executivo é um dos requisitos da execução, exigidos para que o credor possa legitimamente exigir o provimento jurisdicional.

Quais são os critérios para a fixação da medida executiva?

Os critérios a serem analisados pelo juiz são os seguintes parâmetros: a) a necessidade de realização da tutela devida; b) a observância ao contraditório; c) a necessidade de fundamentação da decisão que determinou a medida executiva e d) observância do postulado da proporcionalidade levando em consideração a ...

O que é um processo sincrético?

Em suma, o processo sincrético é aquele que contém as tutelas cognitiva e executiva, o que permite a declaração e a satisfação do direito material em uma única relação jurídico-processual.

O que é sub-rogação no processo de execução?

A execução pode ocorrer com ou sem a participação do executado. Chama-se de execução por sub-rogação aquela em que o Poder Judiciário prescinde da colaboração do executado para a efetivação da prestação devida. O magistrado toma as providências que deveriam ter sido tomadas pelo devedor, sub-rogando-se na sua posição.

O que é princípio da adequação executiva?

Em suma, o princípio da adequação defende que a execução deve ser específica, a fim de que propicie ao credor a satisfação da obrigação de forma semelhante a que ocorreria no adimplemento voluntário[17].

O que é uma tutela jurisdicional?

É possível dizer, de maneira resumida, que a tutela jurisdicional funciona como o amparo do Estado para pacificar, dirimir e, consequentemente, solucionar conflitos por meio da aplicação da legislação a casos concretos para obter um resultado prático do processo.

Quando inicia os atos de expropriação na tutela executiva?

A adjudicação do bem penhorado pode ser feita quando se tratar de bens móveis ou imóveis o que decorre do artigo 877, I e II do CPC/2015. Transcorrido o prazo de cinco dias, contando da última intimação e decididas eventuais questões, o juiz ordenará a lavratura do auto de adjudicação.

Quem são os legitimados ativos para propor a ação executiva com base no CPC?

É o credor, a quem a lei confere título executivo. ... A legitimidade ativa ocorre quando em nome próprio, o sujeito pleiteia direito próprio. Usa-se o termo exequente para aquele que é o ativo da execução, visto que nem todo credor poderá ser o exequente.

O que acontece quando o réu não tem dinheiro pra pagar?

Quando você não paga uma dívida judicial, o credor poderá pedir ao juiz diversas medidas contra você: bloqueio de conta bancária, inscrição do nome no SPC e Serasa, penhora de carro, penhora de imóveis, penhora de bens de valor e outros que possui em seu nome.

É possível incluir o nome do executado no cadastro de inadimplentes na hipótese de execução por título extrajudicial e também no cumprimento definitivo de sentença?

Ou seja, a inclusão do nome do devedor do nome da parte é possível tanto na execução de título extrajudicial como no cumprimento de sentença, mas não cabe nos casos de execução provisória, embora, infelizmente, tenha o legislador olvidado que a execução provisória, via de regra, processa-se como definitiva, o que já ...

O que diz o artigo 829?

“Art. 829. O executado será citado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contado da citação”.

Quanto tempo o nome fica no SerasaJUD?

É normal o documento ficar com esse status em até, no máximo, um dia. Caso esteja há mais tempo, é necessário verificar o motivo com a equipe de apoio ao SerasaJUD. Em atendimento: o ofício foi recebido pela Serasa Experian e já está em atendimento.

Como colocar o nome de um devedor no SPC?

Acesse o SPC ou SERASA através do cartório ou da Câmara de Dirigentes Lojistas da cidade onde sua empresa está localizada. Insira os dados do cliente inadimplente, forneça os documentos solicitados e faça a negativação.

São títulos executivos judiciais CPC?

Os títulos executivos judiciais, sujeitos, portanto, ao cumprimento da sentença, encontram-se tipificados no art. 515 do novo CPC. ... Desde que a sentença, acórdão ou decisão interlocutória reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia, constituirá título executivo judicial.

São títulos executivos judiciais a decisão Homologatoria?

Conforme art. 515, incisos II e III são considerados títulos executivos judiciais as decisões homologatórias de autocomposição judicial ou extrajudicial. ... Nos casos de autocomposição judicial o NCPC, em seu em seu art.

Quais são os 9 títulos de crédito judiciais?